Procedimento Comum Cível 5011267-02.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011267-02.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/04/2024, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/04/2024, 16:54

Trânsito em julgado

07/03/2024, 19:08

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARTA CATARINA GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO - SP138649, PATRICIA MENDONCA DE CARVALHO - SP332295 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011267-02.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 16:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2024, 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2024, 11:20

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 20:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 18:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/05/2023, 16:56

Por decisão judicial

15/05/2023, 16:56

Publicação

20/04/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARTA CATARINA GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO - SP138649, PATRICIA MENDONCA DE CARVALHO - SP332295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011267-02.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por Marta Catarina Guimarães contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS visando à concessão do benefício de auxílio-doença NB 625.864.702-6, desde a DER, em 01.12.2018, bem como a posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A inicial foi instruída com documentos. Decisão concedendo os benefícios da gratuidade processual, indeferindo o pedido de tutela de urgência, nomeando perito e designando data para a realização de perícia (Id. 110731586). O INSS apresentou contestação, alegando, em preliminar, a ocorrência de prescrição. No mérito, requereu a improcedência do pedido (Id. 118391344). Encartado laudo pericial (Id. 240537199). Apenas a autora se manifestou (Id. 242387558). Expedida requisição de pagamento de honorários periciais (Id. 244756228). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As partes controvertem quanto ao direito da demandante à percepção do benefício de benefício por incapacidade. Os benefícios por incapacidade estão amparados nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991, que estabelecem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio-doença é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de quinze dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. O Sr. Perito apontou que: “a pericianda apresenta sequelas neurológicas graves decorrentes de um acidente vascular encefálico isquêmico ocorrido em 05 de outubro de 2018, quando permaneceu internada e foi constatada o insulto cerebral em hemisfério direito. Secundariamente, a pericianda evoluiu com importante hemiparesia à direita, desproporcionada e de predomínio braquial, com pouca melhora através do processo de reabilitação fisioterápica, bem como com incoordenação motora do hemicorpo esquerdo, dislalia e déficit de memória de fixação. Além disso, pouco depois da ocorrência do evento isquêmico encefálico, a pericianda apresentou uma trombose venosa profunda do membro inferior esquerdo, em uso atual de anticoagulante. Como fatores de riscos para o acidente vascular cerebral, a pericianda é ex-tabagista e portadora de diabetes mellitus. Dessa maneira, considerando-se o comprometimento neurológico grave identificado ao exame físico atual, fica definida uma incapacidade laborativa total e permanente desde 05.102018” - foi grifado e colocado em negrito (Id. 240537502, pp. 5-6). De acordo com as informações obtidas na documentação médica, conclui-se que a pericianda apresenta sequelas graves, decorrente de acidente vascular cerebral, além de trombose venosa profunda e diabetes mellitus. O Sr. Perito apontou que a doença e a incapacidade tiveram início na data em que a autora sofreu o referido AVC, em 05.10.2018 (Id. 240537502, pp. 9-10). O Sr. Experto afirma que a patologia é irreversível, portanto, a incapacidade foi classificada como total e permanente. Assim, considerando-se que a incapacidade é permanente para o desempenho de suas funções habituais e que não há possibilidade de reabilitação profissional, é possível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 01.12.2018. Em face do explicitado, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na petição inaugural, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, desde 01.12.2018, data da entrada do requerimento administrativo (DER). No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, observando-se, a contar de 09.12.2021, a incidência da taxa Selic, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER e conceda o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A DIP deve ser fixada aos 01.03.2022. Oficie-se ao órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, com urgência, preferencialmente por meio eletrônico. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC), limitado até a data da sentença (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, haja vista que o valor da condenação não alcançará 1.000 (um mil) salários mínimos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 11 de março de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARTA CATARINA GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO - SP138649, PATRICIA MENDONCA DE CARVALHO - SP332295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011267-02.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Designo o dia 09/12/2021, às 11:00 horas e nomeio o Dr. Paulo César Pinto, perito médico, especialidade clínico geral e cardiologista, devidamente cadastrado no sistema da Assistência Judiciária Gratuita – AJG, com endereço para realização da perícia na Avenida Pedroso de Moraes, nº 517, 3ª, conjunto 31 – Pinheiros (próximo ao Metrô Faria Lima – Linha Amarela – 2 quarteirões), onde a perícia será realizada (endereço eletrônico: [email protected]). Deverá a parte comparecer munida de seus documentos pessoais e de todas as carteiras de trabalho (CTPS). Além disso, recomenda-se que a pessoa a ser periciada: a) compareça ao consultório médico utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado, a fim de evitar aglomerações; e) apresente a documentação médica ainda não constante dos autos até 5 (cinco) dias antes da data agendada para a realização da perícia, anexando-a no PJE. Fica a parte advertida de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia Oportunamente, requisite os honorários periciais através do sistema AJG. Int. São Paulo, 23 de novembro de 2021.

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARTA CATARINA GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO - SP138649, PATRICIA MENDONCA DE CARVALHO - SP332295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O MARTA CATARINA GUIMARÃES, devidamente qualificado (a), ajuiza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, buscando a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 31/632.026.444-0) desde a entrada do requerimento em 01/12/2018, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Juntou procuração e documentos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011267-02.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Para concessão da tutela provisória de urgência são necessários, segundo o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, dois requisitos: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência é medida excepcional, que só deve ser deferida em casos extremos. No âmbito do direito previdenciário esse entendimento é reforçado, pois se trata de situações que a parte pretende benefício de caráter alimentar, e a devolução de parcelas recebidas são, na prática, irrepetíveis. Deste modo, apenas em situações extremas, nas quais efetivamente exista a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado, é possível a concessão da medida de urgência. No caso em análise, a probabilidade do direito exige maior dilação probatória para comprovação da incapacidade da parte autora. Ademais, a reforma da decisão antecipatória de tutela acarreta ao autor o ônus de devolução dos valores pagos indevidamente, mesmo no âmbito previdenciário (STJ, REsp 1401560/MT, decido pela sistemática de recurso repetitivo) ou, de outro lado, implicará na irreversibilidade do provimento, diante da impossibilidade econômica de repetição dos valores, em prejuízo ao erário. Diante disso, a tutela antecipada só deve ser deferida em casos excepcionais. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado na inicial. Diante das sequelas apontadas pela parte autora, determino a realização de prova pericial na especialidade NEUROLÓGICA cujo laudo deverá observar o Anexo – Quesitos Unificados – Formulário de Perícia (Hipóteses de Pedido de Auxílio-Doença ou de Aposentadoria por Invalidez), constantes dos itens I a V, da supracitada recomendação, com entrega no prazo de 30 (trinta) dias - (Recomendação Conjunta CNJ nº 01/2015, proferida com objetivo de conferir agilidade à tramitação processual). Deixo consignado a possibilidade da realização de uma única perícia médica por processo judicial, conforme consta na Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Proceda a Secretaria ao agendamento com o perito judicial sobre a data, horário e local de realização, devendo, neste ponto, certificar nos autos quanto à designação da perícia médica e intimar a parte autora, por meio do diário oficial eletrônico, para que lá compareça, com antecedência de 30 (trinta) minutos, (munida de documento de identificação com foto e de eventuais exames complementares que ainda não foram juntados aos autos). Intime-se a parte autora para tomar conhecimento dos quesitos previamente formulados por este Juízo, com base no Anexo acima referido, e apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, outros que porventura entender pertinentes e indique assistente técnico. Fica, desde já, nomeado perito devidamente cadastrado no sistema de assistência judiciária gratuita (AJG) da Justiça Federal da Terceira Região, cuja especialidade médica necessária para o caso concreto, conforme indicada pelo advogado da parte autora. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. Desde logo, arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela I da supracitada resolução. Contudo, referidos valores somente serão requisitados após a manifestação das partes sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados, conforme determinado no item 19, parte final. Sem prejuízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar contestação, bem como apresentar quesitos que julgar pertinentes. Na hipótese de êxito na concessão administrativa de benefício previdenciário durante o curso deste feito, deverá a parte autora imediatamente informar a este Juízo. PUBLIQUE-SE. CITE-SE. SãO PAULO, 20 de setembro de 2021.

22/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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