Execução Fiscal 5012121-96.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5012121-96.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TOTVS S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELENA VICENTINI DE ASSIS - SP276685 DESPACHO Diante do endosso à apólice de seguro garantia apresentado pela executada, com expressa aceitação do exequente no ID. 520320429, CUMPRA-SE o determinado na parte final da decisão proferida no ID. 69778545, providenciando a remessa dos autos ao arquivo sobrestado até o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 5022328-46.2020.4.03.6100, ficando as partes incumbidas de informar este Juízo sobre o seu desfecho. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012121-96.2021.4.03.6182

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 10:52

Expedida/certificada

08/01/2026, 11:59

Publicação

18/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TOTVS S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELENA VICENTINI DE ASSIS - SP276685 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MMº(ª). Juiz(a) Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos termos do art. 9º, IX, da Portaria SP-EF-04V nº 32, de 18 de fevereiro de 2021, fica a parte executada intimada da petição juntada aos autos - ID 447502968, bem como para manifestar-se em 30 (trinta) dias. São Paulo, 14 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012121-96.2021.4.03.6182

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TOTVS S.A. REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO TOTVS S.A.: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997, HELENA VICENTINI DE ASSIS - SP276685 DESPACHO Ciência às partes da redistribuição destes autos a este Juízo. Id 432046455: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012121-96.2021.4.03.6182 intime-se o exequente para que se manifeste sobre a regularidade da renovação da garantia apresentada no prazo de 30 dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 20 de outubro de 2025.

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 21:28

Mero expediente

20/10/2025, 21:28

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 18:26

Expedida/certificada

16/06/2025, 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2025, 11:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2025, 11:38

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/05/2022, 15:58

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TOTVS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997, ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012121-96.2021.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela Fazenda Nacional em face de TOTVS S.A., para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa sob os números: 80.6.21.005042-09 e 80.2.21.001847-79, no valor de R$ 6.781.460,65 (seis milhões e setecentos e oitenta e um mil e quatrocentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos). Considerando o recebimento da Apólice de Seguro Garantia n. 069982020000207750036051 e endosso 0000001, CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S/A, nos autos da TCA n. 5024604-95.2020.403.6182 em trâmite nesta Vara, na petição inicial a exeqüente pleiteou, previamente à citação do executado, a transferência da garantia para estes autos. Em 03/05/2021, foi proferida decisão determinando a prévia tentativa de citação, para posterior deliberação quanto à transferência da garantia pleiteada. Em 28/06/2021 a exeqüente reiterou, que após a citação da executada, seja realizada a transferência da garantia ofertada na Tutela Cautelar Antecedente n. 5024604-95.2020.403.6182 para o presente feito. Em 30/06/2021, a executada compareceu aos autos para: (i) dar-se por citada nesta Execução Fiscal e, com fundamento no art. 9º, II e § 3º, da Lei n. 6.830/1980, (ii) informar a existência de SEGURO GARANTIA emitido para caução desta Execução Fiscal e dos créditos tributários exequendos, com fundamento no art. 9º, II e § 3º, da Lei n. 6.830/1980, devidamente apresentado anteriormente na Ação Antecipatória de Garantia nº 5024604-95.2020.4.03.6182 e, por fim, nos termos do art. 313, V, “a” do CPC, (iii) requerer a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 5022328-46.2020.4.03.6100. Foi determinada a abertura de vista à parte exeqüente para manifestação. Em 29/07/2021 a parte executada apresentou petição requerendo: (i) determinada a exclusão do nome da Executada do SERASA, de modo a consignar que a presente Execução Fiscal, preteritamente garantida, não enseja o cerceamento dos direitos da companhia de não ter seu nome incluído em nenhum cadastro de proteção ao crédito; (ii) que a r. decisão sirva de ofício ao SERASA para determinação da exclusão com urgência. É síntese do necessário. Compulsando os autos da Tutela Antecipada Antecedente n. 5024604-95.2020.403.6182, foi possível observar que a Procuradoria da Fazenda Nacional aceitou a garantia ofertada, apresentando manifestação nos seguintes termos: “Conforme manifestação Id de nº. 47142419, a requerida aceitou o seguro garantia ofertado e comunicou à RFB – uma vez que os débitos ainda não estavam inscritos em Dívida Ativa -, para que anotasse a garantia no extrato dos débitos do PAF 16561 000112/2008-19, permitindo, assim, que eles não seja impeditivo à emissão de CPEN pela requerente.” Após cumprimento de todos os requisitos exigidos pela PGFN, por parte da requerente, foi proferida sentença naqueles autos, para julgar procedente a demanda, a fim de reconhecer que o crédito apurado no Procedimento Administrativo n. 16561.000112/2008-19 encontra-se plenamente garantido pela Apólice de Seguro Garantia ofertada. Ademais em consulta ao portal Inscreve Fácil, é possível verificar que nas certidões de dívida ativa em cobrança no presente executivo fiscal já foram devidamente averbadas as garantias ofertadas. Referidas consultas deverão ser juntada aos autos. Isto posto, determino: a) Transferência da Apólice de Seguro Garantia n. 069982020000207750036051 e endosso 0000001, CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S/A, dos autos da Tutela Antecedente n. 5024604-95.2020.403.6182, que tramitou nesta Vara, para estes autos; b) Intimação da exequente para apresentar manifestação quanto à Ação Anulatória noticiada; c) Oficie-se ao SERASA determinando a exclusão do nome da executada do órgão, com relação ao Processo Administrativo n. 16561.000112/2008-19 (CDAs n. 80.6.21.005042-09 e 80.2.21.001847-79). Intimem-se. SãO PAULO, 30 de julho de 2021.

02/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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