Execução Fiscal 5014841-07.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5014841-07.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2022, 09:46

Trânsito em julgado

16/09/2022, 09:42

Publicação

24/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEMARK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA BORDINI DUARTE - SP282567 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014841-07.2019.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios. Tal verba foi paga mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme ofício requisitório de ID 251543976, cujo valor foi transferido para conta à disposição da exequente (ID 255132758). É o relatório. Decido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base legal no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 22 de agosto de 2022.

23/08/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2022, 17:26

Conclusão (para julgamento)

08/07/2022, 09:45

Publicação

30/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEMARK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA BORDINI DUARTE - SP282567 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Dê-se ciência ao(à) advogado(a) de que já se encontra disponibilizado em conta bancária o valor resultante do pagamento do ofício requisitório, devendo o beneficiário se dirigir à instituição bancária constante no ofício. Prazo: 05 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, 28 de junho de 2022. Juiz(a) Federal SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5014841-07.2019.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

29/06/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2022, 18:22

Conclusão (para decisão)

28/06/2022, 14:00

Publicação

20/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEMARK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA BORDINI DUARTE - SP282567 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Nos termos do artigo 203, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes da expedição do ofício requisitório/precatório para a devida conferência com vistas a posterior transmissão. Prazo: 5 (cinco) dias. São Paulo, 18/04/2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5014841-07.2019.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

19/04/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•23/08/2022, 02:00

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: DEMARK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Advogado do(a) APELADO: ERICA BORDINI DUARTE - SP282567-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014841-07.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: DEMARK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Advogado do(a) APELADO: ERICA BORDINI DUARTE - SP282567-A R E LA T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: DEMARK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Advogado do(a) APELADO: ERICA BORDINI DUARTE - SP282567-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014841-07.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido ID 155404555, que negou provimento à apelação. Pretende a embargante que seja os presentes embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014841-07.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: DEMARK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Advogado do(a) APELADO: ERICA BORDINI DUARTE - SP282567-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014841-07.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: DEMARK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Advogados do(a) APELADO: ERICA BORDINI DUARTE - SP282567-A, ANGELO NUNES SINDONA - SP330655-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal COTRIM GRUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: DEMARK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Advogados do(a) APELADO: ERICA BORDINI DUARTE - SP282567-A, ANGELO NUNES SINDONA - SP330655-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal COTRIM GRUIMARÃES (Relator): Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014841-07.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sustenta o apelante, em síntese, a não existência de subordinação hierárquica entre os órgãos da Procuradoria da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, não havendo como o órgão de representação judicial compelir o Fisco, para que o mesmo prestasse as informações necessárias, a tempo e modo, estipulados pelo juízo. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014841-07.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo o recurso de apelação em seu duplo e regular efeito. Inicialmente, cabe destacar não haver óbice legal à extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 485, III, do CPC/15, aplicável à hipótese dos autos, porque, a despeito de a Lei nº 6.830/80 não contemplar sanção processual para inércia do exequente, é assente que as disposições do Código de Processo Civil aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento regulado pela LEF, por força de seu art. 1º. Dispõe o art. 485, III e § 1º, do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." A aplicação deste regramento, portanto, depende de prévia intimação pessoal para que a exequente supra a falta no prazo de cinco dias. A presente execução fiscal foi ajuizada em maio de 2019. A empresa executada foi citada em 27/05/2019 (ID 18335748), tendo apresentado exceção de pré-executividade em 03/07/2019 (ID 19043208), aduzindo, em síntese, pagamento dos débitos exequendos, decadência, prescrição e inconstitucionalidade da cobrança e, ainda a antecipação dos efeitos da tutela. Em decisões ID nº 19045226, ID nº 19393308 e ID nº 21196828, foi indeferida o pedido de tutela antecipada. Em 18/07/19, a Fazenda Nacional peticionou nos autos se insurgindo contra a exceção de pré-executividade, requerendo um prazo suplementar de 60 (sessenta) dias para se manifestar acerca da alegação de pagamento, prazo concedido pelo Magistrado a quo em 18/09/19. Em 24/11/19, ante o silêncio da parte, foi proferida decisão determinando a manifestação conclusiva da Fazenda Nacional, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. A exequente foi intimada desta decisão em 23/11/19. Em 24/11/2019, a Fazenda Nacional requereu novamente a concessão de prazo suplementar ou, subsidiariamente, a intimação da Receita Federal para que esta cumprisse a determinação do juízo. Destarte, considerando a ausência de manifestação conclusiva da Fazenda Nacional, após devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, restou extinta a execução, em 23/01/2020, por abandono da casa. Assim, perfeitamente atendidos os requisitos do art. 485, III, e §1º, do CPC, tendo em vista que mesmo tendo vista dos autos por três vezes, desde 18/07/2019 requer reiterados prazos para pronunciar-se quanto ao prosseguimento do feito. Assim, deve ser mantida a sentença de extinção. Nesse sentido, precedente desta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE ABANDONO. ARTIGO 485, III, CPC. REQUISITO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Embora fundamentada a extinção na falta de interesse de processual, a motivação decorreu da inércia da exequente em responder à intimação para manifestação nos autos, o que é caracterizado pela jurisprudência como hipótese ensejadora de abandono processual, quando a inércia for superior a trinta dias, devendo, porém, ser prévia e pessoalmente intimada a exequente para suprir a falta no prazo de cinco dias (artigo 485, § 1º, CPC). 2. Perceba-se que não é caso de mera suspensão com posterior arquivamento da execução fiscal (artigo 40, LEF), pois tal solução somente é admitida quando, apesar de toda a diligência da exequente, ainda assim, não for possível dar regular andamento ao processo nas situações especificadas, não se confundindo tal hipótese com a de abandono processual. 3. Sentença anulada para que seja pessoalmente intimada a exequente a suprir a falta no prazo de cinco dias antes da extinção da execução fiscal por abandono, nos termos do artigo 485, III e § 1º, CPC. 4. Apelação parcialmente provida. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000126-22.2019.4.03.6129 Relator(a) Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA Órgão Julgador 3ª Turma Data do Julgamento 19/06/2020 TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. - No caso em tela, houve a intimação pessoal da exequente para recolher guia de diligência, sob pena de extinção do processo (doc. id 34587829 – pg. 35). Nada obstante, a exequente quedou-se inerte, ocasionando a paralisação da tramitação do feito por mais de 30 (trinta) dias. - A desídia da ora apelante em atender à determinação judicial configurou abandono de causa, nos termos do art. 485, III e §1º do Código de Processo Civil. - Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.120.097, representativo da controvérsia submetido ao procedimento do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, assentou o entendimento de que é cabível a extinção ex officio da execução fiscal, diante da inércia do exequente que, regularmente intimado para promover o andamento do feito, deixa de fazê-lo. - Quanto ao argumento trazido pelo agravante no sentido de que a sua inércia não deveria levar à extincao da execucao fiscal, mas apenas ao seu arquivamento, conforme preconiza o art. 40, parágrafo 2º da LEF, verifico que tal matéria não foi suscitada pelo recorrente nas suas razões de apelação e, consequentemente, não foi ventilada na r. decisão agravada. - Assim, a pretensão de discutir matéria neste momento processual constitui inovação recursal - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. -Agravo interno desprovido. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5000587-24.2019.4.03.9999 Relator(a) Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE Órgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 01/06/2020. Por fim, e nos termos do § 2º do art. 485 do CPC, considerando que a parte exequente deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito, por tê-lo abandonado por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, é imperiosa sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o fixado na sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 485, inciso III, do CPC, aplica-se, subsidiariamente, às execuções regidas pela Lei nº 6.830/80, nos termos do seu artigo 1º. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito, na hipótese de o autor, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, depende de prévia intimação pessoal para que supra a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 485, III, § 1º, do CPC. 3. Hipótese onde, embora devidamente intimada, a exequente não se manifestou conclusivamente nos autos, acarretando a extinção da execução fiscal. 4. Considerando que a parte exequente deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito, por tê-lo abandonado por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, é imperiosa sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do § 2º do artigo 85, c/c § 2º do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil, conforme o fixado na sentença recorrida. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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