Petição Cível 5000943-49.2021.4.03.6345 - TRF3

Petição Cível 5000943-49.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2022, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/12/2022, 14:49

Publicação

05/12/2022, 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2022, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCIA DE JESUS ALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSUE COVO - SP61433 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Juiz Federal desta 2ª Vara, ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente no Banco do Brasil, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências bancárias do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, sendo certo que, nada mais havendo, serão os autos remetidos ao arquivo. Marília/SP, na data assinatura digital. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000943-49.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília

02/12/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2022, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2022, 12:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/11/2022, 14:04

Por decisão judicial

07/11/2022, 14:04

Publicação

03/11/2022, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2022, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCIA DE JESUS ALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSUE COVO - SP61433 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar link no site do TRF-3 para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Marília/SP, na data da assinatura digital. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000943-49.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília

28/10/2022, 00:00

Publicação

24/10/2022, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2022, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARCIA DE JESUS ALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSUE COVO - SP61433 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos da Portaria nº 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da 11ª Subseção Judiciária de Marília. Marília, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000943-49.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília

21/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCIA DE JESUS ALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSUE COVO - SP61433 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000943-49.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Intime-se a CEAB/DJ SRI para implantar o benefício concedido nos autos. Após, intime-se o INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação. 1. Apresentados os cálculos de liquidação, intime-se a parte autora para manifestação, advertindo-a de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, fundamentadamente, em manifestação instruída com cálculos próprios. A ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos do INSS. 2. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informe, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, juntando o respectivo contrato para destaque, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Concordando a parte autora, expressa ou tacitamente, com os cálculos apresentados, cadastre-se e requisite-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egr. TRF 3ª Região, remetendo. 4. Ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente no respectivo Banco, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, seguindo os trâmites bancários de cada instituição. 5. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para saque dos valores, apresentado, este, a instituição financeira depositária que servirá como ofício/alvará de levantamento, devendo a parte autora, instruí-lo da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do depósito efetuado, seus documentos pessoais (CPF e RG) ou por meio de seu advogado, que detenha poderes especiais de receber e dar quitação. 6. Após, nada mais sendo requerido arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. MARíLIA, 9 de setembro de 2022.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARCIA DE JESUS ALVES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSUE COVO - SP61433-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000943-49.2021.4.03.6345 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARCIA DE JESUS ALVES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSUE COVO - SP61433-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre o INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu à concessão de auxílio acidente até reabilitação profissional da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000943-49.2021.4.03.6345 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARCIA DE JESUS ALVES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSUE COVO - SP61433-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte autora busca em Juízo a concessão de benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Realizada perícia médica judicial, constatou o perito que a autora é portadora de espondilodiscopatia lombar (hérnia de disco lombar) e tendinopatia do glúteo em quadril esquerdo, o que a torna incapacitada temporariamente para suas atividades habituais de doméstica e do lar, com prazo de reavaliação de seis meses a um ano da data da perícia, podendo ser reabilitada para função diversa. Em razão do constatado pela perícia, houve por bem o juízo conceder auxílio doença em favor da parte autora, a ser cessado apenas após reabilitação profissional em outra atividade, contra o quê insurge-se o réu. Pois bem, estando a parte autora permanentemente incapacitada para sua atividade habitual, porém sendo viável a reabilitação em outra atividade, é dado ao juízo determinar seu encaminhamento ao processo de reabilitação profissional, o qual se realizará, entretanto, a cargo e segundo os critérios da autarquia previdenciária. A respeito desta matéria, a TNU decidiu o Tema 177, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 177. PREVIDENCIÁRIO. READAPTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO. VEDAÇÃO À DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CASO DE INSUCESSO DA READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PELO INSS DAS CONDIÇÕES MÉDICAS LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELA SENTENÇA E ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. TESE FIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É INAFASTÁVEL A POSSIBILIDADE DE QUE O JUDICIÁRIO IMPONHA AO INSS O DEVER DE INICIAR O PROCESSO DE REABILITAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ESTA É UMA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, POSSUINDO UM CARÁTER DÚPLICE DE BENEFÍCIO E DEVER, TANTO DO SEGURADO, QUANTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 2. TENDO EM VISTA QUE A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO É MULTIDISCIPLINAR, LEVANDO EM CONTA NÃO SOMENTE CRITÉRIOS MÉDICOS, MAS TAMBÉM SOCIAIS, PESSOAIS ETC., SEU SUCESSO DEPENDE DE MÚLTIPLOS FATORES QUE SÃO APURADOS NO CURSO DO PROCESSO, PELO QUE NÃO É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DA REAPADTAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, MAS SOMENTE DO INÍCIO DO PROCESSO, ATRAVÉS DA PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE. 3. PELOS MESMOS MOTIVOS, NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO, DESDE LOGO, DE QUE HAJA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO, HAVENDO INÚMERAS OCORRÊNCIAS QUE PODEM INTERFERIR NO RESULTADO DO PROCESSO, PELO QUE A ESCOLHA PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SOMENTE PODE OCORRER NO CASO CONCRETO E À LUZ DE UMA ANÁLISE PORMENORIZADA PÓS INÍCIO DA REABILITAÇÃO. 4. POR FIM, NÃO PODE O INSS, SOB PRETEXTO DE QUE JÁ CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO INICIAR A REABILITAÇÃO, REAVALIAR A CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE MÉDICA QUE FICOU ACOBERTADA PELA COISA JULGADA NOS AUTOS DE ORIGEM, CESSANDO O AUXÍLIO-DOENÇA DE QUE GOZE A PARTE, SALVO A SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. 5. TESE FIRMADA:1. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DA TNU, A DECISÃO JUDICIAL PODERÁ DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO INVIÁVEL A CONDENAÇÃO PRÉVIA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONDICIONADA AO INSUCESSO DA REABILITAÇÃO; 2. A ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEVERÁ ADOTAR COMO PREMISSA A CONCLUSÃO DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APÓS A SENTENÇA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506698-72.2015.4.05.8500, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, j. 21.02.2019) Desse modo, caberá ao INSS a avaliação da viabilidade da reabilitação ao caso concreto, incumbindo-lhe, entretanto, a manutenção do benefício até a constatação da capacidade do segurado para o trabalho, com ou sem reabilitação. Em outros termos, com razão o réu no ponto em que não pode ser compelido a realizar a reabilitação do autor. O que não pode o INSS é furtar-se da circunstância fática consistente da incapacidade reconhecida pela sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000943-49.2021.4.03.6345 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Ante o exposto, dou provimento ao recurso para estipular a data de cessação do benefício concedido à autora em um ano da data da realização da perícia realizada em 27.10.2021, ressalvando que compete ao INSS a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, que deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora. Eventual revisão da incapacidade poderá ser feita pela Administração, desde que não contrarie a coisa julgada sobre a constatação da incapacidade aqui feita, ou seja, desde que constatada modificação das circunstâncias fáticas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto. E M E N T A Previdenciário. Benefício por incapacidade. Incapacidade para o exercício das funções habituais, com possibilidade de reabilitação profissional para atividade diversa. Compete ao INSS a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, desde que não contrarie a coisa julgada sobre a constatação da incapacidade. Tema 177 da TNU. Recurso do INSS provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCIA DE JESUS ALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSUE COVO - SP61433 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000943-49.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário ajuizado por MÁRCIA DE JESUS ALVES DA SILVA (benefício por incapacidade permanente) ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, razão pela qual passo a fundamentação. -FUNDAMENTAÇÃO- Reconheço a competência deste Juizado Especial Federal Adjunto para processar e julgar a presente lide. Presentes as condições da ação. Não há prescrição ou decadência a ser reconhecida. Passo ao mérito da demanda, propriamente dito. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece, acerca do auxílio-doença: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em relação à aposentadoria por invalidez, dispõe o citado diploma: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Portanto, o auxílio-doença é destinado aos segurados que se encontram em situação de incapacidade temporária para o trabalho, ao passo que a aposentadoria por invalidez é concedida aos que se encontram em situação de incapacidade laborativa permanente e definitiva. Além da invalidez, devem, outrossim, serem preenchidos os requisitos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para o caso da aposentadoria por invalidez, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. No que tange ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial apresentou as seguintes conclusões em seu laudo (ID 150481702 – fls. 01/04): “..... 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Sim Não Especifique qual(is): espondilodiscopatia lombar (hérnia de disco lombar) + tendinopatia do glúteo em quadril esquerdo. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Sim Não 4.1. Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Autor com quadro de hérnia de disco lombar, confirmada e outubro de 2020 e tendinopatia do glúteo esquerdo. A forma de manifestação das patologias, são por dores em região lombar, com irradiação para membros inferiores, podendo trazer limitações para atividades, a depender do quadro clínico apresentado. Pode ser tratado com repouso, medicação, fisioterapia e em alguns casos, cirurgia. A autora refere ter feito fisioterapia, mas não apresentou os comprovantes de sessões, no momento da perícia. Apresentou exames de tomografia (14/10/2020), que confirma a presença de hérnia de disco em região de L4-L5; apresentou também um US de quadril E (01/07/2021) que confirma tendinopatia do 2 glúteo esquerdo. Apresentou também um laudo médico e atestado médico, anexados no decorrer do processo..................................................................................................................................................... 6.2. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: capacidade para o trabalho incapacidade para a atividade habitual incapacidade para toda e qualquer atividade; redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade)................................................................................................................................................... 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Impede parcialmente para realizar suas atividades habituais...................................................................................................................................................." Com efeito, do laudo de exame pericial elaborado pelo perito do juízo é possível concluir que a parte autora possui incapacidade total e permanente para a atividade laborativa que exercia habitualmente, havendo capacidade residual para atividades de menor esforço (capacidade parcial para outras atividades), levando em consideração sua idade e grau de escolaridade. Pois bem. O perito judicial indicou a data de início da incapacidade como sendo outubro de 2020. Desse modo, cabe analisar se a qualidade de segurado e a carência também estão comprovadas, tomando por base a data de início da incapacidade fixada (outubro de 2020). Nesse contexto, verifico que a qualidade de segurado e a carência estão presentes. É que, de acordo com extrato CNIS juntado pela assessoria deste Juízo (ID 242883611 – fls. 10 - sequência nº 08), a parte autora verteu contribuições para o regime geral da Previdência, na qualidade de segurada facultativa, no período de 01/10/2019 a 31/12/2021 (sequência nº 08). Com isso, verifica-se que na data da incapacidade (DII) mantinha a qualidade de segurada e detinha a carência mínima exigida para a concessão do benefício pleiteado. Ressalto que o perito nomeado respondeu aos quesitos de forma satisfatória, não havendo contradições ou vícios que maculem sua validade ou fidedignidade, não havendo necessidade de esclarecimentos ou de nova perícia com especialista. Nesta esteia, tenho por desnecessário demais esclarecimentos pelo perito judicial mormente os questionados pelo INSS (ID 198822927) vez que houve fundamentação suficiente por parte do perito. De outro giro, a parte autora possui, atualmente, apenas 48 anos de idade e pode executar outras atividades compatíveis com sua incapacidade após a reabilitação, como especificou o médico perito em seu laudo. Feitas essas considerações, e ante as provas existentes nos autos, faz jus a parte autora ao benefício de incapacidade temporária, que deve perdurar até a efetiva reabilitação da segurada, mas não à aposentadoria por incapacidade permanente, notadamente por se tratar de pessoa que, após a reabilitação, poderá obter recolocação no mercado de trabalho. Diante disso, a parte autora possui direito a concessão do benefício de incapacidade temporária desde 07/06/2021 (data do requerimento administrativo – ID 91568481 – fls. 01). Comprovada a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais, qualidade de segurado e carência (probabilidade de direito), ora objeto da fundamentação desta sentença, bem assim diante da natureza alimentícia do benefício ora deferido (perigo de dano), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA, a fim de que o réu providencie a imediata implantação do benefício previdenciário de incapacidade temporária em favor da parte autora, o qual deverá perdurar até a efetiva reabilitação. -DISPOSITIVO- Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido pela parte autora, para o fim de condenar o INSS à conceder o benefício de incapacidade temporária em favor de MÁRCIA DE JESUS ALVES DA SILVA, com DIB em 07/06/2021, com data do início do pagamento (DIP) em 01.02.2022 e DCB na efetiva reabilitação, condenado-o, outrossim, ao pagamento das parcelas vencidas desde então, descontando-se os valores recebidos em razão da tutela antecipada ora concedida, até a efetiva implantação do benefício previdenciário. Os valores em atraso, dos quais deverão ser descontados benefícios inacumuláveis, parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial e aquelas relativas aos meses em que houve trabalho assalariado, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, nos termos do que restou decidido por ocasião do REsp 1.494.146/MG, sobre a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, sendo que os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, já que os valores atrasados são posteriores a 2009, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Considerando a ampliação da tutela provisória de urgência concedida, oficie-se à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ para implantação do benefício concedido, no prazo de 30 dias úteis, servindo, para tanto, esta sentença como OFÍCIO, devendo o primeiro pagamento ser realizado no prazo de 45 dias. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário(a): MÁRCIA DE JESUS ALVES DA SILVA Espécie de benefício: Incapacidade temporária Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data do concessão: 07/06/2021 Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: 01/02/2022 Data da cessação (DCB): Após a efetiva reabilitação da autora ou em caso de não adesão ao procedimento de reabilitação proposto pelo INSS. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publica-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARCIA DE JESUS ALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSUE COVO - SP61433 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam o INSS e a parte autora, esta na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimados da designação de perícia médica para o dia 27/10/2021, às 17:00 horas, com o Dr. Fernando Doro Zanoni, CRM 135.979, ortopedista, a qual será realizada na sede deste Juízo, situado na Rua Amazonas, nº 527, Marília/SP, nos termos da Portaria nº 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da 11ª Subseção Judiciária de Marília. Fica a parte autora intimada de que deverá trazer na data da perícia todos os documentos médicos que possuir referente à doença que alega incapacitante. Fica o(a) senhor(a) perito(a) ciente da presente designação, bem como para que faça uso dos quesitos de prefixo 0Q-1. Para a realização do ato deverão ser adotadas as seguintes medidas de segurança, nos moldes das recomendações constantes do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2020 - DFJEF/GACO: a) a parte deverá comparecer sozinha ao ato pericial e, apenas em caso de necessidade de ordem médica, a parte poderá estar acompanhada com somente 01 (uma) pessoa; b) a parte e, se for o caso, seu acompanhante, deverá(ão) fazer uso de máscara durante o período de permanência no fórum; c) a parte deverá comunicar, com no mínimo 1 (um) dia de antecedência da data agendada, a impossibilidade de comparecimento à perícia em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver diagnóstico dessa doença, para reagendamento do seu exame pericial, ficando ciente de que o comparecimento ao fórum com um dos sintomas mencionados implicará a não realização da perícia. Optando a parte por não comparecer à perícia em razão da atual situação de emergência sanitária, deverá comunicar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação deste ato ordinatório, e sua ausência não implicará a pena processual de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, os autos permanecerão suspensos, aguardando a possibilidade de novo agendamento, oportunamente. A ausência de comunicação tempestiva nos termos acima, e injustificada com motivos de força maior, acarretarão a incidência do art. 51, inciso I e § 1º da Lei nº 9.099/95. Marília, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000943-49.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília

07/10/2021, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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