Apelação / Remessa Necessária 0001257-78.2008.4.03.6105 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0001257-78.2008.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 0001257-78.2008.403.6105 (2008.61.05.001257-5) - MARCOVEC VEICULOS COMERCIAIS LTDA(SP159197 - ANDREA BENITES ALVES) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI-SP INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (art. 152, VI, do CPC):Ciências às partes do retorno dos autos do TRF3O processo físico está disponibilizado para a parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para a virtualização dos autos.Após o prazo de cinco dias os autos serão remetidos ao arquivo.O cumprimento de sentença e/ou prosseguimento do feito será precedido de carga dos autos pelo interessado, a fim de promover a virtualização dos atos processuais mediante digitalização e inserção no sistema PJe. Nesse caso, a parte interessada deverá enviar para a secretaria da Vara solicitação de inserção dos metadados do processo no sistema PJe; o processo eletrônico assim criado preservará o número de autuação e registro dos autos físicos (Res. 482/2021-Pres/TRF3)Enviar solicitação de inserção de metadados para o e-mail: [email protected]

01/03/2023, 00:00

Baixa Definitiva

15/02/2023, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2023, 18:00

Trânsito em julgado

13/02/2023, 13:50

Recebimento

06/02/2023, 17:01

Entrega em carga/vista

01/02/2023, 18:47

Publicação

14/11/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001257-78.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.001257-5/SP RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE EMBARGANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: MARCOVEC VEICULOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: SP159197 ANDREA BENITES ALVES e outro(a) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. O acórdão do Órgão Especial não possui omissão. II. Ponderou que a nulidade do acórdão da Quarta Turma que exerceu juízo de retratação após o julgamento do RE 574.706 representa matéria preclusa. Fundamentou que a União não levantou a questão nos embargos de declaração, no recurso extraordinário e no agravo interno que foram interpostos na sequência do procedimento, fazendo-o apenas em petição intercorrente protocolada antes da análise do agravo interno. III. Considerou que a União não elaborou no recurso extraordinário capítulo específico de falta de fundamentação sobre a matéria, o que gerou preclusão, mantida nos recursos seguintes. IV. Nessas circunstâncias, não se pode cogitar de omissão do acórdão do Órgão Especial, ainda mais diante da constatação de que o juízo de retratação foi exercido para aplicar genericamente tese fixada pelo STF em recurso extraordinário com repercussão geral (exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS), sem comprometer as especificidades do pedido do mandado de segurança, que serão naturalmente ponderadas por ocasião do cumprimento da decisão mandamental. V. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de outubro de 2022. ANTONIO CEDENHO Vice-Presidente

11/11/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2022, 23:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/10/2022, 17:00

Julgado

26/10/2022, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/10/2022, 16:59

Publicação

06/10/2022, 14:52

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•01/03/2023, 00:00

Judicial I - TRF

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001257-78.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.001257-5/SP RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE EMBARGANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: MARCOVEC VEICULOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: SP159197 ANDREA BENITES ALVES e outro(a) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. O acórdão do Órgão Especial não possui omissão. II. Ponderou que a nulidade do acórdão da Quarta Turma que exerceu juízo de retratação após o julgamento do RE 574.706 representa matéria preclusa. Fundamentou que a União não levantou a questão nos embargos de declaração, no recurso extraordinário e no agravo interno que foram interpostos na sequência do procedimento, fazendo-o apenas em petição intercorrente protocolada antes da análise do agravo interno. III. Considerou que a União não elaborou no recurso extraordinário capítulo específico de falta de fundamentação sobre a matéria, o que gerou preclusão, mantida nos recursos seguintes. IV. Nessas circunstâncias, não se pode cogitar de omissão do acórdão do Órgão Especial, ainda mais diante da constatação de que o juízo de retratação foi exercido para aplicar genericamente tese fixada pelo STF em recurso extraordinário com repercussão geral (exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS), sem comprometer as especificidades do pedido do mandado de segurança, que serão naturalmente ponderadas por ocasião do cumprimento da decisão mandamental. V. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de outubro de 2022. ANTONIO CEDENHO Vice-Presidente

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001257-78.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.001257-5/SP RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE: MARCOVEC VEICULOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: SP159197 ANDREA BENITES ALVES e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP EMENTA AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Em Sessão de julgamento realizada em 15.3.2017, o Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito do RE 574.706 e firmou tese no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". A União opôs embargos de declaração, que aguardavam apreciação pelo Plenário daquela Corte Superior. 2. O julgamento desses embargos declaratórios foi concluído na data de 13.5.2021. Por maioria de votos, o Pleno do STF os acolheu parcialmente para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que ocorram após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. 3. Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições em apreço, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. 4. No caso concreto, a ação judicial foi ajuizada até a data de 15.3.2017, o que permite ao contribuinte se beneficiar da produção de efeitos retroativos do julgamento realizado pelo STF, na forma da modulação acima explicitada. 5. O acórdão da Turma Julgadora encontra-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito da repercussão geral, de modo que deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso excepcional, por força do disposto no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. 6. O agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. 7. Agravo interno da União não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de outubro de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

21/10/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Recebimento

Entrega em carga/vista

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

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