Procedimento Comum Cível 5030115-92.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5030115-92.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARNA CAFETERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DEOCLECIO APARECIDO FELIX DE MORAES - SP380614 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030115-92.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se de ação ajuizada por Micro Empresa em face da União e do INSS objetivando, em síntese, o afastamento de suas empregadas gestantes por impossibilidade de realizarem trabalho a distância, com pagamento de salário maternidade durante todo o período e, ainda, a compensação do valor do salário maternidade quando do pagamento das contribuições sociais. Houve contestações da União e do INSS e, ainda, réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Por primeiro, rejeito todas as preliminares trazidas pelas corrés e o faço diante do princípio da primazia no julgamento de mérito – art. 6º do CPC, considerando que ambas adentram ao mérito refutando o acolhimento da tese/pedido da parte autora. A questão de ter direito ao vindicado é matéria de direto e será enfrentada a frente. Passo à análise do mérito. A Lei nº 14.151/21, que “Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus”, possui apenas dois artigos, estando toda a matéria disciplinada no seu artigo 1º, verbis: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial. (Redação dada pela Lei nº 14.311, de 2022) § 1º A empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração. (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) § 2º Para o fim de compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante na forma do § 1º deste artigo, o empregador poderá, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial. (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) § 3º Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades nos termos do § 1º deste artigo, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) I - após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2; (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) II - após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização; (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) III - mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de que trata o § 6º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) IV - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) § 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) § 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) § 6º Na hipótese de que trata o inciso III do § 3º deste artigo, a empregada gestante deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) § 7º O exercício da opção a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela. (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Da análise da aludida lei conclui-se que todas as empregadas gestantes, que não estejam totalmente imunizadas da Covid-19, devem ficar afastadas do labor presencial e sem prejuízo de suas remunerações. As dificuldades trazidas pela parte autora são as mesmas de todas as empresas brasileiras, motivo pelo qual o Executivo e o Legislativo, compostos por representantes legais dos cidadãos, aprovaram normatização própria para esse momento de pandemia. Cabe ao Judiciário, em caso de omissão das outras funções do Estado, em legítimo sistema de freios e contrapesos, solucionar pontos controvertidos não enfrentados pelo Chefe de Governo e pelo Parlamento. Entretanto, isto não é o caso dos autos, pois a novel legislação é clara ao prever a continuidade da remuneração das empregadas gestantes, que continuam à disposição, remotamente, dos empregadores. Por outro lado, a parte autora visa, conforme exposto em sua peça inaugural, a ampliação do benefício de salário-maternidade, disciplinado nos artigos 26, inciso VI, 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o que esbarra no disposto no art. 195, § 5º, da Constituição Federal: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.” Neste dispositivo constitucional está inserido um princípio específico da seguridade social, qual seja, o da pré-existência de custeio total ou da contrapartida. Dessa forma, não cabe a este juízo afastar política pública amparada no ordenamento jurídico brasileiro e a nem ampliação das hipóteses legais para a concessão do benefício de salário maternidade, aliado à inexistência da fonte de custeio respectiva. Assim, a rejeição dos pedidos, sem maiores delongas, é medida que se impõe. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OSASCO, 14 de setembro de 2022.

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARNA CAFETERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DEOCLECIO APARECIDO FELIX DE MORAES - SP380614 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º e artigo 350, ambos do Código de Processo Civil/2015, e das disposições da Portaria nº 34 datada de 13 de maio de 2019, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de dar vista à parte autora da contestação e documentos que a instruíram, se houver. Prazo: 15 (quinze) dias. OSASCO, 1 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030115-92.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARNA CAFETERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DEOCLECIO APARECIDO FELIX DE MORAES - SP380614 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º e artigo 350, ambos do Código de Processo Civil/2015, e das disposições da Portaria nº 34 datada de 13 de maio de 2019, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de dar vista à parte autora da contestação e documentos que a instruíram, se houver. Prazo: 15 (quinze) dias. OSASCO, 4 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030115-92.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARNA CAFETERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DEOCLECIO APARECIDO FELIX DE MORAES - SP380614 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030115-92.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Intime-se. OSASCO, 14 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2021, 13:06

Incompetência

21/10/2021, 14:29

Conclusão (para decisão)

21/10/2021, 10:14

Remessa (outros motivos)

20/10/2021, 14:43

Recebimento

20/10/2021, 12:03

Distribuição (sorteio)