Petição Cível 5000767-60.2021.4.03.6122 - TRF3

Petição Cível 5000767-60.2021.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2024, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 03:09

Publicação

14/12/2023, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES DE QUEIROZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCEU TEIXEIRA ROCHA - SP103490 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O cumprimento da obrigação discutida nestes autos impõe a extinção do feito (art. 924, II, do CPC). Isto posto, julgo EXTINTO o processo (art. 925 do CPC). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000767-60.2021.4.03.6122

13/12/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

12/12/2023, 15:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2023, 14:10

Conclusão (para julgamento)

12/12/2023, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2023, 03:02

Publicação

17/11/2023, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES DE QUEIROZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCEU TEIXEIRA ROCHA - SP103490 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 0780571, de 19 de novembro de 2014, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Pela publicação deste ato ordinatório, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, acerca da procuração autenticada anexada aos autos. TUPÃ, 14 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000767-60.2021.4.03.6122 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

15/11/2023, 00:00

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

14/11/2023, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 07:04

Publicação

07/11/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES DE QUEIROZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCEU TEIXEIRA ROCHA - SP103490 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte autora e ao causídico acerca do pagamento do(s) requisitório(s)/precatório(s), sendo que os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 458/2017 do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência do Banco do Brasil. Outrossim, os saques sem a expedição de alvará reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003. Tupã-SP, 31 de outubro de 2023. FABIO MARTINHO Analista/Técnico Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000767-60.2021.4.03.6122

01/11/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 07:12

Documentos

Sentença

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO GOMES DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: ALCEU TEIXEIRA ROCHA - SP103490 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000767-60.2021.4.03.6122 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Trata-se de ação proposta por SEBASTIÃO GOMES DE QUEIROZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Refere a inicial: “O Requerente, atualmente com 62 anos, requereu administrativamente em 01/02/2019 o benefício de Aposentadoria por Idade, o qual foi DEFERIDO sob o NB 194.265.606-5, Renda Mensal Inicial de R$ 1.883,80, Data de Concessão do Benefício em 10/10/2020 e início do pagamento em 03/11/2020, conforme comprovam os extratos anexos. Considerando que o Requerente preenchia todos os requisitos para concessão do benefício em 01/02/2019, data do requerimento administrativo, pleiteou junto a Autarquia ré os valores não recebidos entre a Data do Requerimento Administrativo – 01/02/2019 – e a Data de Início do Pagamento – 03/11/2020, NR no que o seu pedido foi INDEFERIDO sob o seguinte argumento: “A DATA DO INÍCIO DE PAGAMENTO FIXADA FOI 01/10/2020, E CONFORME VERIFICAMOS NO EXTRATO ANEXADO, NÃO HÁ NENHUMA COMPETENCIA COM PAGAMENTO NÃO RECEBIDO APÓS 01/10/2020. OS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DE 01/02/2019 A 30/09/2020 DEVERÃO SER PAGOS PELA VIA JUDICIAL”. (GRIFO NOSSO). Assim, não restou outra alternativa ao Requerente a não ser recorrer ao Poder Judiciário para recebimento dos valores atrasados compreendidos entre a Data do Requerimento Administrativo – 01/02/2019 – e a Data de Início do Pagamento – 03/11/2020.” Citado, o INSS reconheceu o direito invocado. É o essencial. Decido. Como pontuado, o autor logrou administrativamente a concessão de aposentadoria por idade, com data de início em 1º de fevereiro de 2019. Entretanto, o início de pagamento correspondeu a 1º de outubro de 2020. Assim, a postulação restringe-se à percepção dos valores em atraso da prestação, não pagos na regular via administrativa. Para o que interessa, o INSS aquiesceu com o pedido. Quanto ao valor devido, deve corresponder a R$ 46.334,72 (em 11/2021), com juros a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. Desta feita, extingo processo com resolução de mérito (487, I e III, a, do CPC), parte por reconhecimento da procedência do pedido, parte por acolher o pedido, a fim de condenar o INSS a pagar ao autor R$ 46.334,72 (atualizado até 11/2021). Superado prazo recursal, expeça-se o necessário para a satisfação da obrigação. Publique-se e intimem-se. TUPÃ, 4 de julho de 2023. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

06/07/2023, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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