Execução de Título Extrajudicial 5001096-65.2018.4.03.6126 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001096-65.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/01/2024, 14:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/09/2022, 14:04

Por decisão judicial

30/09/2022, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCIA APARECIDA UCHOA SOARES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE EDILSON SANTOS - SP229969 DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001096-65.2018.4.03.6126 Defiro a pesquisa de bens do executado por meio do sistema MIDAS. Em caso positivo, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA dos documentos, anotando-se. Cumpridas as determinações, dê-se nova vista à exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento do feito. Findo, não havendo manifestação ou, em havendo requerimento exclusivamente da suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução/ação, fica deferido independente de novo despacho, devendo os autos serem sobrestados, aguardando eventual provocação. P. e Int. Santo André, data do sistema.

07/09/2022, 00:00

Mero expediente

31/08/2022, 19:15

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2022, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2022, 15:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/07/2022, 11:08

Por decisão judicial

11/07/2022, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCIA APARECIDA UCHOA SOARES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE EDILSON SANTOS - SP229969 DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO. Petição ID’s 170874782: Tendo em vista a anuência da Caixa Econômica Federal, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001096-65.2018.4.03.6126 defiro o levantamento da penhora havida sobre o veículo Corsa Classic, marca GM, modelo 2003, gasolina, 4 portas, cor prata, placa CYW 3241, RENAVAN 00803462891, mediante a utilização do sistema RENAJUD. Petição ID 251788106: Indefiro o pedido de consulta de existência de crédito por meio do sistema SISBAJUD, posto que, em havendo determinação posterior de bloqueio judicial, a constrição recairá sobre o montante disponível no dia da execução da ordem, independentemente dos valores anteriormente encontrados. Assim, a consulta de eventual saldo em conta do executado, como requerido pela exequente, não se mostra eficaz para recuperação do débito exequendo. Dê-se nova vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Findo, não havendo manifestação ou, em havendo requerimento exclusivamente da suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução/ação, fica deferido independente de novo despacho, devendo os autos serem sobrestado, aguardando eventual provocação. P. e Int. Santo André, data do sistema.

14/06/2022, 00:00

Mero expediente

09/06/2022, 14:03

Conclusão (para despacho)

29/04/2022, 15:33

Documentos

Despacho

•07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCIA APARECIDA UCHOA SOARES Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE EDILSON SANTOS - SP229969 D E C I S Ã O Opõe a executada embargos de declaração alegando omissão na decisão proferida. Registre-se o art. 1.022 do CPC admite o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, Contudo, dado o princípio da paridade das formas, o pronunciamento judicial a ser proferido em embargos de declaração contra decisão interlocutória também deve se revestir da forma de decisão interlocutória, e não de sentença. Posto isso, os embargos não merecem acolhimento. Conquanto tenha a parte autora embargado de declaração, o que se pretende, nesta oportunidade, é a alteração da decisão, reservada aos meios processuais específicos. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do NCPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2. A tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. 3. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023787-84.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 15/07/2020, Intimação via sistema DATA: 17/07/2020) Pelo exposto, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001096-65.2018.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André recebo estes embargos porque tempestivos, mas nego-lhes provimento. Aguarde-se o leilão designado. Pub. e Int. SANTO ANDRé, 5 de julho de 2021.

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCIA APARECIDA UCHOA SOARES Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE EDILSON SANTOS - SP229969 D E C I S Ã O Petição ID n.º 48206586: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001096-65.2018.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Marcia Aparecida Uchoa Soares, requerendo a suspensão dos leilões designados e a suspensão da restrição de circulação que recaiu sobre o veículo GM/Corsa, placa CYW 3241, objeto da penhora ID n.º 9123280. Alega que opôs embargos à execução, mas foi induzida a pedir desistência, ante um possível acordo com a CEF, que não ocorreu. Aduz acerca da ausência de liquidez e certeza do título extrajudicial e da impenhorabilidade do veículo, vez que é utilizado para tratamento médico. Intimada, a exequente não se manifestou. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a exceção de pré-executividade, ainda que cabível em processos executórios, só é possível em matérias que não demandam dilação probatória. Assim, as matérias que demandam parecer técnico não podem ser arguidas na via estreita da exceção de pré-executividade, posto que são objeto de embargos à execução. Verifico que a executada requereu a desistência dos Embargos à Execução n.º 5002095-18.2018.403.6126 opostos. Não obstante aos argumentos lançados pela executada, o fato é que houve sentença homologatória da desistência, com trânsito em julgado. Assim, a matéria não comporta mais discussão. No mais, colho dos autos que consta o Contrato de Crédito Consignado n.º 21.1206.110.0009108-42 para a concessão de crédito no valor inicial de R$ 69.532,37, com o valor da prestação em R$ 1.477,43. O documento está assinado pela devedora e por duas testemunhas. O contrato em questão está revestido das formalidades usuais e acompanhado dos demonstrativos de cálculos, fazendo menção à composição dos encargos moratórios. No tocante à impenhorabilidade do veículo Corsa Classic, placa CYM 3241, o art. 833 do CPC elenca os bens impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária." Assim, a hipótese elencada pela executada não está prevista no rol dos bens impenhoráveis. Importante salientar que o feito executivo foi distribuído em março de 2018 e até a presente data, apesar de todas as diligências efetuadas, não alcançou o seu objetivo. Nota-se, ainda, que a penhora foi realizada em 29/06/2018, sendo que apenas neste momento, decorridos quase três anos, a executada comparece para alegar a sua impenhorabilidade. Assim, não configurada a hipótese de impenhorabilidade do bem, mantenho a penhora havida sobre o veículo Corsa Classic, marca GM, ano 2003, placa CYW 3241, realizada em ID n.º 9123280. As demais questões suscitadas demandam dilação probatória e que deveriam ter sido discutidas em embargos à execução. Por esta razão, recebo a exceção para, no mérito, REJEITÁ-LA. Aguarde-se a realização dos leilões designados. Int. SANTO ANDRé, 28 de maio de 2021.

31/05/2021, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(66)

legal