Embargos à Execução 0016344-95.2012.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução 0016344-95.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2024, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2024, 18:14

Publicação

03/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FEDERAL EXPRESS CORPORATION Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127, SIMONE FRANCO DI CIERO - SP154577-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O ID 337028412 – Fica a parte exequente intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. São Paulo, 30 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016344-95.2012.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

02/09/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2024, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2024, 14:05

Por decisão judicial

16/08/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FEDERAL EXPRESS CORPORATION Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127, SIMONE FRANCO DI CIERO - SP154577-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas da expedição de Minuta de RPV (ID 330355848) e de que, não havendo impugnação, ela será encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 1 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016344-95.2012.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

02/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2024, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FEDERAL EXPRESS CORPORATION ADVOGADO do(a) EMBARGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO - SP154577-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127 DESPACHO Tendo sido apresentado pedido relacionado ao cumprimento de condenação, no registro da autuação, altere-se a “classe judicial” para que passe a constar como “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)”, também determinando que sejam promovidas modificações quanto à identificação das partes, conforme a praxe e considerando o pedido apresentado. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte em face da qual se pede, querendo, apresente impugnação, fazendo-o nestes autos, cabendo-lhe arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI do artigo 535, do Código de Processo Civil. Se sobrevier expressa concordância da parte executada, expeça-se ofício para pagamento, de acordo com a pretensão posta, observando as formalidades aplicáveis e os dados apresentados na petição posta como ID 259319227. Havendo impugnação ou se decorrer o prazo sem que haja aproveitamento, devolvam-se estes autos em conclusão. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) n. 0016344-95.2012.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se as partes. Tendo ocorrido aquela expedição, arquivem-se estes autos, dando baixa como sobrestados, objetivando aguardar pelo pagamento, e, sendo noticiada disponibilização do montante objetivado, intime-se a parte interessada no cumprimento e, em seguida, inexistindo questões a serem judicialmente consideradas, arquivem-se novamente estes autos, então dando baixa como findos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2024, 13:44

Retificação de Classe Processual

16/05/2024, 13:42

Mero expediente

02/04/2024, 20:37

Documentos

Ato ordinatório

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FEDERAL EXPRESS CORPORATION Advogados do(a) EMBARGADO: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127, SIMONE FRANCO DI CIERO - SP154577-A SENTENÇA (Tipo M) Relatório EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0016344-95.2012.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de Embargos opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), sendo embargada FEDERAL EXPRESS CORPORATION. Em precedentes Embargos à Execução Fiscal (0988330-61.1987.4.03.6182), a Fazenda Nacional havia sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sendo que, tendo sido promovida correspondente execução, os presentes Embargos foram opostos em consonância com o artigo 730, do Código de Processo Civil de 1973, que então vigia. Pela sentença posta como folha 37 dos autos físicos (ID 42160780 – páginas 42 e 43), houve julgamento no sentido da parcial procedência, sendo que a parte embargada apresentou Embargos de Declaração referindo-se a contradição, omissão e obscuridade – tudo em vista de não haver, na sentença recorrida, condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Conferiu-se oportunidade para manifestação da Fazenda Nacional que, como consta na folha 51 dos autos físicos (ID 42160780 – páginas 58 e 59), sustentou que a sentença atacada teria, reportando-se ao julgado de Segunda Instância, delimitado o valor devido a título de honorários advocatícios. Assim vieram os autos conclusos para sentença. Fundamentação É relevante consignar, de início, que os Embargos de Declaração pendentes de julgamento não se referem a alguma omissão (ou qualquer outra mácula) relacionada ao estabelecimento do quanto era devido pela Fazenda Nacional, em decorrência de ter sido vencida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal 0988330-61.1987.4.03.6182. Assim deve ser assentado porque, a Fazenda Nacional, que aqui é recorrida, em evidente equívoco, por sua manifestação posta como folha 51 dos autos físicos (ID 42160780 – páginas 58 e 59), veio sustentar que o recurso não haveria de prosperar porque a sentença atacada teria delimitado o valor originário devido. Não é esse o objeto do recurso. Cuida-se, isso sim, de não ter havido, na sentença da folha 37 dos autos físicos (páginas 42 e 43 do ID 42160780), alusão a alguma consequência de a Fazenda Nacional ter sido vencida nos Embargos tratados nestes autos. Pelo que consta na petição inicial destes Embargos, nos autos 0988330-61.1987.4.03.6182, a FEDERAL EXPRESS CORPORATION, calculando até agosto de 2009, teria apresentado pretensão de receber R$ 1.116,62. Ali se tem mais um equívoco da Fazenda Nacional, sendo que o demonstrativo trazido pela própria embargante (folha 9 dos autos físicos – ID 42160780 – página 10) indica que a pretensão era receber R$ 3.807,89 – o que se confirma pelo valor dado à causa, posto como R$ 3.375,50 que, precisamente, corresponde à diferença entre o valor pretendido (R$ 3.807,89) e o quanto foi reconhecido pela Fazenda Nacional (R$ 432,39). Estando assentadas essas premissas, faz-se relevante dizer estes Embargos foram julgados com base no parecer da Contadoria Judicial, em que se lê: O cálculo ofertado pela Fazenda Nacional não considerou os temos do ajuizamento do débito exequendo tal como assevera o v. voto às fis. 191. Já o cálculo apresentado pela parte credora estava correto na ocasião em que fora apresentado (2011), mas o advento da Resolução 267/13, substituindo a Resolução 134/10, tornou o valor final superior ao indicado pela parte na época. Sendo assim, há omissão correlata ao silêncio quanto a consequências resultantes da sucumbência fazendária. A par disso, no que se refere à solução final que foi dada à causa, também há omissão por não ter sido apontada a data em que o valor devido correspondia ao montante declinado e, ainda, há inexatidão por ter sido apontada parcial procedência, sendo que em verdade houve total improcedência. A total improcedência se revela na medida em que a pretensão originária foi adequadamente calculada e a Contadoria apenas encontrou valor diverso porque considerou entendimento superveniente, cristalizado por nova Resolução e que – deve ser destacado – favoreceu a parte exequente ou, por outras palavras, fez com que o valor definido restasse ainda mais afastado daquele reconhecido pela Fazenda. Em vista de embargos de declaração, com base no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, é possível fazer-se suprimento para eliminar omissões verificadas em sentença e, com fundamento no artigo 494, I, do mesmo Código, é sempre possível corrigir inexatidão material que nela tenha sido constatada. Dispositivo Por todo o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração, DANDO-LHES PROVIMENTO para SUPRIR OMISSÕES e, ao mesmo tempo, CORRIJO INEXATIDÕES MATERIAIS – fazendo tudo por meio dos seguintes termos, que passam a solucionar a causa: JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, relativos à verba honorária fixada nos Embargos à Execução Fiscal 0988330-61.1987.403.6182, definindo o valor devido em R$ 5.449,77, calculados até julho de 2015. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios que, considerando os critérios postos nos incisos I a IV, do § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, e por incidência do § 3.º daquele mesmo artigo, fixo em 10% do valor da causa (R$ 3.375,50 – em março de 2012), com juros e correção monetária apurados de acordo com parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação relativa a custas – porquanto não são devidas em embargos à execução, na Justiça Federal, e, ainda que o fossem, também porque a União goza de correspondente isenção (artigos 4.º e 7.º da Lei 9.289/96). Traslade-se via digital desta sentença para os autos do Cumprimento de Sentença 0988330-61.1987.4.03.6182. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advindo o trânsito em julgado e não havendo novas questões a serem judicialmente consideradas, arquivem-se estes autos, dando-se baixa como findo. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

08/06/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Todas as movimentações(64)