Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004372-81.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/01/2022

Valor da Causa

R$ 16.500,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Partes do Processo

RUBIANA JANUARIO GOMES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

IVONE ROSALIA JANUARIO

Representa: Autor

LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/SP 335116·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(216)

RUBIANA JANUARIO GOMES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2025, 15:01

Transitado em Julgado em 25/03/2025

30/03/2025, 15:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:57

Decorrido prazo de RUBIANA JANUARIO GOMES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:53

Publicado Sentença em 28/02/2025.

07/03/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

07/03/2025, 03:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2025, 18:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:22

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 13:58

Decorrido prazo de RUBIANA JANUARIO GOMES em 31/01/2025 23:59.

02/02/2025, 05:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:01

Decorrido prazo de RUBIANA JANUARIO GOMES em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:20

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

30/03/2025, 15:01

Transitado em Julgado em 25/03/2025

30/03/2025, 15:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:57

Decorrido prazo de RUBIANA JANUARIO GOMES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:53

Publicado Sentença em 28/02/2025.

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 18:52

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 08:55

07/03/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

07/03/2025, 03:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2025, 18:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:22

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 13:58

Decorrido prazo de RUBIANA JANUARIO GOMES em 31/01/2025 23:59.

02/02/2025, 05:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:01

Decorrido prazo de RUBIANA JANUARIO GOMES em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 09:05

Juntada de ato ordinatório

01/10/2024, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 18:59

Expedição de outros documentos

30/08/2024, 18:43

Juntada de ato ordinatório

30/08/2024, 16:56

Recebidos os autos

27/08/2024, 12:43

Expedição de Informação

27/08/2024, 12:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:30

Decorrido prazo de RUBIANA JANUARIO GOMES em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2024, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:02

Juntada de ato ordinatório

15/07/2024, 15:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de RUBIANA JANUARIO GOMES em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:02

Publicado Sentença em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 17:00

Juntada de ato ordinatório

11/06/2024, 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

11/06/2024, 16:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/06/2024, 16:40

Transitado em Julgado em 11/06/2024

11/06/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 16:30

Concedida a gratuidade da justiça.

11/06/2024, 15:46

Homologada a Transação

11/06/2024, 15:46

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 14:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/04/2024 23:59.

28/05/2024, 14:39

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/05/2024, 14:38

Juntada de certidão

28/05/2024, 14:38

Juntada de certidão

23/05/2024, 16:37

Juntada de Petição de informações prestadas

21/05/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 13:16

Conclusos para julgamento

28/04/2024, 21:31

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2024, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 19:01

Juntada de ato ordinatório

25/04/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2024, 17:28

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 17:14

Juntada de ato ordinatório

23/04/2024, 17:12

Juntada de Petição de proposta de acordo

23/04/2024, 12:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de RUBIANA JANUARIO GOMES em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2024, 16:46

Juntada de certidão

08/04/2024, 16:23

Juntada de ato ordinatório

05/04/2024, 13:39

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

05/04/2024, 13:39

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:22

Juntada de certidão

04/04/2024, 19:40

Juntada de certidão

03/04/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:27

Juntada de ato ordinatório

03/04/2024, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 02:11

Juntada de Petição de outros documentos

04/03/2024, 12:01

Publicado Despacho em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 18:11

Conclusos para despacho

23/02/2024, 17:18

Juntada de certidão

23/02/2024, 16:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/02/2024, 15:34

Conclusos para despacho

22/02/2024, 13:45

Juntada de certidão

23/01/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 08:43

Conclusos para despacho

18/12/2023, 18:02

Juntada de Petição de laudo pericial

14/09/2023, 11:58

Mandado devolvido cumprido

16/08/2023, 14:45

Juntada de Petição de diligência

16/08/2023, 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2023, 14:55

Expedição de Mandado.

26/07/2023, 13:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/07/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 17:56

Conclusos para despacho

19/04/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2023, 15:08

Decorrido prazo de RUBIANA JANUARIO GOMES em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 10:21

Decorrido prazo de RUBIANA JANUARIO GOMES em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:00

Decorrido prazo de RUBIANA JANUARIO GOMES em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 22:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

25/01/2023, 03:31

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 03:31

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

24/01/2023, 22:05

Juntada de Petição de outras peças

24/01/2023, 08:20

Juntada de Petição de outras peças

24/01/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 18:32

Conclusos para despacho

13/01/2023, 13:34

Juntada de Petição de parecer

09/01/2023, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

24/12/2022, 15:35

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/11/2022, 17:56

Conclusos para decisão

17/11/2022, 13:20

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2022, 11:30

Publicado Despacho em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 16:18

Conclusos para despacho

05/08/2022, 16:08

Juntada de Petição de documento comprobatório

21/06/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/06/2022, 18:34

Juntada de ato ordinatório

05/06/2022, 18:34

Decorrido prazo de RUBIANA JANUARIO GOMES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:33

Juntada de Petição de outras peças

03/02/2022, 10:43

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

24/01/2022, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2022

24/01/2022, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RUBIANA JANUARIO GOMES REPRESENTANTE: IVONE ROSALIA JANUARIO Advogado do(a) AUTOR: LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica intimada a parte autora do feito acima identificado para que anexe aos autos: 1) comprovante de residência (fatura de água, gás, energia elétrica, serviços de internet e de TV, correspondência bancária, cartas remetidas por órgãos públicos, etc.), legível e atual, datado dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, no qual conste o NOME DO AUTOR. Caso o comprovante esteja no nome de terceiro, juntar também declaração do terceiro datada e assinada, confirmando que o autor mora na residência em questão (cf. art. 10, §§ 2º e 3º do Manual dos JEFs-TRF3); 2) atestado médico recente com descrição da patologia e respectivo CID; Fica consignado que: 1) Era dever da parte já na propositura da ação apresentar toda a documentação obrigatória e 2) o descumprimento injustificado ensejará a extinção do feito. Prazo 15 (quinze) dias. CATANDUVA, 2 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004372-81.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

03/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/01/2022, 11:13

Juntada de ato ordinatório

02/01/2022, 11:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/01/2022, 11:06

Recebidos os autos

02/01/2022, 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/01/2022, 11:04

Juntada de certidão

02/01/2022, 11:03

Juntada de Petição de outras peças

27/10/2021, 11:30

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2021, 16:48

Publicado Decisão em 16/09/2021.

16/09/2021, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 23:11

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 23:11

Declarada incompetência

14/09/2021, 23:11

Conclusos para decisão

13/09/2021, 15:24

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 21/07/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6322000113

21/07/2021, 20:29

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6322000113 - EXP. 2021/6322000245

16/07/2021, 20:21

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

15/07/2021, 20:04

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

15/07/2021, 20:04

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 16:54

Sentença

•11/06/2024, 15:46

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 13:39

Ofício de transferência eletrônica

•05/04/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 12:27

Todos os documentos(29)

Sentença

•25/02/2025, 18:52

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 16:54

Sentença

•11/06/2024, 15:46

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 13:39

Ofício de transferência eletrônica

•05/04/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 12:27

Despacho

•23/02/2024, 18:11

Despacho

•19/12/2023, 08:43

Despacho

•19/04/2023, 17:56

Despacho

•16/01/2023, 10:29

Despacho

•13/01/2023, 18:32

Decisão

•22/11/2022, 17:56

Despacho

•09/08/2022, 10:45

Despacho

•05/08/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•05/06/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•05/06/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•02/01/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•02/01/2022, 11:13

Decisão

•14/09/2021, 23:11