Procedimento Comum Cível 0010456-25.2011.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010456-25.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA ANSELMO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA MOREIRA - SP101448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CARDOSO VASTANO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PAULO CARDOSO VASTANO: PAULO CARDOSO VASTANO - SP149253 DESPACHO Ante o falecimento da exequente, e considerando o requerimento e documentos juntados (id. 360849564 e ss), PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010456-25.2011.4.03.6104 defiro a habilitação. Providencie-se a retificação da autuação. Int. Santos, data e assinatura eletrônicas. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 15:15

Mero expediente

09/02/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 14:37

Expedida/certificada

17/10/2025, 00:42

Mero expediente

15/10/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA ANSELMO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA MOREIRA - SP101448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CARDOSO VASTANO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CARDOSO VASTANO - SP149253 D E S P A C H O A requisição de pagamento (id. 364166223) não se encontra a disposição do Juízo, devendo a parte autora dirigir-se ao banco para efetuar o levantamento. Int. Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010456-25.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

05/06/2025, 00:00

Mero expediente

04/06/2025, 13:23

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2025, 10:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2025, 10:04

Por decisão judicial

26/03/2025, 17:29

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA ANSELMO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA MOREIRA - SP101448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CARDOSO VASTANO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CARDOSO VASTANO - SP149253 DECISÃO 1. Durante o processamento deste feito, houve a substituição de patronos. Em decorrência disso, sobreveio controvérsia sobre a titularidade dos honorários de advogado, o que deu azo ao ajuizamento do processo n. 0001869-08.2023.8.26.0223, na Comarca do Guarujá. 2. Em seu último petitório, a atual advogada da parte exequente alega, em síntese, que o Juízo da 1ª Vara Cível do Guarujá teria incindido em equívoco, à medida que requisitou a transferência do valor integral dos honorários de advogado (30% do total, ou seja, 100% do valor dos honorários), a fim de que ficasse à disposição daquela Juízo. Ao seu ver, a demandante entende que apenas 15% do total (50% dos honorários) deveriam ser transferidos. Pede que este Juízo requisite o retorno do valor excedente. 3. O pedido não merece guarida. São diversos os motivos: a) A controvérsia sobre a quem são devidos os honorários é estranha a este feito. Aliás, já existe ação judicial que trata desse exato objeto; b) Este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar a matéria, pois são tratados exclusivamente os interesses dos causídicos litigantes, ausentes, portanto, quaisquer das hipóteses do artigo 109, I, da CF/88; c) A insurgência em face do que foi decidido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarujá deve/deveria ser veiculada pela via própria, com a ferramenta processual prevista no ordenamento pátrio; d) A insurgência em face do que foi decidido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarujá deve/deveria ser dirigida ao órgão jurisdicional com jurisdição para analisar o pleito da requerente (este Juízo não é instância recursal das decisões proferidas na Justiça Estadual). 4. Intimem-se. Após, como não houve insurgência das partes a respeito das minutas de id 341136788 e segs., venham para transmissão. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010456-25.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA ANSELMO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA MOREIRA - SP101448, PAULO CARDOSO VASTANO - SP149253 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CARDOSO VASTANO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CARDOSO VASTANO - SP149253 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010456-25.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de fase de cumprimento de sentença, pendente de homologação de cálculos, bem como, da expedição de requisitórios pertinentes aos valores controversos, uma vez que já foram expedidos os requisitórios concernentes aos valores incontroversos. Ante a controvérsia acerca do montante devido, a contadoria judicial apresentou os cálculos dos valores remanescentes (Id 257139128 e anexo), com os quais os litigantes informaram concordância (Id 257548170; Id 258528122 e Id 259473842). Decido. Tendo em vista a concordância da exequente, do executado, bem como, do terceiro interessado, os cálculos dos valores remanescentes devem ser acolhidos. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produzam os seus efeitos jurídicos, os cálculos dos valores remanescentes, apresentados pela contadoria do juízo, no valor de R$ 61.670,13 (sessenta e um mil, seiscentos e setenta reais e treze centavos), devidos à exequente e R$ 5.744,96 (cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ambos atualizados para 01/2017 (Id 257139128 e anexo). Preliminarmente, cumpra a CPE a determinação contida no tópico de nº 9 da decisão de Id 244013333 e, portanto, exclua da autuação, a título de representante processual da parte, o nome do antigo patrono da exequente (Dr. Paulo Vastano Cardoso), que deverá permanecer, apenas, na condição de terceiro interessado. Após, providencie a CPE a expedição APENAS do requisitório complementar devido à exequente (R$ 61.670,13), devendo constar do documento, como advogada da parte, o nome da patrona atual da requerente (Dra. Maria de Fátima Moreira). Quanto ao requisitório complementar, devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, já restou decidido que o montante pertence ao advogado desconstituído (Dr. Paulo Cardoso Vastano), uma vez que foi quem atuou na lide. Entretanto, a procuração que lhe foi outorgada anteriormente, agora restou revogada, motivo pelo qual, deve figurar no feito apenas como terceiro interessado, ante a pendência de decisão acerca dos valores controversos (remanescentes). Sendo assim, consulte-se a CPE, com vistas a informar ao juízo sobre a possibilidade de expedição de requisitório complementar, relativo aos honorários sucumbenciais, em separado, para constar o nome do advogado desconstituído, a quem pertence o aludido valor (Dr. Paulo Cardoso Vastano), tendo em vista que o nome do advogado não coincidirá com o nome da advogada que constará do requisitório principal (a atual patrona da exequente). Na impossibilidade, os honorários advocatícios sucumbenciais remanescentes, aqui homologados, poderão ser executados em demanda autônoma. Intimem-se as partes dessa decisão, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais aduzido, cadastre-se, nesse momento, apenas o requisitório devido à exequente. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA ANSELMO Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO CARDOSO VASTANO - SP149253, MARIA DE FATIMA MOREIRA - SP101448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1.Tendo em vista que o antigo patrono da exequente já recebeu os valores incontroversos, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais a que tinha direito e, em face das alegações trazidas pela nova patrona constituída nos autos, quanto à revogação tácita da procuração anterior, bem como, do atual conflito de interesses entre o antigo patrono e a exequente, hei por bem determinar a manutenção do aludido advogado, na autuação, apenas a título de “terceiro interessado”. 2.A constituição de nova patrona, ainda que não revogada expressamente a procuração anterior, configura revogação tácita do mandato anterior. 3.Confira-se: “Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018195-59.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: FABIO AMICIS COSSI Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO AMICIS COSSI - SP62253-A AGRAVADO: GOAR SILVESTRE LORENCINI Advogado do(a) AGRAVADO: ADNA MARIA RAMOS LAMONICA - SP292360-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018195-59.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: FABIO AMICIS COSSI Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO AMICIS COSSI - SP62253-A AGRAVADO: GOAR SILVESTRE LORENCINI Advogado do(a) AGRAVADO: ADNA MARIA RAMOS LAMONICA - SP292360-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): AGRAVANTE: FABIO AMICIS COSSI Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO AMICIS COSSI - SP62253-A AGRAVADO: GOAR SILVESTRE LORENCINI Advogado do(a) AGRAVADO: ADNA MARIA RAMOS LAMONICA - SP292360-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): A decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo foi proferida nos seguintes termos: "Nos termos do art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, sem adentrar na análise da probabilidade do direito das alegações da parte agravante, não vislumbro a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo e/ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A decisão agravada pode perfeitamente ser modificada por ocasião do julgamento do presente recurso pelo colegiado, após o regular contraditório, sem que isso cause prejuízo ao recorrente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010456-25.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por FABIO AMICIS COSSI em face da decisão que indeferiu o pedido de execução definitiva de honorários advocatícios convencionais. Sustenta o agravante, em síntese, que lhe seja dada a oportunidade de iniciar a execução definitiva de valores relativos aos seus honorários advocatícios, sejam eles os convencionais ou os arbitrados e decorrentes da sucumbência (ID 80903521). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 98595668). Com contraminuta. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018195-59.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos." O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência com base nos seguintes fundamentos: "1. ID nº 14566473: noticia o advogado Fábio Amicis Cossi a interposição de agravo de instrumento em face do r. despacho ID nº 14168065, no qual restou consignado que, uma vez que ainda existe pendência a respeito de eventual valor líquido e certo em favor dos Autores/Exequentes, por ora, não havia possibilidade de analisar o pedido de execução definitiva de honorários advocatícios convencionais. 2. ID nº 18370978: igualmente, por outro lado, requer o advogado acima mencionado a suspensão do presente feito, argumentando, para tanto, a ocorrência do disposto no artigo 313, V, "a" e "b", do Código de Processo Civil. 3. Pois bem. 4. Analisando o feito, notadamente a r. decisão proferida às fls. 3.485/3.492, observo que o advogado requerente foi destituído do patrocínio de interesses alheios nesta ação, permanecendo como exequente advogando em causa própria apenas e tão somente em função de possuir interesse em recorrer da sentença que extinguiu a execução de honorários sucumbenciais e também da sua destituição. 5. Ademais, consoante a r. decisão proferida às fls. 3.933/3.934, constato que foi determinada a distribuição, por dependência a estes autos originários, de um outro feito para prosseguimento apenas e tão somente no tocante à extinção da execução de verba sucumbencial e à destituição levada a efeito, uma vez que já haviam sido interpostas apelações e contrarrazões neste particular. 6. Assim, os novos autos, distribuídos no sistema PJe sob o nº 5026834-36.2018.4.03.6100, foram devidamente remetidos ao E. Tribunal Regional Federal. 7. Com efeito, diante dessa quadra, observo que os pedidos feitos nestes autos pelo advogado requerente sequer podem ser conhecidos, pois não detém mais capacidade postulatória em nome dos coautores. 8. Além disso, não bastasse, os requerimentos do citado patrono também não podem ser objeto de apreciação por este Juízo porque já se encontram submetidos ao exame da Instância Superior, não havendo qualquer notícia da concessão de efeito suspensivo em face das r. decisões relativas à extinção da execução de honorários sucumbenciais e à destituição do patrocínio dos interesses dos coautores nestes autos, quer seja em sede de agravo de instrumento ou, ainda, em apelação. 9. Pelo exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, não conheço dos pleitos. " Dessa forma, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado. Ademais, o agravante não possui capacidade postulatória para peticionar nos presentes autos, pois foi destituído da representação processual. Destarte, a questão dos honorários contratuais deve ser discutida na via adequada, não cabendo decidir tal questão em sede de agravo de instrumento, nos autos do cumprimento de sentença, uma vez que tal pedido não guarda relação com o objeto da lide e o advogado não atua mais no processo. A pretensão do agravante, portanto, deveria ser buscada em ação própria, em face de seu cliente originário. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSUAL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DESTITUÍDO DO PATROCÍNIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. - Insurge-se o antigo mandatário, sustentando seu direito à percepção dos honorários advocatícios contratuais, em razão do trabalho realizado. - A hipótese em tela refere-se a advogado destituído do mandato, devendo, pois, discutir a questão dos honorários contratados na via adequada. - O agravante terá direito aos honorários, inclusive os sucumbenciais, se assim foi convencionado, desde que o prove e o requeira em ação própria, porque é questão entre ele e o antigo cliente, que não guarda relação com o objeto da lide, na medida em que não mais atua no processo. Outrossim, na falta de estipulação ou acordo, poderá pleitear seus direitos em ação autônoma de arbitramento, conforme previsto no art. 97, da Lei nº 4.215/63, dispositivo reproduzido na Lei nº 8.906/94, no artigo 22, § 2º. - A questão, portanto, não pode ser decidida nos próprios autos da ação de conhecimento em que houve a condenação e, menos ainda, em sede de agravo de instrumento, porque a lide se instaurará entre a parte originária e seu advogado primitivo, fugindo, portanto, aos lindes da demanda originária. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 363112 / SP 0004995-22.2009.4.03.0000, Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, OITAVA TURMA, Data do Julgamento 27/05/2013, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/06/2013) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. A constituição de novo advogado, sem ressalva, implica em revogação tácita dos mandatos anteriores. 2. Impossibilidade de execução de honorários sucumbenciais nos próprios autos pelo advogado que teve o mandato revogado. Necessidade de ação autônoma. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5012825-70.2017.4.03.0000, Relator(a): Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª Turma, Data do Julgamento 08/11/2018, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2018) Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADVOGADO DESTITUÍDO. PEDIDO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. ADVOGADO DESTITUÍDO DO PATROCÍNIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise dos documentos trazidos aos autos, denota-se que os fundamentos externados na decisão agravada revestem-se de plausibilidade jurídica, qual seja, a ausência de capacidade postulatória do agravante para requerer a execução de honorários advocatícios convencionais e sucumbenciais, uma vez que foi destituído da representação processual. 2. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AI – proc. nº 5018195-59.2019.4.03.0000 – 2ª Turma TRF3 – Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães – data da publicação 31/01/2020).” 4.Contudo, pende decisão a ser proferida pelo Tribunal de Justiça, quanto à execução definitiva dos honorários advocatícios contratuais, uma vez que, em razão do ofício de Id 58111747, determinou-se o bloqueio de parte dos valores incontroversos depositados em favor da exequente (Id 58110263). 5.Por outro lado, a revogação tácita da procuração anterior impede que o antigo patrono, continue a figurar como procurador no feito, ainda que em razão da pendência de recebimento, também, de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais complementares. 6.Tal pretensão, poderá ser aduzida em demanda autônoma e, dessa forma, não poderá peticionar, em nome da parte, como o fez no Id 58219573. 7.Portanto, exclua-se dos autos, a petição supramencionada. 8.Não obstante, a nova patrona pleiteia o envio do feito à contadoria, para o cálculo de eventuais valores remanescentes (Id 91338038). 9.Portanto, exclua-se o antigo patrono (Dr. Paulo Vastano Cardoso) da representação processual da exequente e o mantenha na autuação, provisoriamente, na condição de terceiro interessado, no aguardo de decisão definitiva a ser proferida pelo juízo em comento. 10.Qualquer pretensão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais complementares, poderá ser aduzida em demanda autônoma, assim como faz em relação aos honorários contratuais. 11.Intimem-se todos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para eventual manifestação. 12.Após, remeta-se o feito à contadoria judicial, para o cálculo de eventuais valores remanescentes. 13.Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

15/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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