Execução Fiscal 5001617-50.2021.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5001617-50.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA SOL DECOR LTDA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001617-50.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Defiro parcialmente o requerido pela exequente em sua petição Id 242774673 e determino que proceda-se à constrição de valores em nome da executada Casa Sol Decor Ltda, C.N.P.J/C.P.F. nº 18.947.578/0001-15, observando-se, se possível, a preferência do artigo 835 combinado com art. 837, ambos do Código de Processo Civil, expedindo-se ordem de bloqueio do sistema SISBAJUD, "teimosinha". Eventual constrição efetivada só será convertida em penhora se o montante for de valor igual ou superior a 5% (cinco por cento) do crédito exequendo, atendendo ao princípio insculpido no artigo 836, "caput", do CPC e aos critérios de razoabilidade, ficando autorizada a efetivação do desbloqueio, se ocorrida esta hipótese, independentemente de novo despacho. Havendo bloqueio de valores, atente-se a Secretaria ao valor exequendo e eventual excesso, que deverá ser desbloqueado imediatamente e independentemente de nova determinação. De igual forma, deverão ser imediatamente desbloqueados os valores bloqueados na Caixa Econômica Federal de beneficiários do auxílio emergencial da pandemia do Covid19, até o montante total pago, mediante pesquisa, pela Secretaria, na base de dados do programa. Caso se verifique como resposta “bloqueio R$ 0,01 – um centavo”, que possa denotar restrição de outros ativos que não conta corrente ou poupança, determino que aguarde o prazo de 30 (trinta) dias para eventual resposta da instituição financeira. No silêncio, determino, desde já, seu desbloqueio. Havendo bloqueio de valores, ante o disposto nos artigos 9º e 10 e § 3º, I, do art. 854 do CPC, independentemente de nova determinação, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para se manifestar(em) sobre sua eventual impenhorabilidade (artigo 833, CPC) no prazo de 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, efetue-se a transferência, via SISBAJUD, dos valores bloqueados para conta à ordem da Justiça Federal junto à CEF através de guia de depósito à ordem da Justiça e vinculada ao presente feito. Tão logo venha aos autos o respectivo comprovante de transferência, ficará a quantia automaticamente convertida em penhora, ocasião em que o(a/s) executado(a/s) deverá(ão) ser intimado(a/s) da constrição e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução. Outrossim, indefiro o pedido para intimação da executada para informar se o bem ofertada à penhora, foi oferecido em outras execuções, uma vez que a exequente tem conhecimento deste fato, conforme noticiado em sua própria petição. Sendo negativo, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Cumpra-se. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura digital.

15/03/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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