Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: CARLOS DONIZETE DA SILVA Advogado do(a)
APELANTE: ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI - SP147093
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a)
APELADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I - Petição ID 153576986 - Pág. 108/109: Pedido de renúncia ao direito sobre qual se funda a ação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002573-10.2000.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência
Trata-se de pedido formulado por CARLOS DONIZETE DA SILVA, para que seja homologada a renuncia ao direito sobre qual se funda a ação. Intimada, a CEF concordou com o pedido formulado pela parte autora (ID 153576986 - Pág. 119) A Vice-Presidência determinou a intimação da requerente, para que apresentasse nos autos procuração com poderes específicos de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Intimada por Diário Eletrônico e também pessoalmente, a parte requerente deixou transcorrer o prazo. Decido. A renúncia ao direito em que se funda a ação deve vir acompanhada de procuração om poderes expressos para tal, nos termos do disposto no art. 105, "caput", do CPC 2015. E, embora devidamente intimada, a parte não juntou documento essencial para o referido ato processual. Desse modo, indefiro o pedido. D E C I S Ã O II - Recurso Extraordinário interposto pela parte autora
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. A matéria referente à constitucionalidade do Decreto-lei 70/66 foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 627.106/PR, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 249 ("É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66"). Por relevante, transcreve-se a ementa do acórdão paradigmático, que transitou em julgado em 22/06/2021: Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66”. (RE 627.106/PR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe-113 public. 14-06-2021) Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, I, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int, São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.