Apelação Cível 0032683-85.2016.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0032683-85.2016.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 05:55

Baixa Definitiva

26/06/2023, 10:00

Trânsito em julgado

26/06/2023, 09:57

Expedida/certificada

29/05/2023, 13:27

Outras Decisões

26/05/2023, 23:11

Conclusão (para admissibilidade recursal)

24/05/2023, 16:07

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

24/05/2023, 16:07

Por decisão judicial

24/05/2022, 22:12

Recurso Especial repetitivo

24/05/2022, 13:38

Publicação

16/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO SAVASTANO VALADARES - SP426436-N APELADO: MOISES APARECIDO DE MORAES Advogado do(a) APELADO: CASSIA CRISTINA FERRARI - SP186529-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032683-85.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido por Turma julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. Não é caso de proceder-se ao exame, por ora, das condições de admissibilidade do presente recurso excepcional. Verifica-se aplicável o art. 1036 do CPC, dado que a matéria objeto da controvérsia consubstancia idêntica questão de direito, tratada em múltiplos recursos especiais, já tendo sido admitidos pelo Superior Tribunal de Justiça, como representativos de controvérsia, os autos dos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP (Tema 1124). Em face do exposto, suspendo o trâmite dos presentes autos até ulterior definição acerca da matéria pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

14/03/2022, 14:41

Recurso Especial repetitivo

11/03/2022, 21:40

Conclusão (para admissibilidade recursal)

04/03/2022, 14:06

Documentos

Intimação

•15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO SAVASTANO VALADARES - SP426436-N APELADO: MOISES APARECIDO DE MORAES Advogado do(a) APELADO: CASSIA CRISTINA FERRARI - SP186529-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032683-85.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO SAVASTANO VALADARES - SP426436-N APELADO: MOISES APARECIDO DE MORAES Advogado do(a) APELADO: CASSIA CRISTINA FERRARI - SP186529-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO SAVASTANO VALADARES - SP426436-N APELADO: MOISES APARECIDO DE MORAES Advogado do(a) APELADO: CASSIA CRISTINA FERRARI - SP186529-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O presente recurso não merece provimento. No caso vertente, há claro interesse de agir da parte autora, uma vez que ingressou com pedido de aposentadoria em esfera administrativa, que foi negado pelo INSS, caracterizando a pretensão resistida. Não há qualquer violação à precedente vinculante, como aduz o embargante. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL ART. 535, II, DO CPC. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. APOSENTADORIA ESPECIAL ANTERIOR À LEI 9.528/97. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. PRERROGATIVA DO ART. 27 DO CPC. DECISÃO BASEADA EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As Turmas da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/76, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/91. Tendo a aposentadoria sobrevindo em data anterior à Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, a regra proibitiva não a alcança, em respeito ao princípio do tempus regit actum. 2. O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos. 3. A se manter o entendimento de que o termo inicial de concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em Juízo, estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, estaria postergando o pagamento de um benefício devido por um fato anterior à própria citação judicial. 4. Recurso especial conhecido, mas improvido”. (REsp 841.380/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 357) Portanto, fixo a data de início de benefício em 12/06/2013 (data de citação do INSS – ID 85697144, p. 91). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032683-85.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS (ID 150856133) em face da decisão monocrática (ID 146426806), que deu parcial provimento à sua apelação, para afastar a especialidade dos períodos entre 06/03/1997 a 30/02/2002 e 01/07/2002 a 18/11/2003 e determinar que em relação aos juros de mora e correção monetária devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem. Em seu recurso, aduz que há falta de interesse de agir da parte autora e que os efeitos financeiros da decisão devem ocorrer na data da juntada do documento novo ou da data da data de citação e que não devem ser majorados os honorários de sucumbência. Requer a reconsideração da decisão ou o envio para julgamento do recurso pela C. 8ª Turma desta Corte. Requer o provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032683-85.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, para fixar a data de início de benefício em 12/06/2013, mantendo-se, no mais, a r. decisão monocrática agravada. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO - MODIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO - AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - No caso vertente, há claro interesse de agir da parte autora, uma vez que ingressou com pedido de aposentadoria em esfera administrativa, que foi negado pelo INSS, caracterizando a pretensão resistida. Não há qualquer violação à precedente vinculante, como aduz o embargante. 2 - Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação: 3 - Portanto, fixo a data de início de benefício em 12/06/2013 (data de citação do INSS – ID 85697144, p. 91). 4 - Agrvo interno parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/11/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Por decisão judicial

Recurso Especial repetitivo

Publicação

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Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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