Tutela Antecipada Antecedente 5003413-92.2021.4.03.6332 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5003413-92.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 16:33

Trânsito em julgado

30/06/2025, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:39

Publicação

03/06/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIANA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIANA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMA KRISHNA TERRERO - SP414946 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003413-92.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a CEF depositou os valores da condenação em guias de depósito à disposição deste Juizado, AUTORIZO a autora SEBASTIANA BORGES - CPF: 494.359.908-78 a efetuar o levantamento total das importâncias depositadas nas contas judiciais nnº 4042/005/86411448-7 e 4042/005/86411744-3. O(A) beneficiário(a) deverá comparecer na instituição bancária, preferencialmente no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, munido(a) de RG, CPF, comprovante de residência atual e cópia da presente decisão. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de depósitos judiciais realizados semanalmente inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/05/2025, 12:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2025, 18:25

Conclusão (para julgamento)

22/05/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 21:11

Publicação

14/05/2025, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIANA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIANA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMA KRISHNA TERRERO - SP414946 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) para ciência às partes dos cálculos judiciais, pelo prazo de 10 dias. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003413-92.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIANA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIANA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMA KRISHNA TERRERO - SP414946 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) para ciência às partes dos cálculos judiciais, pelo prazo de 10 dias. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003413-92.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/05/2025, 18:50

Retificação de Classe Processual

15/04/2025, 19:18

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIANA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIANA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMA KRISHNA TERRERO - SP414946 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A *CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO* CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003413-92.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a CEF depositou os valores da condenação em guias de depósito à disposição deste Juizado, AUTORIZO a autora SEBASTIANA BORGES - CPF: 494.359.908-78 a efetuar o levantamento total das importâncias depositadas nas contas judiciais nnº 4042/005/86411448-7 e 4042/005/86411744-3. O(A) beneficiário(a) deverá comparecer na instituição bancária, preferencialmente no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, munido(a) de RG, CPF, comprovante de residência atual e cópia da presente decisão. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de depósitos judiciais realizados semanalmente inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIANA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIANA BORGES Advogado do(a) AUTOR: RAMA KRISHNA TERRERO - SP414946 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003413-92.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF a respeito de contrato de crédito consignado fraudulento. Afirma a autora que foi firmado contrato de crédito consignado em seu nome por terceiros fraudadores, após ter sido vítima de um golpe. Alega, ainda, que a CEF não bloqueou seu cartão, apesar da solicitação do cancelamento do cartão por meio da central telefônica na data de 04/08/2021, tendo sido sacados os valores decorrentes do empréstimo após a notificação da CEF, em 05/08/2021. Nesse contexto, pretende a demandante a declaração da inexistência do débito, com a consequente condenação da CEF à restituição das parcelas descontadas de seu benefício e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. A decisão lançada no id 243591778 indeferiu o pedido de antecipação da tutela. A CEF ofertou contestação sem preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 244310917). É a síntese do necessário. DECIDO. A demanda comporta julgamento imediato, sendo o caso de se reconhecer a carência parcial da ação e a parcial procedência da parcela restante do pedido. 1. No que diz respeito aos pedidos de declaração de inexistência do débito e de recomposição dos valores referentes à transação impugnada (contrato nº 21.3279.110.0006397.27), firmada por terceiros fraudadores, no importe de R$19.645,17, é de rigor o reconhecimento da falta de interesse processual da autora. E isso porque extrato da conta juntado pela demandante no id 303820004, fl. 02 informa que houve a recomposição dos valores, em 10/03/2022, tendo sido restituídas as sete parcelas de R$758,53 descontadas de seu benefício previdenciário (seis delas no dia 10/03/2022 e a última em 18/04/2022), tendo cessado os descontos a partir da competência 03/2022 (cfr. extrato de créditos referente ao NB 21/158.936.733-0) Nesse contexto, é manifesta a falta de interesse processual da autora quanto aos pedidos de declaração da inexistência do débito e de condenação da CEF à restituição das parcelas descontadas de seu benefício, sendo de rigor a exclusão dessa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. 2. A indenização por dano moral é devida na espécie, conforme decidido pelo TRF3 em caso semelhante, "Quanto ao dano moral, depreende-se que o caso ultrapassou o limite de mero dissabor, na medida em que, além do trauma decorrente da própria ação criminosa, a conduta da ré em não providenciar tratamento adequado à situação, com o ressarcimento integral da vítima, privando-a de relevantes e significativos valores de suas economias, agravou o sofrimento pela intranquilidade da situação gerada, apesar de promovidas contestações e procedimentos administrativos recomendados, respondidos laconicamente com alegação de que não foram identificados indícios de fraude, obrigando-a, assim, a postular em Juízo por direito que poderia ter sido recomposto diretamente na via administrativa, prolongando gravosamente o quadro de lesão ao patrimônio imaterial da parte vulnerável da relação jurídica" (TRF3, ApCiv 5008050-69.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Carlos Muta, DJe 17/08/2023). No que diz com o montante a ser indenizado a título de danos morais, sabido que a indenização se mede pela extensão do dano (cfr. CC, art. 941), é evidente que, nos casos de dano moral, a condenação há de cumprir dupla função: (i) de um lado, compensar a vítima do abalo moral sofrido, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa; (ii) de outro lado, sancionar o comportamento ilícito do causador do dano, sem, todavia, implicar comprometimento de sua capacidade econômica. Como reiteradamente afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “O valor estabelecido a título de dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação: caráter compensatório para o ofendido e punitivo-pedagógico para o ofensor” (TRF3, ApCiv 00262475620054036100, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal NINO TOLDO, DJe 12/12/2014 - grifei). O valor pretendido na petição inicial (R$15.000,00) vem desacompanhado de qualquer explicação ou justificativa, tratando-se de montante aleatório que desborda dos valores fixados em casos semelhantes na Justiça Federal, em que se toma como critério orientador o valor descontado do benefício da autora (no caso concreto, a importância de R$5.309,71), sobretudo em casos, como o presente, em que não haja nenhum outro fato específico comprovado, como constrangimentos ou humilhações. Demais disso, a CEF prontamente efetuou a recomposição dos valores, em 10/03/2022, logo após a determinação de sua citação (cfr. id 303820004). Posta a questão nestes termos, tenho que a fixação da indenização por danos morais em R$5.000,00 (valor próximo ao indevidamente desfalcado do benefício da autora), atende com a adequação possível, de forma razoável e proporcional, aos imperativos de reparação da vítima e punição do infrator, sem representar enriquecimento indevido daquela e comprometimento da capacidade econômica deste. Sendo o valor do dano moral arbitrado em sentença, a quantia deverá ser atualizada e acrescida de juros desde a data desta decisão. - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) reconheço a falta de interesse processual da autora relativamente aos pedidos de declaração da inexistência do débito e de condenação da CEF à restituição das parcelas descontadas de seu benefício e EXCLUO ESSA PARCELA DO PEDIDO do objeto da ação, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e CONDENO a CEF a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros desde a data desta decisão, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo desta sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo oposição, intime-se a CEF para pagamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIANA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIANA BORGES Advogado do(a) AUTOR: RAMA KRISHNA TERRERO - SP414946 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003413-92.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF a respeito de contrato de crédito consignado fraudulento. Afirma a autora que foi firmado contrato de crédito consignado em seu nome por terceiros fraudadores, após ter sido vítima de um golpe. Alega, ainda, que a CEF não bloqueou seu cartão, apesar da solicitação do cancelamento do cartão por meio da central telefônica na data de 04/08/2021, tendo sido sacados os valores decorrentes do empréstimo após a notificação da CEF, em 05/08/2021. Nesse contexto, pretende a demandante a declaração da inexistência do débito, com a consequente condenação da CEF à restituição das parcelas descontadas de seu benefício e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Pede-se a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata suspensão dos descontos de seu benefício previdenciário. É o relatório necessário. DECIDO. 1. O pedido de medida liminar não comporta acolhimento. Vê-se do relatado à autoridade policial, quando da lavratura do Boletim de Ocorrência em 04/08/2021, que a autora foi vítima do “golpe do motoboy”, tendo entregue seu cartão aos terceiros fraudadores. Conquanto a autora não tenha apresentado a integralidade do documento, depreende-se da narrativa que naquele momento a autora já teria ciência de levantamento de valores de sua conta, constando que “foi feito um TEV no valor de [...]” (ID 166924410, fl. 21). De outra parte, o documento anexo ao ID 166924410, fl. 30, indica a operação de um TEV em nome de MAURÍCIO SILVA DO NASCIMENTO no dia 04/08/2021, no valor de R$4.405,00. Entretanto, tal transação não foi apontada pela autora em sua narrativa inicial. Acrescente-se, ainda, que a autora deixou de trazer aos autos extratos de sua conta a fim de comprovar as movimentações via PIX contestadas em sua petição inicial. Demais disso, conquanto a autora alegue que o contrato de consignação em pagamento foi firmado em 05/08/2021, vê-se do Extrato de Empréstimos Consignados que o empréstimo foi incluído em 04/08/2021 (ID 166924410, fl. 31), situação que afasta, por ora, a verossimilhança das afirmações da autora, sobretudo considerando que a demandante sequer apresentou cópia integral do extrato de sua conta corrente. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo, se o caso, do reexame da postulação por ocasião da sentença. 2. CITE-SE a CEF. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

15/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(55)