Execução Fiscal 0028816-55.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0028816-55.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

16/10/2025, 15:48

Petição (Renúncia de mandato)

03/09/2025, 11:45

Por decisão judicial

22/07/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRADEFUROS GRADES E METAIS PERFURADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA SIMOES - SP220477 TERCEIRO INTERESSADO: MAZIERO & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO DE MORAIS - SP137659 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028816-55.2017.4.03.6182 Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das alegações da parte executada quanto ao parcelamento do débito, no prazo de 10 dias. Havendo confirmação do parcelamento, desde logo será o feito suspenso, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI, do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo, dentre os sobrestados, ressaltando que o fato da ação executiva permanecer arquivada não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo de parcelamento pela parte exequente. Publique-se, intime-se por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 12:02

Mero expediente

09/06/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 12:57

Expedida/certificada

18/03/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRADEFUROS GRADES E METAIS PERFURADOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA SIMOES - SP220477, ISRAEL PACHIONE MAZIERO - SP221042 TERCEIRO INTERESSADO: MAZIERO & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO DE MORAIS - SP137659 D E S P A C H O Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos em razão de extinção da unidade judiciária. Inicialmente, regularize a parte executada sua representação processual, acostando aos autos instrumento de mandato a fim de se verificar a outorga de poderes, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da petição apresentada no Id 346160478 e exclusão do nome do subscritor dos dados de autuação deste processo eletrônico para fins de intimação (art. 104, CPC/2015). Cumprida a determinação supra, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028816-55.2017.4.03.6182 intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das alegações da parte executada quanto à transação e à extinção do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2025, 09:48

Mero expediente

11/02/2025, 09:48

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 14:45

Julgamento em Diligência

23/10/2024, 17:02

Documentos

Despacho

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRADEFUROS GRADES E METAIS PERFURADOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA PORTO - SP403733 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028816-55.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada, por meio físico, em 10.10.2017, pela Fazenda Nacional, em face de GRADEFUROS GRADES E METAIS PERFURADOS EIRELI - EPP - CNPJ: 07.704.731/0001-67, para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, no valor originário de R$ 784.498,86. O despacho citatório foi proferido em 21.11.2017 (fls. 74) e a citação postal resultou positiva em 04.12.2017 (fls. 75). Em 23.01.2018 (fls. 77), a exequente apresentou petição, na qual requereu o bloqueio de ativos financeiros. O pedido foi deferido em 10.08.2018 (fls. 79/80), foi bloqueado R$ 11.767,83 de titularidade da sociedade executada (fls. 82) e transferido para conta a disposição deste Juízo (2527.635.00022566-7 – 88/89). O depósito foi convertido em penhora e a executada foi intimada do prazo para oposição de embargos à execução (fls. 90). Em 25.01.2019 (fls. 91/105), a executada apresentou exceção de pré-executividade, acolhida em 19.09.2019 (fls. 133/140), para, aplicando a tese fixada pelo E. STF ("0 ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), em sede de julgamento com repercussão geral (REsp. 574.706 -PR); e mais, aplicando, a pari ratione, as razões daquele julgamento ao IRPJ/CSLL sobre o lucro presumido, desconstituir em parte os títulos executivos em cobro na presente execução fiscal, bem como condenando a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Em 13.08.2021 (id. 70204355), a executada juntou aos autos Termo de Negociação n. 202120400, na qual constam os créditos em cobro na presente execução. Em 16.08.2021 (id. 73276941), a sociedade de Advogados MAZIERO & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, apresentou petição, na qual requereu a reserva de eventuais honorários de sucumbência, oriundos da sua participação na demanda. Em 31.08.2021 (id. 76547236), a exequente informou ter interposto Agravo de Instrumento, distribuído sob o número 5020189-54.2021.4.03.0000, cuja a antecipação da tutela recursal foi deferida parcialmente, no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ E CSLL. Os autos do recurso foram suspensos, ante a decisão exarada no REsp 1767631/SC (id. 98572947). É o relatório. Decido. A sociedade de advogados requerente (id. 76547236) representava a executada no momento em que foi oposta a exceção de pré-executividade, objeto da decisão de fls. 133/140, na qual houve condenação da exequente em honorários de sucumbência e pende de decisão a ser proferida em sede de Agravo. Dessa forma, embora não represente mais a parte executada, ante a juntada de id. 68229255, a sociedade de advogados MAZIERO & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS tem interesse no deslinde da questão, portanto, deverá ser habilitada nos autos como terceira interessada. Dê-se vista à exequente para que se manifeste quanto ao Termo de Negociação carreado aos autos pela executada (id. 702074355), devendo observar a decisão prolatada pela E. Corte (id. 98572947). Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

15/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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