Procedimento Comum Cível 5006205-81.2018.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006205-81.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REUAS JOIAS E RELOGIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANA DE MELLO BIAR - RJ115512 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A União apresentou impugnação à execução com fundamento no artigo 535, IV, CPC. Afirma a existência de excesso de execução sob a alegação de que o cálculo da exequente apresenta equívoco quanto ao percentual dos honorários advocatícios (ID 252300555). A parte impugnada apresentou manifestação sustentando a correção das contas apresentadas (ID 198824975). Relatório. Decido. Inicialmente, conquanto a exequente tenha indicado valor menor a ser executado a título de honorários advocatícios na primeira petição em que pleiteou o cumprimento da sentença (ID 52175581 – 9% e 11% sobre o proveito econômico obtido na ação), posteriormente indicou valor maior (ID 160001681 e 184636933 - 13,2% sobre o proveito econômico), montante este que tomo como valor final pedido, vez que indicado antes da intimação da União para apresentar impugnação, considerando a irregularidade ocorrida com a intimação do ente público, posteriormente sanada. A sentença fixou os honorários “no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago” (ID 12416889 - Pág. 7). TRF majorou em 1% o percentual da verba honorária (acórdão ID 51972783 - Pág. 16). Posteriormente, em sede recursal, STJ majorou em 20% o montante dos honorários advocatícios apurados em decorrência da condenação fixada na instância ordinária (ID 51973421 - Pág. 20). Pois bem. Desde logo pontou que não há controvérsia quanto ao valor definido como "proveito econômico" da ação na forma pela exequente, com anuência expressa da União em impugnação. A discussão refere-se apenas ao percentual relativo à verba honorária. No ponto, vejo que exequente e União não observaram corretamente os termos do julgado na apuração dos honorários advocatícios. Dispõe o art. 85, § 3º, CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Exequente pede 13,2% sobre o total do proveito econômico obtido da ação. Contudo, nos termos do inciso I e II do §3º do art. 85, cabe observar que o percentual de 13,2% [mínimo de 10%, acrescido de 1% (11%), mais 20% sobre o total = 13,2%] deve incidir apenas até o limite de 200 salários mínimos. No que sobejar, deve incidir a alíquota de 10,8, % [mínimo de 8%, acrescido de 1% (9%), mais 20% sobre o total = 10,8%]. Por seu turno, a União apesar de calcular corretamente o valor observando os incisos I e II do §3º do art. 85, CPC, não incluiu a majoração de 20% determinada pelo STJ. Ou seja, ambas as partes apresentaram cálculos em desacordo com o julgado no cálculo do valor devido a título de honorários advocatícios. Porém, inequívoco o excesso de execução na conta apresentada pela exequente, assistindo razão em parte à União, no ponto relativo à não incidência do percentual de 13,2% sobre o total do proveito econômico da ação, cabendo ser escalonado, na acima exposta. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006205-81.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada, para fixar o valor devido a título de honorários advocatícios em 13,2% até o valor de 200 salários mínimos, incidindo, no que sobejar, o percentual de 10,8% sobre o proveito econômico da ação, na forma da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), fixo os honorários devidos pelas partes em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor correspondente ao determinado nesta decisão e aquele indicado por cada uma das partes em sede de cumprimento de sentença (art. 85, CPC). Intime-se a exequente a apresentar cálculo dos honorários advocatícios na forma da presente decisão para prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Publique-se e intime-se. GUARULHOS, 4 de julho de 2022.

05/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(151)

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