Execução Fiscal 0000993-47.2006.4.03.6003 - TRF3

Execução Fiscal 0000993-47.2006.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2023, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2023, 16:42

Trânsito em julgado

24/02/2023, 16:09

Publicação

16/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRESAT TELECOMUNICACOES LTDA, JOSE ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: NATALIA POLETTO DA SILVA - SP270210 S E N T E N Ç A 1. Relatório. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000993-47.2006.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por José Roberto da Silva contra a União (Fazenda Nacional) – fls. 153/156. Alega que teria ocorrido a prescrição intercorrente por considerar que o processo ficou paralisado por prazo superior ao previsto em lei, devendo o feito ser extinto. De sua parte a excepta aduz, em sua manifestação de fls. 161/163, que, após consulta ao sistema da Dívida Ativa (extratos em anexo) e aos autos do(s) processo(s) administrativo(s) que fundamenta(m) a cobrança, não se identificou a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, razão pela qual não se opõe ao reconhecimento da prescrição intercorrente, ressaltando que “Diante do reconhecimento do pedido, requer-se a não condenação da União aos honorários sucumbenciais nos exatos termos do art. 19, § 1°, I, da Lei n° 10.522/02, com a redação dada pela Lei n° 12.844/2013”. É o relatório. 2. Fundamentação A execução foi suspensa nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, com o decurso do prazo de um ano sem a movimentação/manifestação processual pela exequente, passando então a fluir o prazo quinquenal da prescrição intercorrente (§4º). Verifica-se que houve decurso do lapso de cinco anos sem a efetivação de qualquer medida com força de interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional para cobrança do crédito exequendo. À vista desse contexto, impõe a extinção da presente execução fiscal ante a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo extinto o processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em honorários. Sem custas. Libere-se eventual penhora. Oportunamente, sob as cautelas, arquive-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

11/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2022, 11:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/08/2022, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2022, 17:05

Conclusão (para julgamento)

18/04/2022, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRESAT TELECOMUNICACOES LTDA, JOSE ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: NATALIA POLETTO DA SILVA - SP270210 DESPACHO Ficam as partes e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que foi digitalizado e inserido no Processo Judicial Eletrônico – Pje este feito, cessando a suspensão dos prazos processuais após o decurso do prazo de intimação deste despacho. As partes e seus procuradores poderão se manifestar, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual desconformidade na digitalização, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000993-47.2006.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

15/03/2022, 00:00

Mero expediente

11/03/2022, 18:56

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 17:46

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

24/11/2021, 15:54

Documentos

Sentença

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRESAT TELECOMUNICACOES LTDA, JOSE ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: NATALIA POLETTO DA SILVA - SP270210 S E N T E N Ç A 1. Relatório. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000993-47.2006.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por José Roberto da Silva contra a União (Fazenda Nacional) – fls. 153/156. Alega que teria ocorrido a prescrição intercorrente por considerar que o processo ficou paralisado por prazo superior ao previsto em lei, devendo o feito ser extinto. De sua parte a excepta aduz, em sua manifestação de fls. 161/163, que, após consulta ao sistema da Dívida Ativa (extratos em anexo) e aos autos do(s) processo(s) administrativo(s) que fundamenta(m) a cobrança, não se identificou a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, razão pela qual não se opõe ao reconhecimento da prescrição intercorrente, ressaltando que “Diante do reconhecimento do pedido, requer-se a não condenação da União aos honorários sucumbenciais nos exatos termos do art. 19, § 1°, I, da Lei n° 10.522/02, com a redação dada pela Lei n° 12.844/2013”. É o relatório. 2. Fundamentação A execução foi suspensa nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, com o decurso do prazo de um ano sem a movimentação/manifestação processual pela exequente, passando então a fluir o prazo quinquenal da prescrição intercorrente (§4º). Verifica-se que houve decurso do lapso de cinco anos sem a efetivação de qualquer medida com força de interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional para cobrança do crédito exequendo. À vista desse contexto, impõe a extinção da presente execução fiscal ante a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo extinto o processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em honorários. Sem custas. Libere-se eventual penhora. Oportunamente, sob as cautelas, arquive-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

11/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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