Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000942-56.2018.4.03.6123 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000942-56.2018.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/10/2023, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DARCY PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARION SILVEIRA - SP307042-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DESPACHO Considerando que a decisão do agravo de instrumento interposto pelo INSS ainda não foi julgado, aguarde-se os autos em arquivo sobrestado. Após, mediante provocação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000942-56.2018.4.03.6123

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2023, 17:04

Mero expediente

25/08/2023, 16:05

Conclusão (para despacho)

21/06/2023, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DARCY PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARION SILVEIRA REGO - SP307042-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DESPACHO Diante da informação trazida (id 276144270), aguarde-se a decisão do agravo de instrumento interposto. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000942-56.2018.4.03.6123

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2023, 18:04

Mero expediente

10/04/2023, 19:39

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DARCY PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARION SILVEIRA REGO - SP307042-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000942-56.2018.4.03.6123

16/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2023, 15:16

Mero expediente

17/01/2023, 17:13

Documentos

Despacho

•28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DARCY PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARION SILVEIRA REGO - SP307042-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Processo inspecionado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000942-56.2018.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em título judicial extraído da Ação Civil Pública n. 00011237-82.2003.4.03.6183, que condenou a parte executada em epígrafe a corrigir dos salários de contribuição que serviram de base de cálculos dos benefícios previdenciários concedidos no Estado de São Paulo, com a inclusão da variação integral do IRSM para o mês de fevereiro de 1994 (39,67%), bem como a pagar os valores não prescritos (id. 9552927). A parte exequente apresentou demonstrativo de crédito com o(s) seguinte(s) valor(es): a) R$ 126.814,44 a título principal, atualizado para julho/2018. A parte executada apresentou impugnação (id 11827593), requerendo, em suma, a aplicação integral da Lei 11.960/2009 até a modulação dos efeitos do julgamento do RE 870.947/SE. Apesar de declarar como correto o valor de R$ 110.172,34 (id. 11827593), apresentou, no id. 11827597, o(s) cálculos com os seguinte(s) valor(es) a) R$ 125.172,34, a título principal; O exequente manifestou-se contrário aos valores apresentados e requereu o destaque dos valores relativos aos honorários contratuais em relação aos valores incontroversos, conforme documentos trazidos no id. 16444900 (id 16444897) A Contadoria do Juízo apresentou parecer (id 30257661) com o valor de R$ 243.766,72, com os quais concordou a parte exequente (id. 34355894). A autarquia previdenciária requereu a elaboração de novos cálculos, observando o artigo 1-F da Lei 9494/97 cc. art. 12 da Lei n. 8.177/91, ou seja, 0,5% para o período de 07/2009 a 05/2012 e variação da poupança a partir de 06/2012. Declarou, como corretos, o(s) seguinte(s) valor(es): a) R$ 191.630,54, a título principal - id. 34557013. Foi determinado o retorno dos autos à Contadoria para que fosse refeitas as contas com base nos entendimentos jurisprudenciais firmados em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810/STF) e no Recurso Especial Repetitivo n 1.492.221 (Tema 905/STJ). A Contadoria apresentou novos cálculos, apontando o valor de: a) R$ 191.974,37, a título principal - id. 3559018. Intimadas, as partes concordaram com este último (id. 35629600 e 35703130). Decido. Tendo em vista a concordância das partes com os cálculos apresentados pela Contadoria, homologo-os. Frise-se que, embora a parte exequente tenha apresentado inicialmente valor inferior ao ora homologado, o presente julgamento não configura julgamento "ultra petita", conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado" (AgRg no Ag 1088328/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe 16/8/2010). Considerado que houve impugnação, não se aplica ao caso a regra do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, pelo que condeno o executado a pagar à parte exequente honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a parte que sucumbiu, isto é, a diferença entre o valor ora homologado (R$ 191.974,37) e o valor referido no demonstrativo que acompanhou a impugnação (R$ 125.172,34), nos termos do artigo 85, §§ 1º, e 3º, I, do mesmo estatuto. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 134.382,06, em favor da parte requerente Darcy Pereira. b) no valor de R$ 19.197,43, a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do Advogado(a) Marion Silveira Rego, OAB/SP 307.042. c) no valor de R$ 57.592,31, a título de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato de id. 9552929, em favor do Advogado(a) Marion Silveira Rego, OAB/SP 307.042. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 3 (três) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

06/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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