Execução Fiscal 0057592-95.1999.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0057592-95.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

27/01/2026, 17:49

Mero expediente

27/01/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL OUTUBRO LTDA, ADIEL FARES, NASSER FARES, JAMEL FARES, COMERCIAL MOVEIS DAS NACOES - SOCIEDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANO DINIZ - GO18808 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO TELES FALCAO - GO30968 DESPACHO Id. 344215316: Manifestem-se os executados. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057592-95.1999.4.03.6182

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL OUTUBRO LTDA, ADIEL FARES, NASSER FARES, JAMEL FARES, COMERCIAL MOVEIS DAS NACOES - SOCIEDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANO DINIZ - GO18808 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO TELES FALCAO - GO30968 DESPACHO Id. 344215316: Manifestem-se os executados. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057592-95.1999.4.03.6182

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

21/01/2026, 09:22

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 16:00

Mero expediente

13/06/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL OUTUBRO LTDA, ADIEL FARES, NASSER FARES, JAMEL FARES Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A TERCEIRO INTERESSADO: COMERCIAL MOVEIS DAS NACOES - SOCIEDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO DINIZ - GO18808 D E S P A C H O 1. Id. 338816402: 1.a. Retifique-se a autuação para que COMERCIAL MOVEIS DAS NACOES - SOCIEDADE LIMITADA - CNPJ: 06.094.768/0001-58, integrante do Grupo Marabraz, passe a constar no polo passivo. 1.b. Regularize o executado sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando cópia do contrato/estatuto social, sob pena de ter o nome de seu patrono excluído do sistema informativo processual, relativamente a este processo. 1.c. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057592-95.1999.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a exequente para que se manifeste sobre a alegação de parcelamento dos débitos em cobrança neste executivo fiscal e na Execução Fiscal n. 0556117-81.1998.403.6182 (apensa). 2. Após, venham os autos conclusos para decisão para apreciação dos ids. 259093909 e 314029870. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2024, 10:42

Mero expediente

17/09/2024, 10:42

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 18:39

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL OUTUBRO LTDA, ADIEL FARES, NASSER FARES, JAMEL FARES Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS VINICIUS DE ARAUJO - SP169887, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A Advogados do(a) EXECUTADO: WALDIR DORVANI - SP85913-A, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057592-95.1999.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. A presente execução fiscal foi ajuizada por meio físico em 20/10/1999 para cobrança de crédito previdenciário inscrito sob o número 32.464.799-9, ajuizada pelo INSS em face de COMERCIAL OUTURBRO LTDA (CNPJ 00.510.233/0001-34) e corresponsáveis NASSER FARES e PAJE FARES. A citação postal da pessoa jurídica executada ocorreu em 13/03/2000 (fls. 15), sendo penhorados móveis do estoque rotativo da sociedade executada (fls. 21). Os Embargos à Execução opostos foram rejeitados liminarmente (fls. 24/25). A execução fiscal tramitou apenas em face da pessoa jurídica original até 02/05/2006, quando foi proferida a seguinte decisão (fls. 194/195): “Diversos problemas envolvendo a penhora têm provocado dificuldades no andamento da presente execução. É dever deste Juízo contorná-los, pois cabe-lhe dar rápida solução ao feito, ordenando as providências necessárias à coibição da litigância desleal. O andamento desta execução, que se procrastina sem sucesso desde 1999, demonstra que a parte executada oferece resistência exagerada e abusa da faculdade de ampla defesa. Além do que, cercou-se de numerosos estratagemas para fraudar credores em geral. A executada, Comercial Outubro LTDA., como apurou a Sra. Oficial de Justiça, era uma loja da extensa rede conhecida pela designação "Marabraz". Pela freqüente substituição da razão social de cada dessas lojas, cada qual com personalidade própria, o grupo econômico que por trás delas se oculta tem sido eficaz em provocar o retardamento e inviabilização das cobranças, inclusive as que se processam perante outros Juízos Federais. O MM. Juízo da 2a. Vara deste Forum Especializado já prolatou decisão reconhecendo a existência do grupo. E o mesmo deve fazer este Juízo da 6a. Vara, ante à gravidade das circunstâncias provadas nos autos. Quando a personalidade jurídica é utilizada com desvio de finalidade e abuso de direito, pode ser desconsiderada com o fito de coibir tais manobras e evitar prejuízo ao credor, no caso o INSS. A personalidade jurídica atribuída a cada estabelecimento do grupo, bem como sua constante sucessão de razões sociais, tem por desiderato a frustração da execução e portanto, deve-se tratar todas as lojas da cadeia (e demais empresas relacionadas) como se uma única pessoa jurídica fossem. Ou, melhor dizendo, como uma única massa patrimonial. Além disso, leve-se em consideração que os co-responsáveis sequer foram agregados ao pólo passivo e têm logrado ocultar eficazmente seu patrimônio. Antes de entrar nesse tópico, teço consideração sobre os bens oferecidos à penhora em substituição. A executada já demonstrou ser de pouca fiabilidade. Os bens originalmente indicados encontravam-se em depósito que, formalmente, não teria relação com ela a não ser que se identifique a existência do grupo econômico "Marabraz". Não apenas não foram localizados, como também o depositário fora dado em lugar incerto e não sabido, permanecendo essa condição até sua prisão por infidelidade. Este Juízo, embora inicialmente houvesse deferido a constatação dos bens oferecidos para substituição dos originais, não tem motivos para crer que a nova oferta signifique garantia cabal para a cobrança. Primeiramente, porque se trata de estoque rotativo. Em segundo lugar, porque a Sra. Oficial de Justiça narra que o valor dos estoques foi exaurido por penhoras de elevado montante, em outras execuções e tal declaração merece plena fé. Em terceiro, porque não há nota fiscal das mercadorias em nome da executada. Em quarto, porque a conduta processual da executada e mesmo a verificada em outras circunstâncias demonstra que há grande possibilidade de tais bens não existirem, no momento da convocação de leilão. Então, repetir-se-á a mesma toada: nova oferta de bens de estoque rotativo e assim ao infinito. Deste modo, todos esses motivos e os demais fatos narrados na certidão da Sra Oficial, que tem ciência de tais estratagemas por conta de outros executivos de alto valor em curso, demonstram que se deve procurar outras formas de dar solução útil para o feito. Isto posto, rejeito a oferta de bens em substituição. Revogo deliberação anterior nesse sentido. Querendo, o depositário deverá depositar o valor de avaliação. Sem prejuízo disso, desconsidero a personalidade jurídica das lojas do grupo, determino o bloqueio de ativos financeiros que se localizarem em nome de qualquer das pessoas jurídicas indicadas a fls. 155/7. Oficie-se ao DETRAN para bloqueio dos veículos lá indicados e informações quanto a propriedade dos bens e atual endereço. Tomadas tais providências, vista à parte exequente para requerer o que for de seu interesse. Foi realizada tentativa de bloqueio pelo sistema Bacenjud das seguintes empresas: COMERCIAL OUTUBRO LTDA (CNPJ 00.510.233/0001-34), NOSSA OUTUBRO COMERCIAL LTDA (CNPJ 02.106.600/0001-64), COMERCIAL MOVEIS DAS NAÇÕES – SOCIEDADE LIMITADA (CNPJ 06.094.768/0002-39) e COMERCIAL MOVEIS DAS NAÇÕES – SOCIEDADE LIMITADA (CNPJ 03.094.768/0001-58). A exequente apresentou petição (fls. 201/221), caracterizando a existência de grupo econômico, ao qual pertence a pessoa jurídica executada e requereu alternativamente: (i) a constrição de valores “on line” de todas as empresas do grupo, (ii) a penhora da conta corrente dos corresponsáveis (ADIEL FARES, NASSER FARES e JAMEL FARES), (iii) a expedição de ofício ao INPI, para penhora e leilão das marcas e slogans registrados em nome da empresa MARABRAZ COMERCIAL LTDA. Fls. 201: O Juízo despachou: J. Acolho as alegações como razão de decidir. Citem-se os co-responsáveis. Estendo a responsabilidade patrimonial nos termos decididos a fls. 194/5, inclusive para fins de bloqueio eletrônico. Defiro a penhora da marca. Fls. 314/316: Foram bloqueados, de titularidade de COMERCIAL MÓVEIS DAS NACÕES (CNPJ 06.094.768/0001-58): o R$ 455.473,06 do UNIBANCO-UNIÃO DOS BANCO BRASILEIROS S.A., o R$ 112.226,55, do BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A.; o R$ 39.772,63, do BANCO PANAMERICANO S.A.; o R$ 31.773,42, do BANCO DO BRASIL S.A.; o R$ 979,62, do BANCO RURAL S.A. o R$ 258.758,66, do BANCO BRADESCO S.A; o R$ 38.864,35, DO BANCO SCHAHIN S.A. Fls. 415: Foi apensada ao presente feito a execução fiscal n. 98.0556117-8. Fls. 457: Anotação da constrição sobre a marca MARABRAZ COMERCIAL LTDA. Fls. 490: Bloqueio do veículo BMW X5 FB31 – PLACA ARF 1881. Os corresponsáveis ADIEL FARES, JAMEL FARES e NASSER FARES, apresentaram exceção de pré-executividade afirmando ilegitimidade passiva. Instada a manifestar-se, a exequente (fls. 783/784) afirmou que a inclusão dos sócios no polo passivo deu-se pelo reconhecimento da formação do Grupo Econômico do qual faz parte a empresa executada (GRUPO MARABRAZ). Assevera que foi apurado que os sócios praticavam atos de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, com a finalidade de frustrar as execuções fiscais ajuizadas em face das inúmeras empresas do grupo. O montante depositado na conta n. 2527.280.029420-0, referente aos valores bloqueados: R$ 112.226,55, do BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A.: R$ 39.772,63, do BANCO PANAMERICANO S.A.; R$ 31.773,42, do BANCO DO BRASIL S.A.; R$ 979,62, do BANCO RURAL S.A.; R$ 258.758,66, do BANCO BRADESCO S.A; R$ 38.864,35, DO BANCO SCHAHIN S.A., foram transformados em pagamento definitivo da União. A transferência do valor de R$ 455.473,06 bloqueado no UNIBANCO-UNIÃO DOS BANCO BRASILEIROS S.A., não foi localizada pela CEF, conforme se depreende de fls. 792/794. Então a serventia procedeu a consulta do ID n. 30251000010605267, fornecido pelo Banco Itaú (fls. 746) e obteve a guia de fls. 196, na qual consta que os valores foram transferidos para conta a disposição do Juízo Trabalhista – Agência n. 0251. A execução fiscal em apenso (0556117-81.1998.403.6182) foi ajuizada em 23/10/1993 para cobrança de crédito previdenciário inscrito sob os números 32.376.752-4, 32.376.753.2, 32.376.756-7 e 32.376.757-5, pelo INSS em face de NAJULA COMERCIAL LTDA (CNPJ 01.030.445/0001-87), ADIEL FARES e NASSER FARES. Naquele feito: Fls. 186 foi proferida a seguinte decisão: VISTOS. Diversos problemas têm provocado dificuldades no andamento da presente execução. Este juízo já proferiu decisão nos autos da execução fiscal 1999.61.82.057592-3, reconhecendo o grupo econômico e determinando o apensamento dos feitos a fim de que todos os atos processuais fossem praticados naqueles autos (fls. 194/195 e 370 daqueles autos). Apesar disso o exeqüente formula pedido (fls. 161/184) que deve ser apreciado a fim de que seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica do executado, o bloqueio de ativos financeiros e a penhora da marca, pedido que será apreciado naqueles autos. Ainda no que diz respeito ao pedido do exeqüente de fls. 161/184, foi requerida a penhora da conta-corrente dos co-responsáveis tributários ADIEL FARES e NASSER FARES, que fica condicionada à inclusão no pólo passivo e citação, motivo pelo qual, determino a remessa dos autos ao SEDI para inclusão dos co-responsáveis indicados e a expedição de carta de citação Oportunamente, abra-se vista ao exeqüente para que forneça contrafé, viabilizando a remessa das cartas de citação. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal nº 1999.61.72.057592-3, processo piloto, onde serão decididas as demais questões. Cumpra-se com urgência, após, publique-se. Fls. 213/241: os corresponsáveis ADIEL FARES e NASSER FARES, apresentaram exceção de pré-executividade afirmando ilegitimidade passiva. Instada a manifestar-se, a exequente (fls. 245/246) afirma que a inclusão dos sócios no polo passivo deu-se pelo reconhecimento da formação do Grupo Econômico do qual faz parte a empresa executada (GRUPO MARABRAZ). Assevera que foi apurado que os sócios praticavam atos de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, com a finalidade de frustrar as execuções fiscais ajuizadas em face das inúmeras empresas do grupo. Em 25.04.2019 (fls. 797/801) foi proferida decisão, rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelos corresponsáveis, bem como determinando que: (i) fosse expedido ofício para agência n. 0251 da CEF, requisitando a transferência, para conta à disposição deste Juízo na CEF – PAB de Execuções Fiscais (ag. 2527), do montante contido na conta de depósito judicial n. 042/01505772-1 (ID n. 3025100001060526), referente ao valor originário de R$ 455.473,06, bloqueado, pelo Sistema Bacenjud, por ordem contida na presente execução fiscal (n. 0057592-95.1999.403.6182) e transferido equivocamente para àquela agência pelo UNIBANCO-UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A. (ii) com o depósito nos autos, tornassem os autos conclusos para deliberação quanto a transformação dos valores em pagamento definitivo da União; (ii) oportunamente, fosse dado vista à exequente para manifestação quanto a imputação ao crédito em cobro, dos valores contidos na conta n. 2527.280.029420-0, no montante original de R$ 482.375,26, bem como para apresentasse o valor atualizado do crédito em cobro nas execuções principal e apensa, já descontado o montante transforado em pagamento definitivo. Em 22.05.2019 (fls. 821/822) foram rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelos corresponsáveis em face da decisão de fls. 797/801. Em 11.07.2019 (fls. 826/831) a pessoa jurídica executada apresentou petição, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Em 30.07.2019 (fls. 839/840), os corresponsáveis informaram a interposição de Agravo de Instrumento, distribuído sob o número 5019118-85.2019.403.0000. No Agravo de Instrumento não foi conhecida a alegação de prescrição, bem como teve seu seguimento negado, por decisão transitada em julgado (fls. 870/872). Em 15.09.2020 (fls. 873/884), a pessoa jurídica executada apresentou nova petição, reiterando a alegação de prescrição. Em 04.05.2021 os autos físicos foram digitalizados. Em 16.06.2021 (id. 53588467), a exequente apresentou a seguinte manifestação: A UNIÃO (Fazenda Nacional), por seu Procurador signatário, vem, respeitosamente, perante V. Exa., em atenção ao quanto alegado pela executada (fls. 826/831) e em atenção ao r. despacho ID 53302676, expor e requerer o que segue. Pois bem. Quanto à alegada prescrição do crédito tributário objeto desta execução, basta esclarecer que se olvidou a executada do fato da distribuição dos autos ter ocorrido em 20/10/1999, não havendo que se falar em prescrição, salvo se por absoluta má-fé e tentativa de se beneficiar da própria torpeza, o que não seria novidade nestes autos (vide, por exemplo, a r. decisão de fls. 194/196 – ID 52976297, pág. 266/267). Portanto, considerando o propósito evidentemente protelatório da executada, requer a União sejam afastadas as alegações de prescrição, com imediata determinação de transformação em pagamento definitivo dos valores bloqueados por ordens desse D. Juízo, oficiando-se a CEF para regularização da conta (ID 52977758, pág. 138) e realização da operação nos termos da Lei 9.703/98, com posterior vista para imputação. Nesses termos, pede deferimento. É o relatório. Decido. PRESCRIÇÃO Prescrição é um fenômeno que pressupõe a inércia do titular, ante a violação de um direito e ao decurso de um período de tempo fixado em lei. Seu efeito próprio é a fulminação da pretensão. Não é o próprio direito subjetivo material que perece, mas a prerrogativa de postular sua proteção em Juízo. Por tal razão, o início do curso do prazo fatal coincide com o momento em que a ação poderia ter sido proposta. O fluxo se sujeita à interrupção, à suspensão e ao impedimento. Já a decadência é o prazo para exercício de um direito (potestativo) que, em si, gera instabilidade jurídica, de modo que a lei o institui para eliminar tal incerteza, caso o titular não o faça antes, pelo puro e simples esgotamento da faculdade de agir. É renunciável o direito de invocar a prescrição, mas não antes de consumada (CC, 161), podendo tal renúncia ser expressa - não há forma especial - ou tácita - quer dizer, por ato de ostensivo reconhecimento do direito ao qual se refere à pretensão prescrita. Pode ser alegada a qualquer tempo e instância (CC, 162) e atualmente reconhecida de ofício (artigo 487, inciso II, do NCPC). Contra a Fazenda Pública, é de cinco anos (D. 20.910/31, art. 1o.). Não corre enquanto pender apuração administrativa da dívida (art. 2o.). Quando se tratar de prestações periódicas, extinguem-se progressivamente. Somente se interrompe uma vez, recomeçando pela metade, consumando-se no curso da lide a partir do último ato ou termo (art. 3o. do D. 4.597/42). Conforme o ensinamento de AGNELO AMORIM FILHO (RT n. 300/7), a prescrição está ligada às ações que tutelam direitos de crédito e reais (direitos que têm como contrapartida uma prestação). Tais são as ações condenatórias (e as execuções que lhes corresponderem). Às mesmas é que se referia o art. 177 do Código Civil de 1916 e ora são cuidadas pelos arts. 205/6 do CC/2002. Diversamente, na decadência é o próprio direito que se extingue. Verifica-se, ao menos no campo do Direito Privado, que assim sucede em casos nos quais direito e ação nascem simultaneamente. Não pressupõe violação do direito material, pois o início do prazo está vinculado ao seu exercício normal. E uma vez que principie, flui inexoravelmente. Os direitos que decaem pertencem ao gênero dos potestativos. Caracterizam-se pelo poder de modificar a esfera jurídica de outrem, sem o seu consentimento. Contrapõem-se a um estado de sujeição. Têm correspondentes nas ações constitutivas, positivas e negativas que, justamente, têm como objetivo a criação, modificação ou extinção de relações jurídicas. E estas só fenecem, juntamente com o direito subjetivo material, quando houver prazo especial previsto em lei. Por corolário, são perpétuas as ações constitutivas que não tenham prazo previsto e as ações declaratórias. No campo do Direito Tributário, a matéria sofreu o influxo da principiologia publicística, sem se afastar dos conceitos acima delineados. O CTN, art. 156, V, alinha a prescrição e a decadência como formas de extinção do crédito tributário. A primeira vem tratada pelo art. 174, atingindo a ação de cobrança, definindo-se a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário (isto é, da comunicação do lançamento ao sujeito passivo). Interrompe-se pela citação pessoal do devedor (ou pelo despacho que a ordenar: art. 8o., par. 2o., da Lei n. 6.830/80), pelo protesto ou ato judicial que o constitua em mora e por ato inequívoco de reconhecimento do débito. Suspende-se por cento e oitenta dias, operada a inscrição, ou até o ajuizamento da execução fiscal (art. 1o., par. 3o., da Lei n. 6.830/80). A decadência foi objeto do art. 173, que se refere a um direito potestativo - o de constituir o crédito tributário e também é qüinqüenal, contando-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, da decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetivado ou da notificação, ao contribuinte, de medida preparatória à formalização do crédito tributário. Em termos simples, nos cinco anos contados do exercício seguinte àquele do fato gerador, o Fisco pode lançar o tributo. Só então é que se torna certa a obrigação, o montante e o sujeito passivo (art. 142, CTN) e, portanto, que se pode cuidar da cobrança. Como lembra PAULO DE BARROS CARVALHO, “... a solução harmonizadora está em deslocar o termo inicial do prazo de prescrição para o derradeiro momento do período de exigibilidade administrativa, quando o Poder Público adquire condições de diligenciar acerca do seu direito de ação. Ajusta-se assim a regra jurídica à lógica do sistema.” (“Curso de Direito Tributário”, São Paulo, Saraiva, 1991). É verdade, com respeito aos tributos cujo sujeito passivo deva adiantar o pagamento, que o prazo decadencial ocorreria em cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Mas isso só se admite caso as declarações do contribuinte venham acompanhadas do pagamento. Nesse caso, cinco anos após o fato gerador sobrevém a assim chamada homologação tácita e é nesse sentido que o direito de lançar decai. Não havendo recolhimento antecipado à atividade administrativa, o termo inicial da contagem da decadência não será o do art. 150, par 4º, CTN e sim o do art. 173. Somente após a homologação, expressa ou tácita, no primeiro caso comunicado ao contribuinte, é que se pode contar o qüinqüênio da prescrição. Os dois prazos (de decadência e de prescrição) não correm juntos, porque a pretensão de cobrança só surge depois de consumado o exercício daquele direito, de uma das formas descritas. Com respeito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ou autolançamento (art. 150, do CTN), considera-se constituído o crédito tributário, na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria que inclusive foi objeto da Súmula n. 436, "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco", entendimento consolidado sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, do CPC/1973 (REsp 962.379/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28.10.08) Desta forma, apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas prescrição do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal para cobrança do tributo. O termo inicial para fluência do prazo prescricional para os tributos sujeitos a lançamento por homologação ou autolançamento, constituídos mediante declaração do contribuinte é a data da entrega da declaração. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1315199/DF, cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. ART. 174 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.118/2005. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data vencimento da obrigação tributária, o que for posterior. Incidência da Súmula 436/STJ. 2. Hipótese que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (data da entrega da declaração) e a citação do devedor não decorreu mais de cinco anos. Prescrição não caracterizada. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, análise de suposta violação do art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1315199/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) Após a vigência da LC n. 118/2005 (em 09.06.2005), forçosa sua aplicação literal - a interrupção da prescrição se dará com o simples despacho citatório (na linha do precedente estabelecido pela E. 1ª. Seção do STJ, ao apreciar o REsp 999.901/RS - Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009). No regime anterior à vigência da LC n. 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito. Com a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC n. 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar, isto é, a 09.06.2005. Enfim: Para as causas cujo despacho ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua antiga redação. Em tais casos, somente a citação válida teria o condão de interromper o prazo prescricional (RESP n. 999.901/RS, 1ª. Seção, representativo de controvérsia). O despacho que ordenar a citação terá o efeito interruptivo da prescrição e aplicação imediata nos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a entrada em vigor da LC n. 118, evitando-se retroatividade. Além disso, no Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção do STJ que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo com a sistemática da redação original do art. 174, I, do CTN, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela LC nº 118/2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 11/01/1973, com correspondente no artigo 240, § 1º, do NCPC: “§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. Outro fato interruptivo da prescrição, relevante para o caso, é o reconhecimento da dívida por ato inequívoco do obrigado. Esse fator é conhecido tanto no direito público (art. 174, IV, CTN) quanto no privado (art. 202, VI, CC). De fato, dispõe a respeito o CTN: Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único - A prescrição se interrompe: (omissis) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O pedido de parcelamento, no direito pátrio, é precedido por confissão de dívida fiscal. Desta maneira, ocorre simultaneamente a formalização do crédito e um ato interruptivo de prescrição, que fica obstada enquanto viger o acordo. Não poderia ser diferente, pois, durante o parcelamento, fica impedido o Fisco de cobrar o tributo - a contrapartida natural disso é o óbice ao lapso prescricional. O próprio CTN reza que a "moratória" é fator impeditivo do curso do prazo de prescrição, em seus arts. 155 e 155-A: Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: (omissis) Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (omissis) § 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. Note-se que, embora o art. 155-A do CTN tenha sido instituído apenas em 2001, por força da Lei Complementar n. 104, ele nada mais fez do que explicitar um princípio geral em matéria de prescrição: enquanto não houver exigibilidade do crédito, não pode fluir o prazo extintivo. Desta forma, conclui-se que o parcelamento é fato interruptivo (ato inequívoco de reconhecimento da dívida), faz o curso da prescrição ser contado a partir do zero, mas essa contagem só ocorrerá de fato a partir do rompimento. Enquanto o contribuinte estiver em dia, a prescrição fica impedida de correr. Rescindido o parcelamento, inicia-se o fluxo do prazo prescricional. E ainda que o parcelamento não tenha sido deferido, o ato de confissão de dívida opera idênticos efeitos, no que tange à interrupção da prescrição. Feitas essas considerações de ordem geral, passo a análise do caso concreto. Conforme informação contida na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial e na manifestação e documentos carreados aos autos pela exequente, o crédito em cobro tem fato gerador no período entre 05/1995 e 09/1998 e foi constituído por NFLD em 27.11.1998. A execução foi ajuizada em 20.10.1999, com despacho citatório proferido em 23.02.2000 e citação postal positiva em 15.03.2000, sendo esta data o marco interruptivo da contagem do prazo prescricional (conforme redação do art. 174, I, do CTN, anterior à vigência da LC 118/2005), que deverá retroagir ao ajuizamento da ação, conforme orientação exarada pelo C. STJ no RESP 1.120.295/SP. Dessa forma, é de fácil ilação a inocorrência tanto de decadência como de prescrição, porque o lançamento foi realizado dentro do prazo disposto no artigo 173 do CTN e a ação executiva foi ajuizada em prazo inferior ao lustro prescricional, contado da constituição definitiva do crédito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO RESP 1.340.553/RS Prescrição é um fenômeno que pressupõe a inércia do titular, ante a violação de um direito e ao decurso de um período de tempo fixado em lei. Seu efeito próprio é a fulminação da pretensão. Não é o próprio direito subjetivo material que perece, mas a prerrogativa de postular sua proteção em Juízo. Por tal razão, o início do curso do prazo fatal coincide com o momento em que a ação poderia ter sido proposta. O fluxo se sujeita à interrupção, à suspensão e ao impedimento. No campo do Direito Tributário, a matéria sofreu a influência da principiologia publicística, sem se afastar dos conceitos acima delineados. O CTN, art. 156, V, alinha a prescrição e a decadência como formas de extinção do crédito tributário. A primeira vem tratada pelo art. 174, atingindo a ação de cobrança, definindo-se a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário (isto é, da comunicação do lançamento ao sujeito passivo). Após a vigência da LC n. 118/2005 (em 09.06.2005), forçosa sua aplicação literal - a interrupção da prescrição se dará com o simples despacho citatório (REsp 999.901/RS). Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua antiga redação. Em tais casos, somente a citação válida teria o condão de interromper o prazo prescricional (RESP n. 999.901/RS, 1ª. Seção, representativo de controvérsia). O despacho que ordenar a citação terá o efeito interruptivo da prescrição e aplicação imediata nos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a entrada em vigor da LC n. 118, evitando-se retroatividade. Os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida ou pelo despacho que a ordena, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do CPC/1973, com correspondente no artigo 240, § 1º, do NCPC: “§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. É como o E. STJ definiu a matéria no Recurso Especial 1.120.295/SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Especificamente em relação à prescrição intercorrente, cumpre esclarecer que se dá no curso do processo. A prescrição posterior ao ajuizamento foi objeto de reforma da lei reguladora do procedimento especial de execuções fiscais, agregando-lhe o conceito – conhecido anteriormente pela doutrina – de prescrição intercorrente. Na hipótese do art. 40 da LEF fica suspenso o processo, enquanto não forem denunciados bens penhoráveis - podendo até ser arquivado sem baixa - mas corre o prazo prescricional. E seu decurso poderá ser pronunciado de ofício pelo Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública. É o teor do par. 4o., acrescentado pela Lei n. 11.051/2004. O prazo é o mesmo aplicável à pretensão de cobrança do crédito tributário anteriormente ao ajuizamento. Não se aplica, por força do princípio da especialidade, a regra civil de que se interrompa a prescrição apenas uma vez (art. 202, caput, CC/2002). É importante reiterar que não há como falar em prescrição intercorrente se a parte autora não lhe deu causa, por omitir ato que lhe incumba. Sem culpa sua, não se discute prescrição. Com o advento da Lei n. 11.051/04 o regime da prescrição intercorrente na execução fiscal passou a contar com regramento expresso, pelo menos para a hipótese de paralisação do processo em virtude de não localização do devedor, ou de não serem encontrados bens a penhorar. Em resumo, os parágrafos 1º e 2º do art. 40 da LEF determinam a suspensão do curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano na hipótese de o devedor não ter sido citado ou de não terem sido localizados bens passíveis de penhora, período em que não correrá o prazo de prescrição. Passado o prazo de 1 (um) ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança dos créditos tributários. O STJ avançou recentemente em sua interpretação, orientando-se pelo princípio da instrumentalidade do processo. Em 12/09/2018 a sua 1ª Seção definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o art. 40, seus parágrafos, e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento em juízo, postulando, v.g., a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Em sede de embargos de declaração a Corte esclareceu que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da ementa e seus subitens. A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. Assim, a título de exemplo o AR negativo e o BACENJUD negativo são também considerados para o fim de suspensão da execução fiscal. Após os aclaratórios assim restou a nova redação do item 3 da ementa: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) Como se nota, a decisão da Corte tratou de reconhecer a devida força dos fatos, em detrimento do condicionamento da eficácia das normas ao atendimento de formalidades. Com efeito, não é o escaninho em que estiveram armazenados os autos durante o curso do seu prazo que é determinante ao reconhecimento da prescrição intercorrente, de modo que não importa se esteve efetivamente no arquivo; e tampouco é imprescindível despacho do juiz como marco inicial da prescrição intercorrente. Releva, sim, a constatação de circunstâncias que explicitem a ineficácia daquele processo executivo. O que, no caso, conclui-se a partir da não-localização do credor ou de seus bens, que torna necessário o apontamento de novas direções por parte do exequente, sempre no sentido do atendimento do fim último da execução, a satisfação do crédito. Há de se compreender que “o processo, em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé” (REsp n. 261.789/MG, DJ 26/10/2000). De modo que, embora a execução se estruture em benefício do credor, é seu o ônus de tomar as medidas para a sua impulsão. Feitas essas considerações de ordem geral, passo a análise do caso concreto. Compulsando os autos da execução fiscal, denota-se que: I. Foram penhorados móveis do estoque rotativo da sociedade executada original em 05.10.2000 (fls. 21), cuja alienação em leilão resultou negativa em 13.06.2002, 25.06.2002, 02.12.2003, 16.12.2003, bem como, não foram localizados na diligência destinada a constatação e reavaliação dos bens, realizada em 27.02.2004 (fls. 43); II. Em 18.03.2004 (fls. 45), a executada original ofertou bens em substituição à penhora, recusados pela exequente (fls. 84 verso), que requereu a intimação do depositário dos bens penhorados às fls. 21 para apresentá-los em Juízo ou depositar o equivalente em dinheiro; III. Em 10.12.2004 (fls. 99) foi proferido despacho determinando a intimação do depositário, intimado pela publicação do edital em 09.11.2005 (fls. 103), quedando-se inerte; IV. Em 28.03.2006 (fls. 109) foi decretada a prisão civil do depositário; V. Em 11.04.2006 (fls. 112/116), a executada ofertou bens em substituição à penhora e o recolhimento do mandado de prisão do depositário; VI. A diligência destinada a substituição de penhora resultou negativa (fls. 122/123); VII. Em 18.04.2006 (fls. 125/127), a executada apresentou nova petição, requerendo o recolhimento do mandado de prisão, rejeitada pelo Juízo; VIII. Em 24.04.2006 (fls. 130/132), a executada reiterou a oferta de bens e o Juízo determinou a expedição de novo mandado (fls. 150), que resultou negativo (fls. 148/157); IX. Em 02/05/2006 foi proferida a seguinte decisão (fls. 194/195): “Diversos problemas envolvendo a penhora têm provocado dificuldades no andamento da presente execução. É dever deste Juízo contorná-los, pois cabe-lhe dar rápida solução ao feito, ordenando as providências necessárias à coibição da litigância desleal. O andamento desta execução, que se procrastina sem sucesso desde 1999, demonstra que a parte executada oferece resistência exagerada e abusa da faculdade de ampla defesa. Além do que, cercou-se de numerosos estratagemas para fraudar credores em geral. A executada, Comercial Outubro LTDA., como apurou a Sra. Oficial de Justiça, era uma loja da extensa rede conhecida pela designação "Marabraz". Pela freqüente substituição da razão social de cada dessas lojas, cada qual com personalidade própria, o grupo econômico que por trás delas se oculta tem sido eficaz em provocar o retardamento e inviabilização das cobranças, inclusive as que se processam perante outros Juízos Federais. O MM. Juízo da 2a. Vara deste Forum Especializado já prolatou decisão reconhecendo a existência do grupo. E o mesmo deve fazer este Juízo da 6a. Vara, ante à gravidade das circunstâncias provadas nos autos. Quando a personalidade jurídica é utilizada com desvio de finalidade e abuso de direito, pode ser desconsiderada com o fito de coibir tais manobras e evitar prejuízo ao credor, no caso o INSS. A personalidade jurídica atribuída a cada estabelecimento do grupo, bem como sua constante sucessão de razões sociais, tem por desiderato a frustração da execução e portanto, deve-se tratar todas as lojas da cadeia (e demais empresas relacionadas) como se uma única pessoa jurídica fossem. Ou, melhor dizendo, como uma única massa patrimonial. Além disso, leve-se em consideração que os co-responsáveis sequer foram agregados ao pólo passivo e têm logrado ocultar eficazmente seu patrimônio. Antes de entrar nesse tópico, teço consideração sobre os bens oferecidos à penhora em substituição. A executada já demonstrou ser de pouca fiabilidade. Os bens originalmente indicados encontravam-se em depósito que, formalmente, não teria relação com ela a não ser que se identifique a existência do grupo econômico "Marabraz". Não apenas não foram localizados, como também o depositário fora dado em lugar incerto e não sabido, permanecendo essa condição até sua prisão por infidelidade. Este Juízo, embora inicialmente houvesse deferido a constatação dos bens oferecidos para substituição dos originais, não tem motivos para crer que a nova oferta signifique garantia cabal para a cobrança. Primeiramente, porque se trata de estoque rotativo. Em segundo lugar, porque a Sra. Oficial de Justiça narra que o valor dos estoques foi exaurido por penhoras de elevado montante, em outras execuções e tal declaração merece plena fé. Em terceiro, porque não há nota fiscal das mercadorias em nome da executada. Em quarto, porque a conduta processual da executada e mesmo a verificada em outras circunstâncias demonstra que há grande possibilidade de tais bens não existirem, no momento da convocação de leilão. Então, repetir-se-á a mesma toada: nova oferta de bens de estoque rotativo e assim ao infinito. Deste modo, todos esses motivos e os demais fatos narrados na certidão da Sra Oficial, que tem ciência de tais estratagemas por conta de outros executivos de alto valor em curso, demonstram que se deve procurar outras formas de dar solução útil para o feito. Isto posto, rejeito a oferta de bens em substituição. Revogo deliberação anterior nesse sentido. Querendo, o depositário deverá depositar o valor de avaliação. Sem prejuízo disso, desconsidero a personalidade jurídica das lojas do grupo, determino o bloqueio de ativos financeiros que se localizarem em nome de qualquer das pessoas jurídicas indicadas a fls. 155/7. Oficie-se ao DETRAN para bloqueio dos veículos lá indicados e informações quanto a propriedade dos bens e atual endereço. Tomadas tais providências, vista à parte exequente para requerer o que for de seu interesse. X. Foi realizada tentativa de bloqueio pelo sistema Bacenjud das seguintes empresas: COMERCIAL OUTUBRO LTDA (CNPJ 00.510.233/0001-34), NOSSA OUTUBRO COMERCIAL LTDA (CNPJ 02.106.600/0001-64), COMERCIAL MOVEIS DAS NAÇÕES – SOCIEDADE LIMITADA (CNPJ 06.094.768/0002-39) e COMERCIAL MOVEIS DAS NAÇÕES – SOCIEDADE LIMITADA (CNPJ 03.094.768/0001-58). XI. Em 03.05.2006, a exequente apresentou petição (fls. 201/221), caracterizando a existência de grupo econômico, ao qual pertence a pessoa jurídica executada e requereu alternativamente: (i) a constrição de valores “on line” de todas as empresas do grupo, (ii) a penhora da conta corrente dos corresponsáveis (ADIEL FARES, NASSER FARES e JAMEL FARES), (iii) a expedição de ofício ao INPI, para penhora e leilão das marcas e slogans registrados em nome da empresa MARABRAZ COMERCIAL LTDA. Na mesma data, às fls. 201, o Juízo despachou: J. Acolho as alegações como razão de decidir. Citem-se os co-responsáveis. Estendo a responsabilidade patrimonial nos termos decididos a fls. 194/5, inclusive para fins de bloqueio eletrônico. Defiro a penhora da marca. XII. Em 16.05.2006 (fls. 314/316), foram bloqueados, de titularidade de COMERCIAL MÓVEIS DAS NACÕES (CNPJ 06.094.768/0001-58): R$ 455.473,06 do UNIBANCO-UNIÃO DOS BANCO BRASILEIROS S.A., R$ 112.226,55, do BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A.; R$ 39.772,63, do BANCO PANAMERICANO S.A.; R$ 31.773,42, do BANCO DO BRASIL S.A.; R$ 979,62, do BANCO RURAL S.A. R$ 258.758,66, do BANCO BRADESCO S.A; R$ 38.864,35, DO BANCO SCHAHIN S.A; XIII. Em 03.08.2006 (fls. 415) foi apensada ao presente feito a execução fiscal n. 98.0556117-8; XIV. Em 17.07.2006 (fls. 457) foi noticiada a anotação da constrição sobre a marca MARABRAZ COMERCIAL LTDA; XV. Em 20.09.2006 (fls. 490) foi juntado ofício informando o bloqueio do veículo BMW X5 FB31 – PLACA ARF 1881; XVI. Em 13.09.2006 (fls. 496) a diligência destinada à avaliação das marcas penhoradas resultou negativa; XVII. Em 05.10.2006 (fls. 498/499), a executada informou que os créditos foram objeto de parcelamento; XIX. Depois de diversas vistas dos autos para ambas as partes, a exequente informou, em 20.07.2010 (fls. 646), que o pedido de parcelamento se encontrava em fase de consolidação; XX. Em 13.08.2010 (fls. 657), foi proferido despacho suspendendo a execução em face da notícia de parcelamento do débito; XXI. Em 19.04.2012 (fls. 665/666), a exequente informou a rescisão do parcelamento e requereu o prosseguimento da execução; XXII. Em 13.02.2013 (fls. 685) foi proferido o seguinte despacho determinando o prosseguimento da execução; XXIII. Em 18.02.2014 (fls. 684) destinou negativa diligência destinada a penhora do faturamento, em reforço; XXIV. Em 05.03.2015 (fls. 691), a sociedade executada informou ter aderido ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 e requereu a suspensão da execução; XXV. Em 02.12.2016 (fls. 717) a exequente informou que o parcelamento foi rescindido e requereu o prosseguimento da execução; XXVI. Em 16.06.2018 (fls. 749 e seguintes) os corresponsáveis apresentaram exceção de pré-executividade, rejeitada pelo Juízo. Diante disso, considerando a orientação extraída da TESE VINCULANTE estabelecida no RESP 1.340.553/RS, bem como que há constrição nos autos e adesão à parcelamentos pela executada, é de fácil ilação a inocorrência de prescrição intercorrente até a presente data, tendo em vista que o feito não permaneceu paralisado por prazo superior ao lustro prescricional, por motivo que pudesse ensejar no reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a alegação da parte executada de ocorrência de prescrição intercorrente. Cumpra-se a decisão de fls. 797/801: (i) com a expedição de ofício para agência n. 0251 da CEF, requisitando a transferência, para conta à disposição deste Juízo na CEF – PAB de Execuções Fiscais (ag. 2527), do montante contido na conta de depósito judicial n. 042/01505772-1 (ID n. 3025100001060526), referente ao valor originário de R$ 455.473,06, bloqueado, pelo Sistema Bacenjud, por ordem contida na presente execução fiscal (n. 0057592-95.1999.403.6182) e transferido equivocamente para àquela agência pelo UNIBANCO-UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A. (ii) após o depósito nos autos, seja aberta conclusão para deliberação quanto a transformação dos valores em pagamento definitivo da União; (ii) com vista à exequente, oportunamente, para manifestação quanto a imputação ao crédito em cobro, dos valores contidos na conta n. 2527.280.029420-0, no montante original de R$ 482.375,26, bem como para apresentasse o valor atualizado do crédito em cobro nas execuções principal e apensa, já descontado o montante transforado em pagamento definitivo. Fica a parte executada advertida que novas oposições injustificadas ao prosseguimento da execução poderão ser punidas com a sanção atinente à “litigância de má-fé”. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de agosto de 2021.

19/08/2021, 00:00

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