Procedimento Comum Cível 5003033-93.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003033-93.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO FERNANDO PEREZ ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE - SP119387 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA ROSA SIVIERO GOULARTE - SP375182 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DEFAVARI - SP392434 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE - SP286972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SCHMIDT REFRIGERACAO COMERCIO LTDA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE PIRACICABA E REGIAO REPRESENTANTE: LUIS CARLOS LETTIERE INTERESSADO: EFC REFRIGERAÇÃO LTDA DESPACHO ID 455367858: Tendo em vista a complexidade da perícia, a qualificação técnica do perito, o deslocamento para prestação do serviço e a utilização de equipamentos próprios do perito, nos termos do art. 28, § 1º, I, III, IV e VI, da Resolução n. 305/2014 - CJF, fixo os honorários periciais definitivos em três vezes o valor máximo da tabela da AGJ. Expeça-se solicitação de pagamento para o Sr. perito, nos termos acima. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003033-93.2020.4.03.6109

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 12:54

Mero expediente

07/11/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 18:54

Mero expediente

13/10/2025, 19:32

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 19:22

Publicação

15/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO FERNANDO PEREZ ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: ANA ROSA SIVIERO GOULARTE, JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE, DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE, ANDRE LUIS DEFAVARI POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas a se manifestar, em quinze (15) dias, sobre o laudo pericial (ID 362436061). Piracicaba, 13 de maio de 2025. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 5003033-93.2020.4.03.6109 POLO ATIVO:

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2025, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO FERNANDO PEREZ Advogados do(a) AUTOR: ANA ROSA SIVIERO GOULARTE - SP375182, ANDRE LUIS DEFAVARI - SP392434, DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE - SP286972, JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE - SP119387 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SCHMIDT REFRIGERACAO COMERCIO LTDA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE PIRACICABA E REGIAO REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS CARLOS LETTIERE - SP77235 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DINO BOLDRINI NETO - SP100893 Diante das informações da parte autora, 2ª Vara Federal de Piracicaba PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003033-93.2020.4.03.6109 defiro a realização de perícia técnica ambiental por similaridade na empresa EFC REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ 02.761075/0001-10, localizada na Avenida Adiel Paes Zamith, nº 1645, Bairro Santa Rosa, Piracicaba/SP, tel.: 19-3423-2246 (e-mail: [email protected]), em substituição Usina São João (e-mail: [email protected]) em substituição à empresa falida SCHMIDT REFRIGERAÇÃO LTDA – CNPJ 54.373.931/0001-64, onde o autor trabalhou como funileiro no período de 09/12/1986 a 19/10/2000, utilizando equipamentos como maçarico, furadeira, esmeril, máquina de solda, lixadeira, guilhotina, rebitadeira, polideira, cortadeira, ferramentas manuais, desempenadeira, serra circular de fita, tupia, traçador, entre outros. Para referida perícia nomeio o Sr. HECTOR LEITE DE MOURA, fixando -se honorários provisórios no valor máximo da tabela da AJG. Intimem-se as partes de que a perícia será realizada na empresa acima referida na data de 04/04/2025, às 9h, ressaltando-se que a intimação do assistente técnico, se o caso, incumbirá à parte interessada, sem necessidade de intervenção deste juízo. Intime-se a parte autora para apresentação, em dez (10) dias, de seus quesitos, facultada a indicação de assistente técnico. Após, encaminhem-se os quesitos da parte autora e do INSS (ID 341599188), para o Sr. perito. Sem prejuízo, comunique-se, por mandado se em Piracicaba ou por ofício se fora da cidade, a(s) empresa(s) onde será(ão) realizada(s) a(s) perícia(s) de que deverá(ão) franquear a entrada do Sr. Perito, do autor e de assistente(s) técnico(s) eventualmente indicado(s), todos acompanhados de documento de identificação (como RG ou CNH ou Carteira de Identificação Profissional), bem como liberar o acesso a todos os postos de trabalho da empresa que o Sr. Perito considerar necessários para realização da perícia, sempre priorizando pela segurança de todos os interessados. Deverá ainda a empresa ser cientificada para apresentar os documentos solicitados pelo Sr. perito quando da realização da perícia (ID 354362685). Tudo cumprido, intime-se, via e-mail, o perito nomeado para início dos trabalhos, encaminhando-lhe cópia da inicial, deste despacho e dos quesitos das partes, se o caso, cientificando-o do prazo de trinta (30) dias para conclusão do laudo. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

07/03/2025, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO FERNANDO PEREZ Advogados do(a) AUTOR: ANA ROSA SIVIERO GOULARTE - SP375182, ANDRE LUIS DEFAVARI - SP392434, DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE - SP286972, JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE - SP119387 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SCHMIDT REFRIGERACAO COMERCIO LTDA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE PIRACICABA E REGIAO REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS CARLOS LETTIERE - SP77235 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DINO BOLDRINI NETO - SP100893 Diante das informações da parte autora, 2ª Vara Federal de Piracicaba PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003033-93.2020.4.03.6109 defiro a realização de perícia técnica ambiental por similaridade na empresa EFC REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ 02.761075/0001-10, localizada na Avenida Adiel Paes Zamith, nº 1645, Bairro Santa Rosa, Piracicaba/SP, tel.: 19-3423-2246 (e-mail: [email protected]), em substituição Usina São João (e-mail: [email protected]) em substituição à empresa falida SCHMIDT REFRIGERAÇÃO LTDA – CNPJ 54.373.931/0001-64, onde o autor trabalhou como funileiro no período de 09/12/1986 a 19/10/2000, utilizando equipamentos como maçarico, furadeira, esmeril, máquina de solda, lixadeira, guilhotina, rebitadeira, polideira, cortadeira, ferramentas manuais, desempenadeira, serra circular de fita, tupia, traçador, entre outros. Para referida perícia nomeio o Sr. HECTOR LEITE DE MOURA, fixando -se honorários provisórios no valor máximo da tabela da AJG. Intimem-se as partes de que a perícia será realizada na empresa acima referida na data de 04/04/2025, às 9h, ressaltando-se que a intimação do assistente técnico, se o caso, incumbirá à parte interessada, sem necessidade de intervenção deste juízo. Intime-se a parte autora para apresentação, em dez (10) dias, de seus quesitos, facultada a indicação de assistente técnico. Após, encaminhem-se os quesitos da parte autora e do INSS (ID 341599188), para o Sr. perito. Sem prejuízo, comunique-se, por mandado se em Piracicaba ou por ofício se fora da cidade, a(s) empresa(s) onde será(ão) realizada(s) a(s) perícia(s) de que deverá(ão) franquear a entrada do Sr. Perito, do autor e de assistente(s) técnico(s) eventualmente indicado(s), todos acompanhados de documento de identificação (como RG ou CNH ou Carteira de Identificação Profissional), bem como liberar o acesso a todos os postos de trabalho da empresa que o Sr. Perito considerar necessários para realização da perícia, sempre priorizando pela segurança de todos os interessados. Deverá ainda a empresa ser cientificada para apresentar os documentos solicitados pelo Sr. perito quando da realização da perícia (ID 354362685). Tudo cumprido, intime-se, via e-mail, o perito nomeado para início dos trabalhos, encaminhando-lhe cópia da inicial, deste despacho e dos quesitos das partes, se o caso, cientificando-o do prazo de trinta (30) dias para conclusão do laudo. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

10/03/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO FERNANDO PEREZ Advogados do(a) AUTOR: ANA ROSA SIVIERO GOULARTE - SP375182, ANDRE LUIS DEFAVARI - SP392434, DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE - SP286972, JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE - SP119387 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SCHMIDT REFRIGERACAO COMERCIO LTDA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE PIRACICABA E REGIAO REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS CARLOS LETTIERE - SP77235 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DINO BOLDRINI NETO - SP100893 Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003033-93.2020.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação de conhecimento proposta por PAULO FERNANDO PEREZ, em face do INSS visando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Infere-se dos autos que o autor apresentou dois Perfis Profissiográficos Previdenciários com informações divergentes com relação ao período de 09/12/1986 a 19/10/2000, em que trabalhou na empresa Schmidt Refrigeração Indústria e Comércio Ltda. (PPP ID 89874362 - Pág. 21 e ID 252392007 - Pág. 1). Intimado para apresentar o LTCAT que embasou a emissão dos respectivos PPPs, o sindico dativo, Dr. Dino Boldrini Neto, nomeado nos autos da massa falida da referida empresa, informou que depois de decretada a falência, em 12.08.2002, nenhum dos documentos dos funcionários foi arrecadado quando da lacração da empresa. Igualmente intimado, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Piracicaba e Região informou que não possui o LTCAT do autor referente ao trabalho na empresa Schmidt. Destarte, considerando que se trata de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de atividades especiais e que a documentação trazida aos autos não é capaz de comprovar a especialidade pretendida, faculto a parte autora a produção de prova pericial ambiental, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que informe qual empresa pretende que seja periciada, seu representante legal e seu endereço, inclusive eletrônicos. Tendo em vista tratar-se de empresa inativa, eventual realização da perícia por similaridade depende de que o autor aponte o estabelecimento congênere na qual deverá ser feita a perícia, demonstrando ainda que há efetivamente similaridade entre as atividades desempenhadas e no mesmo período. Com as informações, proceda a Secretaria a indicação no sistema AJG de perito da área de Engenharia (Segurança do Trabalho), fixando-se honorários provisórios no valor máximo da tabela. Com a aceitação, fica o profissional nomeado para realização da perícia. Intimem-se as partes, para que em dez (10) dias, apresentem seus quesitos, facultada a indicação de assistentes técnicos. Decorrido o prazo, intime-se o perito acerca de sua nomeação, com cópia da inicial e deste despacho, bem como de que deverá entrar em contato com a empresa, a fim de agendar data para a perícia. Havendo dificuldade justificada, poderá agendar de forma unilateral. Agendada a data, o perito deverá informar este juízo com pelo menos vinte (20) dias úteis de antecedência, para oportuna intimação das partes, através de seu procurador, ressaltando-se que a intimação do assistente técnico incumbirá à parte interessada, sem necessidade de intervenção deste juízo. Comunique-se, por mandado se em Piracicaba ou por ofício se fora da cidade, a(s) empresa(s) onde será(ão) realizada(s) a(s) perícia(s) de que deverá(ão) franquear a entrada do Sr. Perito, do autor e de assistente(s) técnico(s) eventualmente indicado(s), todos acompanhados de documento de identificação (como RG ou CNH ou Carteira de Identificação Profissional), bem como liberar o acesso a todos os postos de trabalho da empresa que o Sr. Perito considerar necessários para realização da perícia, sempre priorizando pela segurança de todos os interessados. Tudo cumprido, intime-se, via e-mail, o perito nomeado para início dos trabalhos, encaminhando-lhe cópia digitalizada da inicial e dos quesitos das partes, se o caso, cientificando-o do prazo de trinta (30) dias para conclusão do laudo. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO FERNANDO PEREZ Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DEFAVARI - SP392434, DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE - SP286972, JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE - SP119387, ANA ROSA SIVIERO GOULARTE - SP375182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Insurge-se Paulo Fernando Perez em face da sentença parcial de extinção que reconhecendo a litispendência desta ação com a ação nº 0000412-13.2018.4.03.6326, distribuída em 2018 indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso v, do artigo 485, do Código De Processo Civil, somente com relação ao pedido de reconhecimento de trabalho prestado em condições especiais relativo aos períodos de 23/12/1985 a 30/07/1986, e de 09/12/1986 a 5/3/1997. Aduz a embargante que há contradição na sentença, porque a presente ação possui causa de pedir diversa da ação anterior, eis que se funda em novo PPP e pedido administrativo. Decido. Preliminarmente, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003033-93.2020.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba recebo os embargos de declaração por reconhecer sua tempestividade. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Verifica-se, assim, que o recurso de embargos de declaração tem como finalidade completar a decisão que se apresente omissa ou que contenha erro material. Em outras hipóteses, têm os embargos declaratórios a finalidade de aclarar a sentença, dissipando qualquer obscuridade ou contradição que nela venha se verificar. Pois bem, passo à análise do pedido. Constata-se que a autora não aponta erro, contradição ou omissão na decisão atacada, limitando-se a expressar seu inconformismo com o teor da decisão. A jurisprudência reconhece a existência de nova ação no caso de benefício previdenciário por incapacidade, em que houve agravamento de doença e novo pedido administrativo (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no proc. 00318611120114036301) e em pedidos de aposentadoria por idade rural (Precedente do E. TRF3 ApCiv 00328021220174039999, p. 17/3/2021), o que não encontra similitude com a presente ação. Engana-se o embargante, porque a causa de pedir, qual seja, o reconhecimento judicial do labor prestado em condições especiais é comum entre as duas ações apontadas. São símiles os institutos da coisa julgada e da litispendência, que somente se diferem quanto ao estado da ação anteriormente proposta. Na presente ação, há de se respeitar a coisa julgada e a preclusão da oportunidade de apresentação de provas "novas" na primeira demanda, em prol da segurança jurídica, mediante o reconhecimento da ocorrência de litispendência. Nesse sentido o E. TRF3 na ApCiv 50012591820174036114, p. 13/2/2020: PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES IDÊNTICAS. NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO(A) NA DATA DA INCAPACIDADE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485 DO CPC/15 MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A coisa julgada é instituto processual que impede a rediscussão de questão já decidida por órgão jurisdicional, e cujo objetivo primordial é a proteção da segurança jurídica. - O cotejo das informações obtidas na ação em que se deu o trânsito em julgado com a inicial desta leva à segura conclusão de que existe identidade entre as ações, portanto, coisa julgada. - Extinção do processo do processo nos termos do art. 485 do CPC/15 mantida. Apelação improvida. Ante ao exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Aguarde-se pelo prazo de resposta do INSS. P. R. I.

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO FERNANDO PEREZ Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DEFAVARI - SP392434, DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE - SP286972, JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE - SP119387, ANA ROSA SIVIERO GOULARTE - SP375182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003033-93.2020.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Vistos em sentença. Na ação - processo nº 0000412-13.2018.4.03.6326, (ID 38780069), foi deduzido o seguinte pedido: “a-) Requer, portanto, que seja reconhecida a insalubridade ref. ao período de 23/12/1985 a 30/07/1986, 09/12/1986 a 05/03/1997;.” (sic.). Na presente ação movida entre as mesmas partes, foi deduzido pedido de reconhecimento de trabalho prestado em condições especiais: “No caso em tela, o Requerente laborou em condições especiais na seguinte empresa, pelos respectivos períodos: INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO SHCHMIDIT LTDA. · 23/12/1985 a 30/07/1986, na função de FUNILEIRO - Fator de risco: ruído acima do permitido com 92 dBA; · 09/12/1986 a 01/05/1997, na função de FUNILEIRO - Fator de risco: ruído acima do permitido com 92 dBA; · 01/06/1997 a 31/08/1999, na função de CHEFE DE SEÇÃO - Fator de risco: ruído acima do permitido com 92 dBA; · 01/09/1999 a 30/07/1986, na função de SUPERVISOR DE PRODUÇÃO - Fator de risco: ruído acima do permitido com 92 dBA.”. (sic.). DEDIDO Resta evidenciada a interposição de duas ações idênticas, nas partes, causa de pedir e pedido, referentes aos períodos de 23/12/1985 a 30/07/1986, e de 09/12/1986 a 5/3/1997. Desnecessárias maiores divagações eis que os documentos foram apresentados pelo próprio autor. A conduta do autor, de ajuizar duas demandas com coincidências das partes, pedido e causa de pedir, evidencia o intuito de ampliação indevida de possibilidade de obtenção de provimento da tutela jurisdicional almejada, constituindo ato atentatório à dignidade da Justiça e ao princípio do Juiz Natural, além de assoberbar ainda mais o já sobrecarregado mecanismo judiciário. Já se decidiu que age com temeridade a parte que distribui sucessivamente a mesma ação para juízos distintos, conforme STJ, 2ª Turma, REsp 74.218/RJ, rel. Min. Peçanha Martins, j. em 04.10.1995, DJ 11.03.1996, P. 6.608; TRF300503538, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1679075, Processo 0022361-73.2010.4.03.6100, data do julgamento 10/2/2015, Primeira Turma, -DJF3 Judicial 1 DATA:23/02/2015, Rel. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA; TRF3 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1429710 e AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1460031, Processos nºs. 0020850-17.2009.4.03.9999 e 0035095-33.2009.4.03.9999, Nona Turma, data do julgamento 15/12/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/01/2015, Juiz Federal Convocado SILVA NETO. DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da existência de litispendência desta ação com a ação nº 0000412-13.2018.4.03.6326, distribuída em 2018, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil, somente com relação ao pedido de reconhecimento de trabalho prestado em condições especiais relativo aos períodos de 23/12/1985 a 30/07/1986, e de 09/12/1986 a 5/3/1997.. Com fundamento no disposto pelos artigos 80 e 81, do Código de Processo Civil, condeno o autor em litigância de má fé em favor da Autarquia Previdenciária, no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor atribuído à causa. Sem condenação em honorários em face da ausência de citação do INSS. Remanesce o pedido de reconhecimento de labor prestado em condições especiais durante o período de 6/3/1997 a 01/05/1997, de 01/06/1997 a 31/08/1999 e de 01/09/1999 a 19/10/2000, para a INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO SHCHMIDIT LTDA. Cite-se o INSS. Cumpra-se. P. R. I.

15/03/2021, 00:00

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