Execução de Título Extrajudicial 5036593-19.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 6.984,00

Órgão julgador

3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

MARIA ROSA MAIANTE

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO SILVA DA CONCEICAO

OAB/SP 324327·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

MARIA ROSA MAIANTE

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2023, 18:03

Transitado em Julgado em 28/02/2023

28/02/2023, 17:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:03

Decorrido prazo de MARIA ROSA MAIANTE em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:47

Publicado Sentença em 26/01/2023.

27/01/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

27/01/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2023, 11:24

Conclusos para julgamento

11/01/2023, 20:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:21

Decorrido prazo de MARIA ROSA MAIANTE em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:02

Publicado Despacho em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 16:05

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

28/02/2023, 18:03

Transitado em Julgado em 28/02/2023

28/02/2023, 17:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:03

Decorrido prazo de MARIA ROSA MAIANTE em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:47

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Documentos

Sentença

•24/01/2023, 18:02

Sentença

•20/01/2023, 11:24

27/01/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

27/01/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2023, 11:24

Conclusos para julgamento

11/01/2023, 20:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:21

Decorrido prazo de MARIA ROSA MAIANTE em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:02

Publicado Despacho em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 16:05

Conclusos para despacho

22/09/2022, 14:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/09/2022, 14:01

Transitado em Julgado em 22/09/2022

22/09/2022, 13:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARIA ROSA MAIANTE em 13/09/2022 23:59.

15/09/2022, 18:13

Publicado Sentença em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

28/08/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 15:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/08/2022, 15:20

Homologada a Transação

25/08/2022, 15:20

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 08:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 14:05

Juntada de Petição de contestação

16/02/2022, 17:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/02/2022, 07:12

Recebidos os autos

15/02/2022, 07:12

Expedição de Informação de Irregularidade

15/02/2022, 07:11

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 07:11

Juntada de certidão

15/02/2022, 07:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/02/2022, 04:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2022, 04:01

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

15/02/2022, 03:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

15/02/2022, 03:56

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2022, 09:26

Decorrido prazo de MARIA ROSA MAIANTE em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:16

Publicado Decisão em 21/01/2022.

30/01/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ROSA MAIANTE Advogado do(a) AUTOR: RONALDO SILVA DA CONCEICAO - SP324327 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036593-19.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por MARIA ROSA MAIANTE contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a reparação por danos materiais, no valor de R$ 6.984,00, em razão de fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias c/c a condenação por danos morais a ser arbitrado pelo Juízo. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Saliente-se que a regra do artigo 3º, § 3º, da Lei n° 10.259/2001 prevê a competência absoluta do Juizado Especial Federal no foro em que esteja instalado. Nos termos do caput do referido dispositivo legal, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Desse modo, sendo a causa de montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a saber, R$ 6.984,00 (seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais). a competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta por estar situada na mesma localidade do domicílio da parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 64, parágrafo 1º, do CPC/2015, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o feito, declinando-a em favor de uma das Varas Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Providencie a Secretaria o necessário para remessa do processo ao Juizado Especial Federal Cível da 3ª Região. I.C. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 18:46

Declarada incompetência

12/01/2022, 15:29

Conclusos para decisão

11/01/2022, 13:40

Juntada de certidão

11/01/2022, 09:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

11/01/2022, 08:59

Recebidos os autos

11/01/2022, 08:59

Juntada de certidão

11/01/2022, 08:59

Distribuído por sorteio

18/12/2021, 12:26

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2021, 12:26

Despacho

•26/09/2022, 16:05

Sentença

•25/08/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 07:11

Decisão

•12/01/2022, 18:45

Decisão

•12/01/2022, 15:29