Petição Criminal 5008061-44.2021.4.03.6000 - TRF3

Petição Criminal 5008061-44.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

31/01/2023, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: OPERAÇÃO SEGUNDA PARCELA TERCEIRO INTERESSADO: IVANIR DA SILVA DIAS, AD AUGUSTA PER ANGUSTA - PRESTACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EMANUEL VICTOR DE LIMA GOMES - MS18037 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5008061-44.2021.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Vistos, etc. Ante a comunicação do cancelamento dos débitos de IPVA incidente sobre o veículo de placas NOH-0080, relativo ao período da apreensão até arrematação (ID 272444551) e da entrega do bem a arrematante (ID 272722077), dê-se vista ao Ministério Público Federal. E, não constatadas outras providências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE os autos. Convém mencionar que, por se tratar de feito eletrônico, os autos poderão ser facilmente consultados ou ter sua movimentação reativada a requerimento das partes. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica.

19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2023, 12:25

Mero expediente

18/01/2023, 12:19

Conclusão (para despacho)

17/01/2023, 12:34

Expedida/certificada

29/11/2022, 16:32

Mero expediente

28/11/2022, 16:52

Conclusão (para despacho)

10/11/2022, 08:39

Expedida/certificada

15/09/2022, 17:24

Mero expediente

15/09/2022, 15:35

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 17:47

Publicação

20/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: OPERAÇÃO SEGUNDA PARCELA TERCEIRO INTERESSADO: IVANIR DA SILVA DIAS, AD AUGUSTA PER ANGUSTA - PRESTACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EMANUEL VICTOR DE LIMA GOMES - MS18037 E D I T A L A Dra. JULIA CAVALCANTE SILVA BARBOSA, MM. Juíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande/MS, no uso de suas atribuições legais etc. Faz saber a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que a Empresa Ad Augusta Per Augusta Ltda – EPP, nominada Leilões Judiciais Serrano, nomeada por este Juízo, levará a público, pregão de venda e arrematação através da internet (meio eletrônico), a quem maior lanço oferecer, igual ou acima do valor da avaliação, até a data do Primeiro Leilão Eletrônico e por qualquer preço, desde que não seja vil, a partir de 75% do valor da avaliação, até a data do Segundo Leilão Eletrônico, do bem a seguir especificado: BEM A SER ALIENADO: Descrição: 01 (um) veículo tipo AUTOMÓVEL, marca/modelo LAND ROVER / DYSCOVERY, placa NOH-0080/MS, renavam 00372664300, ano de fabricação e modelo 2011, cor PRETO, estando o veículo em bom estado de conservação. OBS.: Veículo removido em funcionamento até o depósito da empresa leiloeira. Em bom estado de conservação. Contém riscos em geral decorrentes do tempo e uso e a placa traseira está um pouco torta. Necessária revisão, bateria nova, troca de fluidos, entre outros. Localização atual: Depósito da leiloeira - Avenida Tamandaré, nº 1066, Vila Alto Sumaré, Campo Grande/MS. DATA, HORÁRIO E LOCAL PRIMEIRA PRAÇA: dia 19/07/2022, com encerramento às 15:00 horas SEGUNDA PRAÇA: dia 29/07/2022, com encerramento às 15:00 horas O leilão será realizado de forma exclusivamente eletrônica, ATRAVÉS DO SITE www.mariafixerleiloes.com.br. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados à Leiloeira, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. VISITAÇÃO AOS BENS Os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, poderão, visitar os bens nos locais em que se encontrarem, nas datas e horários abaixo especificados, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO com a leiloeira, pelo telefone: 0800-707-9339. A visitação aos bens é uma faculdade do licitante, mas aqueles que dela não fizerem uso não poderão alegar ou ressalvar qualquer direito decorrente do real estado dos bens e, no caso dos imóveis, a eventual ocupação por terceiros. ÔNUS DO ARREMATANTE: 1. A comissão do leiloeiro oficial, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24 do Decreto n.º 21.981 de 19.10.32), será paga pelo arrematante no ato da arrematação diretamente ao leiloeiro; 2. 0,5 % (meio por cento) de custas sobre o respectivo valor, observados os valores mínimos e máximos da Tabela vigente do TRF 3ª Região, a título de custas de arrematação. 3. Pagamento dos tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. 4. No caso de arrematação de imóveis, com parcelamento, do valor relativo ao registro de hipoteca. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.mariafixerleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24 horas a parte do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ADVERTÊNCIAS: 1. O(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) no estado físico e de conservação em que se encontra(rem), podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; 2. Não obstante os ônus especificados nas descrições dos lotes, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens, assim como os recolhimentos de impostos e taxas cobradas para seu registro. 2.1. Os bens relacionados serão leiloados nas condições em que se encontram, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; 2.2. Os veículos leiloados na condição de CIRCULAÇÃO poderão retornar a circular em via pública, ficando o arrematante responsável pela regularização do veículo perante o Órgão Executivo de Trânsito, inclusive do seu registro, bem como pagamento das respectivas taxas; 2.3. Os veículos leiloados na condição de SUCATA (veículos irrecuperáveis, baixados definitivamente no Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam, os quais terão chassi inutilizados e placas retiradas e destruídas) não poderão ser registrados ou licenciados, sendo absolutamente proibida a sua circulação em via pública, destinando-se exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas; 2.4. O adquirente é responsável ainda pela utilização e destino final dos veículos/sucatas e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação dos mesmos em desacordo com as condições estabelecidas neste edital; 2.5. Tratando-se de veículos automotores, os arrematantes não arcarão com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxas de licenciamento do DETRAN, anteriores a data da arrematação, nem com as multas pendentes, cuja responsabilidade é pessoal do proprietário anterior, devendo o arrematante comunicar o juízo para que seja retirado o ônus; 2.6. Correrão por conta dos arrematantes a transferência dos bens (veículos) adquiridos e a habilitação dos bens arrematados às finalidades a que se destinam, além da multa de averbação e inspeção ambiental, se incidentes, observados os arts. 123, I e § 1º e 233 do Código Nacional de Trânsito, ficando o Leiloeiro Público Oficial e o juízo ISENTOS de toda e qualquer situação ou responsabilidades decorrentes. 2.7. Serão de responsabilidade do arrematante todas as providências, solicitações de serviços e encargos visando o cadastramento/regularização dos veículos junto aos órgãos de trânsito, tais como primeiro emplacamento, emplacamento de veículo de coleção, transferência, emissão de certificado, modificação ou remarcação de chassi, obtenção de código específico de marca/modelo/versão, vistorias, dentre outros procedimentos necessários para fins de adequação do veículo aos dispositivos da Lei nº 9.503/1997, às Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, ao Decreto-Lei nº 1455/76, e às demais normas vigentes que regulam o assunto. 2.8. Para a transferência de propriedade de bens (veículos), o arrematante deverá requerer, junto ao órgão de trânsito competente (Coordenadoria do Renavam), o número do CRV- Certificado de Registro de Veículo. 3. Pagamento a prazo. O interessado poderá adquirir o(s) bem(ns) em prestações, podendo apresentar proposta de parcelamento, mediante as seguintes condições: a) O interessado apresentará proposta, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895, I e II, e 891,§ único do CPC); b) Em caso de parcelamento deverá depositar, por ocasião do leilão, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do valor da avaliação ou do maior lanço sendo que o restante do preço ficará garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. c) O prazo máximo do parcelamento será de 30 (trinta) meses, com valor mínimo individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para observância desse valor mínimo, levando em conta o preço da compra, haverá redução desse prazo; d) A primeira prestação vencerá 30 (trinta) dias depois da data da arrematação e as demais, sucessivamente, a partir da data da emissão da carta de arrematação. Não sendo dia útil, prorroga-se o pagamento para o primeiro dia útil seguinte; e) As prestações serão reajustadas mensalmente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, ficando a cargo do adquirente o cálculo respectivo; f) No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas consoante disposto no parágrafo 4º, art. 895 do novo CPC, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao vencimento da parcela, até a data do efetivo pagamento; g) O valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) (item a) será considerado caução, ficando sujeito a perda em caso de atraso no pagamento de 03 (três) prestações; h) O adquirente deverá fazer prova, mensalmente, do pagamento da respectiva prestação, juntando-a no processo da arrematação, ou enviando os comprovantes para o e-mail dos leiloeiros oficiais ([email protected]); i) O registro da hipoteca judiciária sobre o bem deverá ser formalizado no prazo de 30 (trinta) dias após a data de arrematação. Sendo que, após o pagamento de todas as prestações, ficam a cargo do arrematante as despesas cartorárias para levantamento do registro; j) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º do CPC); k) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado (art. 895, § 8º do CPC): I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. 4. O valor da arrematação será pago, preferencialmente, à vista, em moeda corrente nacional (Real), pela melhor oferta, mediante depósito no PAB JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPO GRANDE-MS (agência nº. 3953), sendo que os depósitos serão efetivados em conta única por unidade onde os bens móveis encontram-se: 5. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 6. O juiz ordenará à autoridade de trânsito a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário, nos termos do art. 144, § 5º do Código de Processo Penal. 7. Ficam, ainda, as partes advertidas de que, assinado o auto pelo juiz e pelo(s) leiloeiro(s), a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos. 7.1. Após a assinatura do auto de arrematação e o pagamento do preço ou da garantia prestada pelo arrematante, ficam os interessados cientificados de que o prazo legal para interposição de embargos à arrematação e/ou de terceiros ou ação autônoma de que trata o § 4º do artigo 903 do Código de Processo Civil/2015 é de 10 (dez) dias, contados do aperfeiçoamento da arrematação, consoante artigo 903 § 2º do Código de Processo Civil/2015. 7.2. Caso a arrematação seja invalidada por decisão judicial, o valor do lance e a comissão do(s) leiloeiro(s) serão devolvidos, porém, sendo a invalidação em razão de culpa do arrematante, poderá sofrer as seguintes penalidades: a) responsabilização criminal e cível; b) rescisão do negócio e perda da comissão do leiloeiro e do sinal do lance, consoante dispõe o artigo 39 do Decreto nº 21.981/32 e artigo 897 do Código de Processo Civil/2015; c) proibição de participar de novo leilão e perda da caução, ocasionando a volta do bem a novo leilão, nos termos do artigo 897 do Código de Processo Civil/2015; 8. Ainda que cumpridas as demais exigências deste edital, a não retirada dos bens do recinto do armazenador no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da expedição da carta de arrematação, implicará declaração tácita de abandono, retornando o bem à guarda da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Campo Grande, independentemente de comunicação, para ser leiloado em outra oportunidade. Neste caso, será ainda decretado perdimento dos valores recolhidos pelo arrematante em favor do processo, ou seja, os mesmos não serão devolvidos. 8.1. As despesas com a remoção dos bens dos locais onde se encontram correrão por conta EXCLUSIVA dos arrematantes. 9. Venda Direta. Sendo inexitoso o leilão, ficam autorizados os leiloeiros, nos termos do art. 367, § 2º do Provimento 17/2013, da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, a realizar a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 60 (sessenta) dias após a segunda data designada para a realização dos leilões. As propostas deverão ser apresentadas somente no “site” dos leiloeiros (www.mariafixerleiloes.com.br), que farão constar essa possibilidade de expropriação do(s) bem(ns) no edital para realização do leilão. Após o prazo fixado, serão analisadas pelo juiz as propostas e será declarada vencedora e aceita, a que melhor atenda os interesses da execução, considerando o valor ofertado e as condições de pagamento. 9.1. Na hipótese de venda direta, ao(s) leiloeiro(s) nomeado(s) caberá intermediar a venda. 9.2. Ocorrendo a oficialização de mais de uma proposta, será acolhida a maior oferta. 9.3. Podem ser aplicadas à venda direta as normas relativas ao pagamento a prazo deste edital. 10. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, para eximirem-se das obrigações geradas: Art. 335 – Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único – Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida. Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Juízo Federal em conjunto com o(s) Leiloeiro(s). Em caso de diligência negativa de intimação dos interessados, bem como do credor com garantia real, ficam todos intimados, pelo presente edital, do local, dia e hora do leilão designado, bem como seus respectivos cônjuges ou representantes legais, inclusive para os efeitos do disposto no artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do artigo 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que ninguém possa alegar ignorância ou erro, será o presente EDITAL afixado no local de costume deste Fórum Federal e publicado uma vez no Diário Eletrônico da Justiça Federal, e no site www.publicjud.com.br, na forma da lei (art. 887, § 2º do Código de Processo Civil). Dado e passado nesta cidade de Campo Grande/MS, na data da assinatura eletrônica o presente edital foi digitado por Deize K. Miyashiro, Técnica Judiciária, RF 4212, indo devidamente assinado pela MM. Juíza Federal Substituta. JULIA CAVALCANTE SILVA BARBOSA Juíza Federal Substituta Edital - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5008061-44.2021.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: OPERAÇÃO SEGUNDA PARCELA TERCEIRO INTERESSADO: IVANIR DA SILVA DIAS, AD AUGUSTA PER ANGUSTA - PRESTACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EMANUEL VICTOR DE LIMA GOMES - MS18037 E D I T A L A Dra. JULIA CAVALCANTE SILVA BARBOSA, MM. Juíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande/MS, no uso de suas atribuições legais etc. Faz saber a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que a Empresa Ad Augusta Per Augusta Ltda – EPP, nominada Leilões Judiciais Serrano, nomeada por este Juízo, levará a público, pregão de venda e arrematação através da internet (meio eletrônico), a quem maior lanço oferecer, igual ou acima do valor da avaliação, até a data do Primeiro Leilão Eletrônico e por qualquer preço, desde que não seja vil, a partir de 75% do valor da avaliação, até a data do Segundo Leilão Eletrônico, do bem a seguir especificado: BEM A SER ALIENADO: Descrição: 01 (um) veículo tipo AUTOMÓVEL, marca/modelo LAND ROVER / DYSCOVERY, placa NOH-0080/MS, renavam 00372664300, ano de fabricação e modelo 2011, cor PRETO, estando o veículo em bom estado de conservação. OBS.: Veículo removido em funcionamento até o depósito da empresa leiloeira. Em bom estado de conservação. Contém riscos em geral decorrentes do tempo e uso e a placa traseira está um pouco torta. Necessária revisão, bateria nova, troca de fluidos, entre outros. Localização atual: Depósito da leiloeira - Avenida Tamandaré, nº 1066, Vila Alto Sumaré, Campo Grande/MS. DATA, HORÁRIO E LOCAL PRIMEIRA PRAÇA: dia 19/07/2022, com encerramento às 15:00 horas SEGUNDA PRAÇA: dia 29/07/2022, com encerramento às 15:00 horas O leilão será realizado de forma exclusivamente eletrônica, ATRAVÉS DO SITE www.mariafixerleiloes.com.br. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados à Leiloeira, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. VISITAÇÃO AOS BENS Os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, poderão, visitar os bens nos locais em que se encontrarem, nas datas e horários abaixo especificados, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO com a leiloeira, pelo telefone: 0800-707-9339. A visitação aos bens é uma faculdade do licitante, mas aqueles que dela não fizerem uso não poderão alegar ou ressalvar qualquer direito decorrente do real estado dos bens e, no caso dos imóveis, a eventual ocupação por terceiros. ÔNUS DO ARREMATANTE: 1. A comissão do leiloeiro oficial, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24 do Decreto n.º 21.981 de 19.10.32), será paga pelo arrematante no ato da arrematação diretamente ao leiloeiro; 2. 0,5 % (meio por cento) de custas sobre o respectivo valor, observados os valores mínimos e máximos da Tabela vigente do TRF 3ª Região, a título de custas de arrematação. 3. Pagamento dos tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. 4. No caso de arrematação de imóveis, com parcelamento, do valor relativo ao registro de hipoteca. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.mariafixerleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24 horas a parte do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ADVERTÊNCIAS: 1. O(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) no estado físico e de conservação em que se encontra(rem), podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; 2. Não obstante os ônus especificados nas descrições dos lotes, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens, assim como os recolhimentos de impostos e taxas cobradas para seu registro. 2.1. Os bens relacionados serão leiloados nas condições em que se encontram, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; 2.2. Os veículos leiloados na condição de CIRCULAÇÃO poderão retornar a circular em via pública, ficando o arrematante responsável pela regularização do veículo perante o Órgão Executivo de Trânsito, inclusive do seu registro, bem como pagamento das respectivas taxas; 2.3. Os veículos leiloados na condição de SUCATA (veículos irrecuperáveis, baixados definitivamente no Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam, os quais terão chassi inutilizados e placas retiradas e destruídas) não poderão ser registrados ou licenciados, sendo absolutamente proibida a sua circulação em via pública, destinando-se exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas; 2.4. O adquirente é responsável ainda pela utilização e destino final dos veículos/sucatas e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação dos mesmos em desacordo com as condições estabelecidas neste edital; 2.5. Tratando-se de veículos automotores, os arrematantes não arcarão com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxas de licenciamento do DETRAN, anteriores a data da arrematação, nem com as multas pendentes, cuja responsabilidade é pessoal do proprietário anterior, devendo o arrematante comunicar o juízo para que seja retirado o ônus; 2.6. Correrão por conta dos arrematantes a transferência dos bens (veículos) adquiridos e a habilitação dos bens arrematados às finalidades a que se destinam, além da multa de averbação e inspeção ambiental, se incidentes, observados os arts. 123, I e § 1º e 233 do Código Nacional de Trânsito, ficando o Leiloeiro Público Oficial e o juízo ISENTOS de toda e qualquer situação ou responsabilidades decorrentes. 2.7. Serão de responsabilidade do arrematante todas as providências, solicitações de serviços e encargos visando o cadastramento/regularização dos veículos junto aos órgãos de trânsito, tais como primeiro emplacamento, emplacamento de veículo de coleção, transferência, emissão de certificado, modificação ou remarcação de chassi, obtenção de código específico de marca/modelo/versão, vistorias, dentre outros procedimentos necessários para fins de adequação do veículo aos dispositivos da Lei nº 9.503/1997, às Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, ao Decreto-Lei nº 1455/76, e às demais normas vigentes que regulam o assunto. 2.8. Para a transferência de propriedade de bens (veículos), o arrematante deverá requerer, junto ao órgão de trânsito competente (Coordenadoria do Renavam), o número do CRV- Certificado de Registro de Veículo. 3. Pagamento a prazo. O interessado poderá adquirir o(s) bem(ns) em prestações, podendo apresentar proposta de parcelamento, mediante as seguintes condições: a) O interessado apresentará proposta, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895, I e II, e 891,§ único do CPC); b) Em caso de parcelamento deverá depositar, por ocasião do leilão, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do valor da avaliação ou do maior lanço sendo que o restante do preço ficará garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. c) O prazo máximo do parcelamento será de 30 (trinta) meses, com valor mínimo individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para observância desse valor mínimo, levando em conta o preço da compra, haverá redução desse prazo; d) A primeira prestação vencerá 30 (trinta) dias depois da data da arrematação e as demais, sucessivamente, a partir da data da emissão da carta de arrematação. Não sendo dia útil, prorroga-se o pagamento para o primeiro dia útil seguinte; e) As prestações serão reajustadas mensalmente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, ficando a cargo do adquirente o cálculo respectivo; f) No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas consoante disposto no parágrafo 4º, art. 895 do novo CPC, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao vencimento da parcela, até a data do efetivo pagamento; g) O valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) (item a) será considerado caução, ficando sujeito a perda em caso de atraso no pagamento de 03 (três) prestações; h) O adquirente deverá fazer prova, mensalmente, do pagamento da respectiva prestação, juntando-a no processo da arrematação, ou enviando os comprovantes para o e-mail dos leiloeiros oficiais ([email protected]); i) O registro da hipoteca judiciária sobre o bem deverá ser formalizado no prazo de 30 (trinta) dias após a data de arrematação. Sendo que, após o pagamento de todas as prestações, ficam a cargo do arrematante as despesas cartorárias para levantamento do registro; j) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º do CPC); k) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado (art. 895, § 8º do CPC): I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. 4. O valor da arrematação será pago, preferencialmente, à vista, em moeda corrente nacional (Real), pela melhor oferta, mediante depósito no PAB JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPO GRANDE-MS (agência nº. 3953), sendo que os depósitos serão efetivados em conta única por unidade onde os bens móveis encontram-se: 5. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 6. O juiz ordenará à autoridade de trânsito a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário, nos termos do art. 144, § 5º do Código de Processo Penal. 7. Ficam, ainda, as partes advertidas de que, assinado o auto pelo juiz e pelo(s) leiloeiro(s), a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos. 7.1. Após a assinatura do auto de arrematação e o pagamento do preço ou da garantia prestada pelo arrematante, ficam os interessados cientificados de que o prazo legal para interposição de embargos à arrematação e/ou de terceiros ou ação autônoma de que trata o § 4º do artigo 903 do Código de Processo Civil/2015 é de 10 (dez) dias, contados do aperfeiçoamento da arrematação, consoante artigo 903 § 2º do Código de Processo Civil/2015. 7.2. Caso a arrematação seja invalidada por decisão judicial, o valor do lance e a comissão do(s) leiloeiro(s) serão devolvidos, porém, sendo a invalidação em razão de culpa do arrematante, poderá sofrer as seguintes penalidades: a) responsabilização criminal e cível; b) rescisão do negócio e perda da comissão do leiloeiro e do sinal do lance, consoante dispõe o artigo 39 do Decreto nº 21.981/32 e artigo 897 do Código de Processo Civil/2015; c) proibição de participar de novo leilão e perda da caução, ocasionando a volta do bem a novo leilão, nos termos do artigo 897 do Código de Processo Civil/2015; 8. Ainda que cumpridas as demais exigências deste edital, a não retirada dos bens do recinto do armazenador no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da expedição da carta de arrematação, implicará declaração tácita de abandono, retornando o bem à guarda da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Campo Grande, independentemente de comunicação, para ser leiloado em outra oportunidade. Neste caso, será ainda decretado perdimento dos valores recolhidos pelo arrematante em favor do processo, ou seja, os mesmos não serão devolvidos. 8.1. As despesas com a remoção dos bens dos locais onde se encontram correrão por conta EXCLUSIVA dos arrematantes. 9. Venda Direta. Sendo inexitoso o leilão, ficam autorizados os leiloeiros, nos termos do art. 367, § 2º do Provimento 17/2013, da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, a realizar a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 60 (sessenta) dias após a segunda data designada para a realização dos leilões. As propostas deverão ser apresentadas somente no “site” dos leiloeiros (www.mariafixerleiloes.com.br), que farão constar essa possibilidade de expropriação do(s) bem(ns) no edital para realização do leilão. Após o prazo fixado, serão analisadas pelo juiz as propostas e será declarada vencedora e aceita, a que melhor atenda os interesses da execução, considerando o valor ofertado e as condições de pagamento. 9.1. Na hipótese de venda direta, ao(s) leiloeiro(s) nomeado(s) caberá intermediar a venda. 9.2. Ocorrendo a oficialização de mais de uma proposta, será acolhida a maior oferta. 9.3. Podem ser aplicadas à venda direta as normas relativas ao pagamento a prazo deste edital. 10. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, para eximirem-se das obrigações geradas: Art. 335 – Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único – Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida. Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Juízo Federal em conjunto com o(s) Leiloeiro(s). Em caso de diligência negativa de intimação dos interessados, bem como do credor com garantia real, ficam todos intimados, pelo presente edital, do local, dia e hora do leilão designado, bem como seus respectivos cônjuges ou representantes legais, inclusive para os efeitos do disposto no artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do artigo 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que ninguém possa alegar ignorância ou erro, será o presente EDITAL afixado no local de costume deste Fórum Federal e publicado uma vez no Diário Eletrônico da Justiça Federal, e no site www.publicjud.com.br, na forma da lei (art. 887, § 2º do Código de Processo Civil). Dado e passado nesta cidade de Campo Grande/MS, na data da assinatura eletrônica o presente edital foi digitado por Deize K. Miyashiro, Técnica Judiciária, RF 4212, indo devidamente assinado pela MM. Juíza Federal Substituta. JULIA CAVALCANTE SILVA BARBOSA Juíza Federal Substituta Edital - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5008061-44.2021.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: OPERAÇÃO SEGUNDA PARCELA TERCEIRO INTERESSADO: IVANIR DA SILVA DIAS, AD AUGUSTA PER ANGUSTA - PRESTACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EMANUEL VICTOR DE LIMA GOMES - MS18037 D E C I S Ã O ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5008061-44.2021.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Vistos etc. Trato do pedido de reabertura de prazo para manifestação, apresentado por IVANIR DA SILVA DIAS, ao argumento de que o seu advogado constituído encontrava-se com problemas de saúde no período de 25/02/2022 a 05/05/2022 (ID 249712356). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 249927689). Pois bem. Inicialmente, anoto que o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz permitir à parte a prática do ato processual em novo prazo que lhe assinar, quando verificada a justa causa. Vale dizer, o motivo justificado, que constitui algo inexorável, deve implicar o efetivo impedimento do seu procurador para a prática de determinado ato processual, ex vi: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Com efeito, o impedimento do advogado, por motivo de doença, e a impossibilidade de o ato ser praticado por outro causídico igualmente constituído ou mediante substabelecimento, deve ser provado de forma satisfatória, por exemplo, por atestado médico circunstanciado, sob pena de ocorrerem frequentes entraves à marcha do processo, com prejuízo à celeridade e efetividade processual. Nesse sentido, o entendimento da 3ª Turma do STJ, como se infere de acórdão prolatado no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 696.965/SP: "A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos". Volvendo-me ao presente caso, em despacho proferido em 22/11/2021, o Juízo determinou a intimação de IVANIR DA SILVA DIAS, proprietária formal do bem, para manifestar sobre o pedido de alienação antecipada e o valor da avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias. IVANIR foi intimada pessoalmente em 24/02/2022 (ID 244300305). Em 02/03/2022, IVANIR DA SILVA DIAS pleiteou um acréscimo de 5 dias para sua manifestação no feito (ID 244382967). Em seguida, na data de 04/03/2022, esse juízo deferiu a dilação (ID 244399102). O despacho foi publicado em 16/03/2022, com decurso do prazo certificado em 21/03/2022. O advogado peticionante apresentou pedido de reabertura de prazo para manifestação de IVANIR, alegando que no período de 25/02/2022 a 05/05/2022, teve alguns sintomas de COVID-19 e submeteu-se a diversos exames, sendo diagnosticado com dengue e, posteriormente, acometido de fortes dores na região da bolsa escrotal, sem condições digna de exercer na plenitude os atos ordinários da vida civil. Considerando que o causídico foi diagnosticado com dengue em 23/03/2022 e apresentou atestado médico para dispensa do trabalho no período de 23/03/2022 a 03/04/2022, após o decurso do prazo concedido à IVANIR para manifestação no presente feito (ID 249712399), e não tendo o advogado peticionante apresentado prova documental contundente de que se encontrava acometido de enfermidade que o impossibilitou de praticar pessoalmente o ato processual e de substabelecer os poderes para tanto a outro causídico nos dias antecedentes ao término do prazo, INDEFIRO o pedido e mantenho a decisão anteriormente proferida, prosseguindo-se os atos para a alienação antecipada do veículo. Por fim, reitero que a postulação de eventual direito à restituição do bem apreendido - ou o valor proveniente da sua venda judicial - deve ser feita em autos próprios, apartados. Intime-se. Ciência ao MPF. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinatura eletrônica)

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: OPERAÇÃO SEGUNDA PARCELA TERCEIRO INTERESSADO: IVANIR DA SILVA DIAS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EMANUEL VICTOR DE LIMA GOMES - MS18037 D E C I S Ã O Intimação - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5008061-44.2021.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de requerimento de alienação antecipada que tem como objeto o veículo LAND ROVER DYSCOVERY, placas NOH-0080, ano e modelo 2011, cor preta, Renavam nº 00372664300, sequestrado no bojo da denominada Operação Segunda Parcela (PBACrim n. 5007577-63.2020.403.6000 - Inquérito Policial nº. 2020.0101931-Delefaz/DRCOR/SR/PF/MS), instaurado para apurar suposta prática de fraudes no recebimento do auxílio emergencial do governo federal, crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98), furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, inc. II, do CP) e organização criminosa (art. 2º, da Lei 12.850/2013). O bem foi apreendido em 10/12/2020 e encontra-se no Depósito da DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/MS (ID 168379913). O Ministério Público Federal requereu a alienação antecipada do veículo (ID 123791531), ao argumento de que o bem consiste em um veículo de luxo, de elevado valor, sujeito à rápida depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável caso permaneça em desuso no pátio da Polícia Federal. Ademais, ressaltou que o pedido de restituição do bem, apresentado por Ivanir da Silva Dias, foi indeferido no incidente de n. 5004447-31.2021.4.03.6000, porquanto não restou demonstrada a onerosidade de sua aquisição. O bem foi avaliado em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) – ID 239600121. Instados, o MPF manifestou sua concordância com o valor da avaliação (ID 247326372) e a proprietária formal, Srª Ivanir da Silva Dias, constituiu advogado nos autos, mas deixou transcorrer in albis o prazo fixado e dilatado a seu pedido. É a síntese do necessário. Passo a decidir. A antecipada alienação de bens apreendidos foi prevista inicialmente na Lei n. 11.343/2006, sendo expedido pelo Conselho Nacional de Justiça a Recomendação n. 30, de 10 de fevereiro de 2010, para que a norma da lei especial fosse também aplicada em crimes de outra natureza, a fim de se evitar a depreciação dos bens pela falta de manutenção e ausência de condições de depósito que viabilizem sua preservação durante o curso do processo. Igualmente, a alienação antecipada de bens é estimulada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), para dar cumprimento aos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário. A Lei n. 9.613/1998, alterada pela Lei n. 12.683/2012, também trouxe a previsão da alienação antecipada tornando mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro, a qual determina em seu art. 4º- A que: “Art. 4º - A. A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal. § 1o O requerimento de alienação deverá conter a relação de todos os demais bens, com a descrição e a especificação de cada um deles, e informações sobre quem os detém e local onde se encontram. § 2o O juiz determinará a avaliação dos bens, nos autos apartados, e intimará o Ministério Público. § 3o Feita à avaliação, e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação.” Observa-se, ainda, que a Lei nº. 12.694/12, especificadamente, em seu artigo 5º, acrescentou o artigo 144-A ao Código de Processo Penal, incluindo expressamente no codex processual criminal o instituto da alienação antecipada de bens, que já possuía previsão em diplomas como a Lei de Tóxicos e a Lei de Lavagem de Dinheiro, tendo como fundamento a preservação do valor dos bens, sendo os requisitos, sucessivamente: a) a existência de qualquer grau de deterioração ou depreciação, b) ou a existência de dificuldade na manutenção dos bens. Senão vejamos: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) Observe-se que a norma fala em qualquer grau de deterioração ou depreciação, não sendo necessário que o risco de prejuízo seja elevado, o que deve ser considerado razoável, tanto para: a) assegurar a manutenção de patrimônio que será potencialmente convertido aos cofres públicos, como para b) minimizar os prejuízos ao acusado em caso de absolvição, os quais poderão ser buscados na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Em síntese, seja qual for à hipótese, pretende-se, em última análise, a preservação do patrimônio público. A Lei nº 11.343/06, recentemente alterada pelas Leis n. 13.840/2019 e 13.886/2019, passou a dispor a respeito da alienação nos seguintes termos: Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019) § 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) § 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) § 3º O juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) § 4º Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) § 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) § 6º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019) § 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019) § 8º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019) § 9º O Ministério Público deve fiscalizar o cumprimento da regra estipulada no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) § 10. Aplica-se a todos os tipos de bens confiscados a regra estabelecida no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) § 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) § 12. O juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, tão logo tenha conhecimento da apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) § 13. Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) § 14. Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) § 15. Na hipótese de que trata o § 13 deste artigo, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro poderá emitir novos identificadores dos bens. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) Também foi publicada a Lei n. 13.886, de 17 de outubro de 2019, que altera a Lei 7560/1986, tratando da venda de bens apreendidos de traficantes, dispondo que "qualquer bem de valor econômico, apreendido ou sequestrado em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizado em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que haja sido adquirido com recursos provenientes do referido tráfico, e perdido em favor da União, constitui recurso do Funad, ressalvados os direitos do lesado ou de terceiro de boa-fé (art. 4º). A alienação antecipada, está consolidada na jurisprudência pátria. Transcrevo as seguintes ementas: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. "OPERAÇÃO ICEBERG" DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTITUIÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO MEDIANTE TERMO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 9.613/1998 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.683/2012). RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2. Esse interesse se dá tanto se o bem apreendido, de algum modo, servir para a elucidação do crime ou de sua autoria, como para assegurar eventual reparação do dano, em caso de condenação, ou quando foi obtido em razão da prática de crime. 3. Havendo indícios suficientes de que o veículo apreendido é produto de atividade criminosa, tendo, posteriormente, o seu proprietário sido denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro, mostra-se inviável a sua restituição, ainda que mediante termo de fiel depositário, porquanto revela-se de todo incongruente devolver o produto do crime ao suposto criminoso. 4. Existindo risco de deterioração e desvalorização do automóvel, a solução mais adequada é promover a venda antecipada do bem, depositando o valor em conta vinculada ao Juízo Criminal, conforme inteligência do art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998 (com redação dada pela Lei nº 12.683/2012). 5. Recurso Especial provido. (STJ. REsp 1.134.460. Quinta Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Julg. 23/10/2012. DJE 30/10/2012). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida assecuratória cujo deferimento acarreta a indisponibilidade dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como proveito da infração penal ou produto indireto (fructus sceleris), cuja finalidade precípua é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime, evitando-se, pois, benefício decorrente da própria torpeza. 2. No contexto da implementação de medidas assecuratórias reais (CPP, arts. 125-144) ou de apreensão (CPP, art. 240, § 1º, b), os bens direitos ou valores constritos podem ser alienados antecipadamente, nos termos do art. 144-A, do Código de Processo Penal, caso o bem esteja sujeito a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou houver dificuldade para a sua manutenção. Perceba-se que as medidas cautelares reais tem a finalidade de assegurar o confisco como efeito da condenação, a garantir indenização à vítima da infração penal, pagamento de despesas processuais e penas pecuniárias ao Estado e, paralelamente, obstar o locupletamento indevido do réu com a prática da infração penal. Por sua vez, a alienação antecipada é uma cautela da efetividade da medida assecuratória real decretada, com fim de manter a incolumidade do valor do bem constrito, e não o bem em si. Portanto, não se trata de garantia dos interesses do réu, mas sim dos bens jurídicos protegidos pela norma processual em questão, que são os interesses patrimoniais das eventuais vítimas, o patrimônio público, relativamente aos dispêndios estatais na persecução penal, e a idoneidade do sistema penal, desestimulando o criminoso a cometer crimes, tendo em vista a ausência de vantagem patrimonial decorrente (prevenção especial negativa). (...). (STJ. ROMS. 52537 2016.03.07436-0, Rel.: Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Dje Data: 22/09/2017 ). PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 62, §4º, DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADES CONSTITUCIONAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADO. 1 - Recurso de apelação interposto em face de decisão que inadmitiu o processamento de medida cautelar de alienação antecipada de bem apreendido em processo instaurado para apuração de crime de tráfico de drogas. 2 - Legitimidade do Ministério Público para requerimento da medida cautelar. A legitimidade ministerial encontra previsão legal no art. 62, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 3 - Não merece prosperar o fundamento lançado pelo Juízo a quo de que o Ministério Público Federal não possuiria legitimidade para promover a medida, uma vez que na qualidade de titular da ação penal pública incondicionada (art. 129, inc, I, CF), por arrastamento, detém a atribuição para a promoção dos meios acautelatórios, com vistas a assegurar o adequado ressarcimento dos prejuízos e penas acessórias que eventualmente possam vir a ser aplicadas na hipótese de procedência da ação. 4 - Inexistência de incompatibilidades constitucionais. A venda antecipada do bem apreendido, por si só, não constitui em perda da propriedade, valendo ressaltar que o desapossamento do veículo já ocorrera com a constrição e, portanto, os direitos inerentes à propriedade já se encontram reduzidos. 5 - A medida acautela não só o interesse público no ressarcimento ou perdimento do bem, mas também o interesse do proprietário, onde, na eventualidade de uma sentença absolutória perceberá o respectivo valor do veículo, sendo certo que na hipótese de manutenção da constrição, com a decorrente deterioração, o objeto poderá estar, inclusive, imprestável ao fim a que se destina e, portanto, ocasionando prejuízo ao proprietário, o que não se verificaria com a realização da venda antecipada. 6 - Resta assegurado o direito ao proprietário à percepção do valor do bem, não havendo que se falar em negação da propriedade, aplicação de pena antes do trânsito em julgado, tampouco efeito da sentença antes de sua prolação. 7 - Uma vez assegurado o contraditório no processamento do procedimento de venda antecipada, restará afastada qualquer ilação acerca de atentado ao devido processo legal. 8 - Apelação provida. (TRF3. ApCrim 0001943-40.2012.4.03.6005, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2016.) A venda dos bens apreendidos encontra o fundamento lógico sob o pálio de que se torna impossível a conservação dos bens pela administração da Justiça, por trazer sérios transtornos em razão de ausência de espaços adequados para guarda e/ou depósito dos bens em virtude do volume excessivo e por onerar ainda mais os cofres públicos, a dificuldade para fiscalização dos bens cedidos aos fiéis depositários, bem como porque a própria polícia não dispõe de meios para deles tomar conta ininterruptamente. Acrescente-se, ainda, que os veículos sofrem depreciação do valor em razão da simples passagem do tempo, como podemos observar através da tabela FIPE, ou pelo avanço da tecnologia. Torna-se impositiva a alienação dos bens apreendidos, depositando-se a quantia da arrematação em conta corrente vinculada a este juízo, devidamente atualizada, permitindo, em eventual reforma da sentença, o integral ressarcimento dos valores, encontrando-se a alienação antecipada para preservação de bens sujeitos à deterioração e/ou depreciação econômica guarida em diversos dispositivos legais. Ressalta-se que por se tratar de medida cautelar aplicada no curso da ação, a alienação antecipada não importa em antecipação da condenação de quaisquer dos acusados, já que seu objetivo não é satisfazer desde logo o Estado, mas, precipuamente, preservar o valor e manter a integridade dos bens apreendidos e sequestrados em detrimento do decurso do tempo até o deslinde dos autos, resguardando o interesse financeiro da parte a quem couber a propriedade dos bens constritos ao final do processo, quer seja o Estado, quer sejam os acusados, após absolvição. De igual maneira resta evidente que o caráter cautelar da alienação antecipada não constitui, em nenhuma hipótese, antecipação da pena, mas tão-somente um meio de conferir efetividade às medidas assecuratórias e consequentemente à tutela jurisdicional, na forma dos princípios dispostos no bojo da Constituição da República. Registre-se, por outro lado, que os bens apreendidos só podem ser liberados se comprovada à licitude de sua origem. Portanto, para obter a liberação antes da sentença, ao investigado é que cabe fazer prova da origem lícita, e não ao Ministério Público, da origem ilícita. Diante do exposto, determino que se promova a alienação antecipada do veículo apreendido LAND ROVER DYSCOVERY, placas NOH-0080, ano e modelo 2011, cor preta, Renavam nº 00372664300, registrado formalmente em nome de IVANIR DA SILVA DIAS (CPF 077.813.691-49). Homologo o valor de avaliação em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Nomeio a empresa Ad Augusta Per Augusta Ltda - EPP, nominada Leilões Judiciais Serrano, credenciada nos autos n. 0012920-14.2009.403.6000 para realização dos leilões da 3ª Vara Federal, nas modalidades eletrônicas e presencial. O leiloeiro será remunerado com honorários de 5% (cinco por cento) do valor dos bens arrematados, a serem pagos pelo arrematante, que depositará no ato da arrematação (Dec. n.º 21.981, de 19.10.1932; art. 22, § 2o, Lei 6830/80). Tratando-se de bem utilizado para a prática, em tese, lavagem de dinheiro, deve ser observada a Lei nº 9.613/1998, alterada pela Lei n. 12.683/2012, de modo que o bem deve ser vendido por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação (art. 4º-A, §3º). Oficie-se a empresa Leilões judiciais Serrano para que efetue a transferência do veículo para seus depósitos, indicando ao juízo, quando do cumprimento da determinação, o endereço do depósito. Oficie-se à DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES FAZENDÁRIOS - DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/MS comunicando o teor do decido para autorizar a remoção do bem pelo representante legal ou por quem indicado pela empresa nomeada. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Federal. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) JUIZ(A) FEDERAL

09/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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