Procedimento Comum Cível 5002831-11.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002831-11.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GIVALDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A ADVOGADO do(a) REU: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, CIÊNCIA às partes para eventual requerimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Barueri, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002831-11.2020.4.03.6144

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2024, 14:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/07/2023, 13:52

Publicação

21/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIVALDO ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E, NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002831-11.2020.4.03.6144 Vistos. Converto o julgamento em diligência. Observo que a controvérsia posta nos autos guarda correlação à questão submetida a julgamento no Tema 1150/STJ, in verbis: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.” O Superior Tribunal de Justiça, através da decisão publicada em 06/05/2022, no Recurso Especial nº 1895936 / TO, com base no art. 1.037, II, do CPC, determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão afetada, ratificando o quanto decidido pelo Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes no SIRDR 71/TO (DJe de 18.3.2021). Diante do exposto, nos termos acima delineados, DETERMINO a suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma, na forma do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. Em seguida, remeta-se o feito à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2023, 14:00

Recurso Especial repetitivo

14/06/2023, 14:11

Ato ordinatório

08/05/2023, 23:16

Conclusão (para julgamento)

24/03/2022, 14:49

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GIVALDO ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467, LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: NEI CALDERON - MS15115-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, CIÊNCIA às partes do documento juntado sob o ID 242740790. Nada mais sendo requerido, o feito seguirá conclusos para julgamento. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9051/9055/9056/9057/9058 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002831-11.2020.4.03.6144

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2022, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2022, 07:03

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIVALDO ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E, NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002831-11.2020.4.03.6144 Vistos. Converto o julgamento em diligência. Observo que a controvérsia posta nos autos guarda correlação à questão submetida a julgamento no Tema 1150/STJ, in verbis: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.” O Superior Tribunal de Justiça, através da decisão publicada em 06/05/2022, no Recurso Especial nº 1895936 / TO, com base no art. 1.037, II, do CPC, determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão afetada, ratificando o quanto decidido pelo Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes no SIRDR 71/TO (DJe de 18.3.2021). Diante do exposto, nos termos acima delineados, DETERMINO a suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma, na forma do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. Em seguida, remeta-se o feito à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GIVALDO ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467, LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A DESPACHO A parte autora requereu a produção de prova documental para que sejam juntados pelos requeridos os extratos bancários desde 1978 até 2018, bem como os balanços anuais de gestão do PASEP, com a consequente demonstração do repasse e utilização dos recursos de 1975 a 2018, e por fim a perícia contábil. A teor do artigo 370, do CPC/2015, caberá ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ainda, nos termos do artigo 464, §1º, do Código de Processo Civil, a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. O art 373, inc. I do Código de Processo Civil determina que o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito. Não consta dos autos que o autor diligenciou junto às intituições financeiras, requerendo semelhante informação, e que estas não a tenha prestado, consequentemente, não se desincumbiu do ônus processual. Destaco que no feito foram acostados diversos extratos bancários, tanto pela parte autora, quanto pela parte requerida Banco do Brasil. Demais disso, embora requeira os extratos bancários desde 1975, a portaria de nomeação anexada aos autos, consta a data de 1987, ID 35791168. Por fim no que tange a perícia contábil, entendo, incabível neste momento processual, uma vez que está a apreciar as diferenças devidas, se concedido o direito postulado. Pelo exposto, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002831-11.2020.4.03.6144 indefiro os requerimentos. Nada sendo postulado, façam os autos conclusos para julgamento. Barueri, data lançada eletronicamente.

14/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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