Execução Fiscal 0008846-84.2008.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0008846-84.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2023, 11:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2023, 11:55

Trânsito em julgado

24/11/2023, 10:54

Publicação

27/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIKAM INFORMATICA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO MARQUES NETO - SP208506 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008846-84.2008.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Devidamente citada (fl. 26), foi procedida a penhora de bens móveis da parte executada às fls. 27/31. Certificado o apensamento dos embargos à execução fiscal n. 0032148-45.2008.403.6182 (fl. 32 dos autos físicos), que foram recebidos com efeito suspensivo. À fl. 37 foi homologado pedido de desistência parcial da execução, em razão do cancelamento da inscrição n. 80 2 07 013989-71. Determinado o arquivamento do feito, dentre os sobrestados, até julgamento definitivo dos embargos à execução (Id 160335332). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Diante da informação de cancelamento da inscrição em dívida ativa remanescente de n. 80 2 01 007784-43, por decisão administrativa, conforme extrato do sistema e-CAC, que segue anexa, devida é a extinção do presente processo. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 26, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação ao pagamento das custas judiciais, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto a questão foi apreciada nos autos dos embargos à execução fiscal. Declaro liberada a penhora formalizada às fls. 25/31 dos autos físicos, bem como o depositário de seu encargo. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

26/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2023, 16:39

Cancelamento de Dívida Ativa

25/09/2023, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2023, 16:39

Conclusão (para julgamento)

16/08/2023, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2023, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2023, 18:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2022, 16:43

Por decisão judicial

23/05/2022, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIKAM INFORMATICA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO MARQUES NETO - SP208506 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008846-84.2008.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Devidamente citada (fl. 26), foi procedida a penhora de bens móveis da parte executada às fls. 27/31. Certificado o apensamento dos embargos à execução fiscal n. 0032148-45.2008.403.6182 (fl. 32 dos autos físicos), que foram recebidos com efeito suspensivo. À fl. 37 foi homologado pedido de desistência parcial da execução, em razão do cancelamento da inscrição n. 80 2 07 013989-71. Determinado o arquivamento do feito, dentre os sobrestados, até julgamento definitivo dos embargos à execução (Id 160335332). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Diante da informação de cancelamento da inscrição em dívida ativa remanescente de n. 80 2 01 007784-43, por decisão administrativa, conforme extrato do sistema e-CAC, que segue anexa, devida é a extinção do presente processo. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 26, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação ao pagamento das custas judiciais, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto a questão foi apreciada nos autos dos embargos à execução fiscal. Declaro liberada a penhora formalizada às fls. 25/31 dos autos físicos, bem como o depositário de seu encargo. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

26/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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