Procedimento Comum Cível 5000208-95.2019.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000208-95.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2024, 16:42

Trânsito em julgado

23/06/2024, 16:42

Publicação

17/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIVIA RINCO BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Considerando a notícia do pagamento e nada mais sendo requerido pelas partes, julgo EXTINTO o feito nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Tudo cumprido e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença que não se submete à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Substituta Assinado Digitalmente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000208-95.2019.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2024, 21:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/04/2024, 23:33

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 11:03

Expedida/certificada

10/04/2024, 18:05

Mero expediente

04/04/2024, 20:06

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 15:02

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIVIA RINCO BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: "(...) Com a resposta, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000208-95.2019.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se a exequente a fim de que cumpra o já determinado ao Id 312613232." São Carlos, 26 de fevereiro de 2024.

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2024, 13:34

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIVIA RINCO BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A exequente LIVIA RINCO BORGES propôs contra a Fazenda Pública (INSS) cumprimento de sentença objetivando a cobrança das diferenças remuneratórias e honorários advocatícios, em razão do título judicial formado nos autos. (ID 244713239). O INSS, intimado, impugnou a cobrança (ID 247573051) alegando excesso de execução. Intimada, a exequente, pela petição ID 249262399, manifestou sua concordância com os cálculos apresentados pelo INSS no valor bruto de R$ 47.998,79, sendo o valor de PSS de R$ 4.717,21. Na ocasião pediu o destaque dos honorários contratuais e o arbitramento dos honorários de sucumbência em 15%. A decisão de Id 255957484 homologou o valor de R$ 47.998,79, devidos em favor da exequente, nos termos do título judicial executado. Fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre os valores apurados em liquidação (Súmula 111 do STJ), em observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal e determinou a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos honorários sucumbenciais. No mais, condenou a exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios referentes a esta fase processual, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente cobrado e o valor homologado. No entanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, suspendendo a exigibilidade dessa cobrança, uma vez que o exequente é beneficiário da gratuidade processual, conforme decisão proferida na página 48 do ID 14864699. Por fim, deferiu o destaque de honorários contratuais, em favor de NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA, OAB/SP 262.433, limitados a 15% do valor a ser recebido pela exequente, cuja requisição seguirá o mesmo destino da requisição principal (Comunicado 05/2018 - UFEP). A decisão de ID 255957484 condenou a parte exequente no tocante à sucumbência desta fase processual (impugnação cumprimento sentença), suspendendo a exigibilidade dessa cobrança, nos seguintes termos: “No mais, condeno a exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios referentes a esta fase processual, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente cobrado e o valor homologado. No entanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, suspendo a exigibilidade dessa cobrança, uma vez que o exequente é beneficiário da gratuidade processual, conforme decisão proferida na página 48 do ID 14864699.” Em sendo assim, o INSS, por meio da petição ID 256904344, tendo em vista a remuneração atual da exequente, bem como os valores a serem recebidos a título de atrasados, com base no art. 98, §3º do CPC, rogou pelo afastamento da condição suspensiva de exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, alegando que “não há mais a condição de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça”. Rogou pelo afastamento da benesse legal da gratuidade processual e pela intimação da exequente para o pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de R$662,90 (07/2022). Reiterou esses pedidos nos Ids 272004678, 276640709 e 281874689. A decisão de Id 297415655 determinou a intimação da parte exequente quanto ao pedido de levantamento da gratuidade processual. A parte exequente requereu a continuidade do benefício da gratuidade de justiça e juntou documentos (Id 300076269). O INSS manteve o requerimento de revogação do benefício (id 300610741). Os autos vieram conclusos. Decido. ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS e REVOGO os benefícios da gratuidade concedidos à autora tendo em vista que, conforme documentação anexada pelo INSS e pela própria parte, ela recebe salário superior à parcela de isenção mensal do imposto de renda, parâmetro usado para deferimento da gratuidade. Não se olvida a disposição contida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, tampouco passa despercebida a realização indiscriminada de pedidos de concessão de gratuidade, o que recomenda uma análise mais detalhada sobre a questão. A parte autora aufere salário superior à parcela de isenção mensal do imposto de renda, parâmetro objetivo usado para deferimento da gratuidade por este Juízo. Quando não apontada nenhuma excepcionalidade, tal constatação afasta a possibilidade de que ela seja agraciada com benefício destinado a garantir o acesso à justiça dos efetivamente pobres, custeado pelo Erário Público. Bem por isso, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, promova o pagamento dos honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente cobrado e o valor homologado, no montante de R$ 662,90, nos termos do requerido pelo INSS. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000208-95.2019.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIVIA RINCO BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO/DECISÃO A decisão de ID 255957484 condenou a parte exequente no tocante à sucumbência desta fase processual (impugnação cumprimento sentença), suspendendo a exigibilidade dessa cobrança, nos seguintes termos: “No mais, condeno a exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios referentes a esta fase processual, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente cobrado e o valor homologado. No entanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, suspendo a exigibilidade dessa cobrança, uma vez que o exequente é beneficiário da gratuidade processual, conforme decisão proferida na página 48 do ID 14864699.” Em sendo assim, o INSS, por meio da petição ID 256904344, tendo em vista a remuneração atual da exequente, bem como os valores a serem recebidos a título de atrasados, com base no art. 98, §3º do CPC, rogou pelo afastamento da condição suspensiva de exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, alegando que “não há mais a condição de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça”. Rogou pelo afastamento da benesse legal da gratuidade processual e pela intimação da exequente para o pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de R$662,90 (07/2022). Reiterou esses pedidos nos Ids 272004678, 276640709 e 281874689. Antes de decidir esse pedido do INSS, necessário oportunizar o direito de manifestação da parte exequente a fim de se garantir o sagrado contraditório. Diga, pois, a parte exequente sobre o pedido do INSS de levantamento da gratuidade processual, nos termos do fundamentado no ID 256904344. Prazo: 15 dias, oportunidade em que poderá juntar documentos necessários a comprovar a persistência de sua condição de hipossuficiência. Acaso entenda o contrário, desde logo, para findar a discussão, poderá a parte exequente comprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS, via depósito judicial. Juntados documentos, vista ao INSS. Após, venham conclusos para decisão. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000208-95.2019.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIVIA RINCO BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. Relatório A exequente LIVIA RINCO BORGES propôs contra a Fazenda Pública (INSS) cumprimento de sentença objetivando a cobrança das diferenças remuneratórias e honorários advocatícios, em razão do título judicial formado nos autos. (ID 244713239). O INSS, intimado, impugnou a cobrança (ID 247573051) alegando excesso de execução. Intimada, a exequente, pela petição ID 249262399, manifestou sua concordância com os cálculos apresentados pelo INSS no valor bruto de R$ 47.998,79, sendo o valor de PSS de R$ 4.717,21. Na ocasião pediu o destaque dos honorários contratuais e o arbitramento dos honorários de sucumbência em 15%. É o relatório. II. Fundamentação Após a impugnação do INSS, a própria exequente concordou que o crédito devido totalizava o quantum apontado pelo executado: valor bruto de R$ 47.998,79. Outrossim, o título executivo estabeleceu que a fixação do percentual da verba honorária deveria ser definida na liquidação do julgado. Assim, sendo o direito da exequente disponível, não cabe ao Juízo adentrar nas razões de sua concordância, mas apenas homologar o quanto solicitado a fim de ensejar a solução da lide, atentando-se a manifestação de vontade da parte credora. III. Dispositivo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000208-95.2019.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Ante o exposto, HOMOLOGO para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o valor de R$ 47.998,79, devidos em favor da exequente, nos termos do título judicial executado. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre os valores apurados em liquidação (Súmula 111 do STJ), em observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Sendo assim, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos honorários sucumbenciais. No mais, condeno a exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios referentes a esta fase processual, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente cobrado e o valor homologado. No entanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, suspendo a exigibilidade dessa cobrança, uma vez que o exequente é beneficiário da gratuidade processual, conforme decisão proferida na página 48 do ID 14864699. Ante o contrato juntado ao ID 244714110, defiro o destaque de honorários contratuais, em favor de NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA, OAB/SP 262.433, limitados a 15% do valor a ser recebido pela exequente, cuja requisição seguirá o mesmo destino da requisição principal (Comunicado 05/2018 - UFEP). Com o retorno dos autos da contadoria e com o decurso do prazo recursal, expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3, dando-se ciência às partes. Em seguida, aguarde-se o depósito dos valores requisitados. Com a notícia do depósito dos valores requisitados, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIVIA RINCO BORGES Advogado do(a) AUTOR: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3. 2. Anote-se no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença. 3. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: a) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; b) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal). 4. Decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação da parte exequente/credora, arquivem-se estes autos com baixa-findo, observadas as formalidades legais. 5. Apresentada a memória de cálculo conforme acima determinado, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000208-95.2019.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC. 6. Havendo impugnação aos cálculos de execução, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Não havendo concordância entre as partes e não sendo a controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, nos termos do julgado. Com o retorno, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias e, após, venham os autos conclusos para decisão. 7. Não sobrevindo impugnação, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pelo exequente. Neste caso, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. 8. Efetuado o depósito dos valores requisitados, cientifique-se o beneficiário sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. 9. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema.

01/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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