Procedimento Comum Cível 5004658-52.2021.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004658-52.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2023, 19:55

Trânsito em julgado

16/03/2023, 19:55

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA TRONTO - SP292960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte autora quedou-se inerte, apesar de intimada sucessivas vezes para fornecer os dados necessários para a realização da perícia, abandonando assim a causa, decreto a extinção do processo sem a resolução do respectivo mérito. Condeno a referida parte ao pagamento de honorários de 10% do valor da causa, mas a satisfação dessa obrigação deverá observar as normas que incidem como decorrência do deferimento da gratuidade. P. I. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004658-52.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

19/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2022, 12:12

Abandono da causa

14/12/2022, 18:27

Conclusão (para julgamento)

12/12/2022, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA TRONTO - SP292960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista o prazo transcorrido sem cumprimento do determinado, bem como para viabilizar a realização da prova pericial deferida, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004658-52.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se mais uma vez a parte autora para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, indique os períodos que serão objetos da perícia, exceto os períodos já reconhecidos como especiais administrativamente pelo INSS e por decisão judicial, bem como em quais empresas (com CNPJ) e seus atuais endereços, em forma de planilha contendo período, função, empresa e endereço atual, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. No caso de empresas inativas, indicar estabelecimento similar localizado na região de Ribeirão Preto. 2. Cumprida a determinação acima, notifique a perita judicial, ROSANE RAMOS PEREIRA, para a realização da perícia do trabalho, no prazo de 30 até (trinta) dias. 3. Oportunamente, manifestem-se as partes acerca do laudo pericial (perícia do trabalho) juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

07/10/2022, 00:00

Mero expediente

06/10/2022, 10:41

Conclusão (para despacho)

22/09/2022, 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA TRONTO - SP292960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ante o silêncio da parte autora, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004658-52.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se-a, novamente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o despacho Id 251811001. 2. Após, notifique-se a perita ROSANE RAMOS PEREIRA, para a realização da perícia. Int.

22/07/2022, 00:00

Mero expediente

21/07/2022, 14:55

Documentos

Sentença

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA TRONTO - SP292960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. A produção de prova oral não se mostra como meio adequado para a comprovação do exercício de atividade especial, razão pela qual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004658-52.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro o respectivo requerimento. 2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, previsto no artigo 58, § 4.º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de realização de prova pericial. 3. De outra parte, nos termos do artigo 58 e parágrafos, da Lei 8.213/1991, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será realizada por meio de formulário emitido pela própria empresa onde ele trabalhou. Segundo o § 3.º, a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado, com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no artigo 133 da mesma Lei. 4. No caso de o segurado discordar das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito da Justiça Trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo essa circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário. 5. Se ainda não foram juntados aos autos todos os documentos hábeis a comprovar que o autor, nos períodos requeridos, exerceu atividade especial, oportunizo, por mais uma vez, a juntada de provas, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Para aquelas empresas que se encontram inativas, faculto ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de eventuais laudos ou documentos de outras empresas, observado o critério da similaridade. 7. Nas situações em que a empresa não forneceu os documentos, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a negativa, a fim de que se possa serem tomadas às providencias que se fizerem necessárias. 8. Com a juntada de documentos, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo legal. Int.

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA TRONTO - SP292960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência à parte autora da redistribuição deste feito do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Ribeirão Preto a este Juízo. 2. De acordo com os documentos juntados aos autos, não há prevenção entre os processos relacionados na certidão de prevenção. 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004658-52.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, previstos nos artigos 98 e seguintes do CPC. 4. Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado, não sendo possível aferir, no caso, antes da adequada instrução, as evidências da probabilidade do direito, requisito para a aplicação do disposto no art. 300 do CPC. Ademais, não vislumbro, nesta oportunidade, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que não possa aguardar a referida instrução. 5. Faculto à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, de formulários (SB-40, DSS-8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação) aptos a demonstrar que os períodos requeridos na inicial, como atividade especial, foram efetivamente exercidos em condições especiais. 6. Tendo em vista o ofício 199/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, que se encontra arquivado nesta Secretaria, no qual a referida Procuradoria informa que o agendamento da audiência preliminar revela-se inócuo, uma vez que a análise sobre eventual acordo demanda a completa instrução probatória, deixo de designar a mencionada audiência de conciliação, ficando ressalvada a possibilidade de qualquer das partes, inclusive a própria Procuradoria, requerer a designação de audiência de conciliação em qualquer fase do processo. 7. Determino a citação do INSS, para oferecer resposta no prazo legal. Int.

15/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

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