Auto de Prisão em Flagrante 0013936-95.2016.4.03.6181 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0013936-95.2016.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2023, 16:38

Desarquivamento

20/03/2023, 13:15

Baixa Definitiva

17/03/2023, 17:03

Desarquivamento

17/03/2023, 16:33

Baixa Definitiva

14/10/2022, 15:05

Mero expediente

22/09/2022, 19:12

Expedida/certificada

06/09/2022, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: OSMAR RIBEIRO DE FARIAS Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCELO DE ALMEIDA TRINDADE - SP366121 D E S P A C H O Chamo o feito a ordem. Verifica-se que foi declarada extinta a punibilidade de OSMAR RIBEIRO DE FARIAS, haja vista a prescrição da pretensão punitiva. Posto isso, retifico a decisão de ID 254815074, para determinar que o valor apreendido a título de fiança seja utilizado para o pagamento das custas, devendo o restante ser restituído ao réu. Junte-se cópia legível da guia de ID 160429809, p.55. Cumpra-se o determinado na parte final da sentença de ID 247629515, comunicando a Receita Federal para que proceda à destinação legal das mercadorias apreendidas, servindo a presente de ofício. Instrua-se com o necessário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0013936-95.2016.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo Intime-se o investigado/réu para agendamento de data para retirada de alvará de levantamento dos valores depositados nos autos, ou para que, a seu critério, indique conta bancária para transferência eletrônica, acompanhada dos dados de identificação da titularidade, nos termos do art. Art. 262 do Provimento CORE 01/2020 Caso a parte indique conta bancária para transferência, deverá a Secretaria certificar nos autos a regularidade dos documentos de identificação de titularidade, juntamente com os demais requisitos previstos nos artigos 258 e 262, do Provimento CORE. Certificada a regularidade, fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados, devendo o ofício ser instruído com a certidão da Secretaria e eventuais documentos apresentados pela parte interessada. Tudo cumprido, certifique-se e arquivem-se os autos. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

05/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2022, 12:45

Mero expediente

18/08/2022, 16:00

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 06:13

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2022, 15:10

Conclusão (para decisão)

23/06/2022, 09:01

Expedida/certificada

14/06/2022, 16:02

Documentos

Intimação

•05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: OSMAR RIBEIRO DE FARIAS Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCELO DE ALMEIDA TRINDADE - SP366121 D E S P A C H O Chamo o feito a ordem. Verifica-se que foi declarada extinta a punibilidade de OSMAR RIBEIRO DE FARIAS, haja vista a prescrição da pretensão punitiva. Posto isso, retifico a decisão de ID 254815074, para determinar que o valor apreendido a título de fiança seja utilizado para o pagamento das custas, devendo o restante ser restituído ao réu. Junte-se cópia legível da guia de ID 160429809, p.55. Cumpra-se o determinado na parte final da sentença de ID 247629515, comunicando a Receita Federal para que proceda à destinação legal das mercadorias apreendidas, servindo a presente de ofício. Instrua-se com o necessário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0013936-95.2016.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo Intime-se o investigado/réu para agendamento de data para retirada de alvará de levantamento dos valores depositados nos autos, ou para que, a seu critério, indique conta bancária para transferência eletrônica, acompanhada dos dados de identificação da titularidade, nos termos do art. Art. 262 do Provimento CORE 01/2020 Caso a parte indique conta bancária para transferência, deverá a Secretaria certificar nos autos a regularidade dos documentos de identificação de titularidade, juntamente com os demais requisitos previstos nos artigos 258 e 262, do Provimento CORE. Certificada a regularidade, fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados, devendo o ofício ser instruído com a certidão da Secretaria e eventuais documentos apresentados pela parte interessada. Tudo cumprido, certifique-se e arquivem-se os autos. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: OSMAR RIBEIRO DE FARIAS Advogado do(a) REU: MARCELO DE ALMEIDA TRINDADE - SP366121 S E N T E N Ç A AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0013936-95.2016.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra OSMAR RIBEIRO DE FARIAS pela prática do delito previsto no art. 334-A, §1º, incisos IV e V e §2º, do Código Penal. Narra a inicial que, no dia 22 de novembro de 2016, policiais civis em diligência se dirigiram à rua Serafim Álvares, nº 583, Jardim Ângela, São Paulo/SP e, após franqueada a entrada na residência do acusado OSMAR, constataram a existência, em seu poder, de diversas mercadorias de comercialização proibida em território nacional. Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, a denúncia foi recebida em 15 de maio de 2018 (fls. 106/107 de ID 160429809). Após a regular instrução, foi prolatada sentença em 03 de maio de 2022 (ID247629515), na qual o réu foi condenado a à pena corporal, individual e definitiva de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, que fica, pelo mesmo prazo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pelo cometimento do delito previsto no art. 334-A, §1º, incisos IV e V e §2º, do Código Penal. Aos 18/05/2022 ocorreu o trânsito em julgado para o Ministério Público Federal (ID 251553106). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal, ao reconhecer a extinção da punibilidade, deverá o Juiz declará-la de ofício, em qualquer fase do processo. Assim, depreende-se que a pretensão punitiva, na modalidade retroativa, foi atingida pela prescrição, senão vejamos. Com efeito, o réu foi condenado à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, operando-se a prescrição o em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Todavia, à época da sentença, o réu possuía mais de 70 (setenta) anos de idade, pois nasceu aos 20/07/1943 (ID 160429809), o que acarreta a redução do prazo prescricional pela metade (dois anos), nos termos do art. 115, do Código Penal. Deste modo, tendo em vista que, entre a data do recebimento da denúncia (15 de maio de 2018) e data da sentença (03/05/2022), houve o decurso de prazo superior a 02 (dois) anos, é de rigor reconhecer a pretensão da prescrição punitiva do estado. Em face de todo o exposto, declaro extinta a punibilidade de OSMAR RIBEIRO DE FARIAS, qualificado nos autos, pela prática do delito descrito no art. 334-A, §1º, incisos IV e V e §2º, do Código Penal, com relação aos fatos apurados nos presentes autos, haja vista a prescrição da pretensão punitiva com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal e no artigo 110, §1º, 109, V e 115, do Código Penal. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA ANDRADE LOTUFO Juíza Federal

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: OSMAR RIBEIRO DE FARIAS Advogado do(a) REU: MARCELO DE ALMEIDA TRINDADE - SP366121 S E N T E N Ç A Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0013936-95.2016.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra OSMAR RIBEIRO DE FARIAS pela prática do delito previsto no art. 334-A, §1º, incisos IV e V e §2º, do Código Penal. Narra a inicial que, no dia 22 de novembro de 2016, policiais civis em diligência se dirigiram à rua Serafim Álvares, nº 583, Jardim Ângela, São Paulo/SP e, após franqueada a entrada na residência do acusado OSMAR, constataram a existência, em seu poder, de diversas mercadorias de comercialização proibida em território nacional. Consta, outrossim, que em foram localizados em poder do denunciado 26 (vinte e seis) caixas de cigarros de marcas diversas (Light, Derby, Vila Rica, San Marino e TE), cada uma com 50 (cinquenta) pacotes de cigarros, e cada pacote com 10 (dez) maços de cigarros, totalizando 13.000 (treze mil) unidades de cigarros, sendo os de marcas Light, Vila Rica, San Marino e TE de origem e procedência paraguaia e o de marca Derby de origem nacional, mas com os selos de controle tributário de IPI (imposto sobre produtos industrializados) falsos, todos expostos à venda pelo acusado, em sua residência. Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, a denúncia foi recebida em 15 de maio de 2018 (fls. 106/107 de id. 160429809). Houve declínio de competência do juízo federal em favor do estadual (fls. 116/118 de id. 160429809). Contudo, suscitado conflito de competência, o E. Superior Tribunal de Justiça declarou a competência do juízo de 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP para processar e julgar o feito (fls. 278/281 de id. 160429809). O réu foi citado (id. 170604876), e sua defesa constituída apresentou resposta à acusação (171187825)). Não havendo razões para a absolvição sumária do réu, determinou-se o prosseguimento do feito conforme decisão proferida no id. 187092597 Em 15 de fevereiro de 2022 foi realizada audiência com a oitiva das testemunhas de acusação J.E.V.S., G.S.A e A.C.C. (informante), e o interrogatório do réu (ID 242968041). Na fase do art.402, do CPP, as partes nada requereram (ID 242968041). O Ministério Público Federal apresentou memoriais no ID 243423938, pugnando pela condenação do acusado, pela prática do delito do art. 334-A, §1º, incisos IV e V e §2º, do Código Penal (ID 243423938). Por sua vez, a defesa do réu apresentou memoriais no ID 245938306, alegando, preliminarmente, ABSOLVIÇÃO do acusado no que tange ao delito de contrabando, diante da ausência de provas quanto ao dolo. Subsidiariamente, pugnou que pela fixação da pena-base em seu patamar mínimo legal, considerada em seu favor, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 65, I, do Código Penal, corroborada com o da confissão espontânea e a exteriorização de seu arrependimento, (artigo 65, III, “d” do CP). Folhas de antecedentes juntadas no ID 160429809, p.124. É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que o feito se encontra formalmente em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanadas. No mérito, merece ser julgada procedente a presente ação penal, ficando o acusado condenado pela prática do delito capitulado art. 334-A, §1º, incisos IV e V e §2º, do Código Penal A materialidade e autoria quanto ao delito de contrabando estão bem demonstradas. A materialidade do delito em questão pode ser comprovada por meio de documentos constantes nos autos. O primeiro deles é o Auto de Apresentação e Apreensão (160429809, p.18) apontando a apreensão dos cigarros em posse o réu. Além disso, consta os termos de depoimento dos policiais civis que realizaram a prisão em flagrante do denunciado (fls. 06/07 do mesmo, assim como o boletim de ocorrência (pp. 06/07 e 14/17 do ID 160429809). Outrossim, há o laudo de exame merceológico n. Laudo de Exame Mercadológico concluiu que os cigarros apreendidos da marca EIGHT, Vila Rica, San Marino, e TE têm procedência estrangeir. Ademais, concluiu que os da marca Derby, apesar de possuírem origem nacional, os selos de controle tributário de IPI (imposto sobre produtos industrializados) afixados nas carteiras ou maços são contrafeitos, uma vez que não apresentam características documentoscópicas de similares legítimos (ID 160429809, pp 202/204) Resta claramente configurado o delito de contrabando, previsto no art. art. 334-A, §1º, incisos IV e V e §2º, do Código Penal A autoria está comprovada nos autos. Inicialmente, ouvido em sede policial (Id. 160429809, p.09), o acusado confessou a prática do delito de contrabando em questão, sob os seguintes termos: "Que confessa realmente vender cigarros como meio de vida, comprando de indivíduos os quais não sabe precisar o nome, que levam as caixas de cigarro para sua casa. Que é aposentado e tem tal comércio como meio de vida. Que paga entre R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais) pela caixa de cigarro, a depender da marca e qualidade, e os revende, geralmente com lucro médio de 60 centavos a 1 real por maço. (...)" Em interrogatório judicial, o réu também confessou a prática delitiva, sob os seguintes argumentos (ID 243085991): Entende que está sendo processado, mas acredita que não merecia; Foi preso porque vendia cigarros do Paraguai, Comprava cigarro no Santo Amaro, mas não se recorda de quem; Sabia que era proibido, mas não sabia das consequências que poderia ocorrer; Como todo mundo fazia, ele também começou a fazer; Sabia que era proibido a venda de cigarro do Paraguai, mas nunca ouviu falar de alguém que teria sido preso vendendo; Está muito arrependido. Está claramente demonstrado de que o réu tinha consciência de vendia cigarros contrabandeados do Paraguai. Não resta dúvida que os produtos (cigarros contrabandeados) eram de sua propriedade, eis que apreendidos em sua residência, e confirmado pelo acusado que era ele o proprietário e que realizava a venda dos cigarros de origem paraguaia. O dolo foi demonstrado pelas declarações do próprio réu, pois ele mesmo alegou que “sabia que era proibido a venda de cigarros do Paraguai, mas que não prendiam ninguém fazendo isso“. Além disso, as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram as provas colhidas nos autos do inquérito. Ouvido em Juízo, a testemunha A.C.C, genro do acusado, prestou depoimento, na qualidade de informante, sob os seguintes termos (ID 243085981): É genro do acusado Se recorda dos fatos vagamente; Ele mora na mesma casa do acusado; No dia dos fatos, ouve um desespero por parte do sogro dele, pois chegou uma pessoa pedindo para comprar cigarro, e na hora que o acusado foi entregar o cigarro, ele deu voz de prisão; Achou que não tinha problema nenhum vender cigarro; Ele já tinha pedido para ele parar de vender cigarro, pois incomodava muito as pessoas chegando na casa dele, pedindo cigarro; Ele vendia cigarro por volta de 05 anos Não se recorda da quantidade de cigarro apreendido; Sobre a quantidade de 26 (vinte e seis) de cigarros encontradas, não sabe informar se realmente tinha essa quantidade, pois não o acompanhava Parou de vender cigarros; Antes vendia cigarro em uma banca no Jardim Ângelo. Por sua vez, a testemunha J.E.V.S, policial civil também prestou depoimento perante este juízo, sob os termos transcritos, em resumo (ID 243085984): Se recorda mais ou menos dos fatos; Chegou uma denúncia na delegacia sobre a informação do crime de contrabando de cigarros, e chegou no local informado e tocou a campainha da casa e após ter pedido para comprar um maço de cigarro, verificou que de fato estavam vendendo cigarros no local; O acusado autorizou a entrada das autoridades na residência e ele e aprendeu uma ou duas caixas contendo cigarro de origem do Paraguaias; Após indagado sobre a quantidade apreendida que consta nos autos (26 caixas), disse que não se recorda exatamente da quantidade, pois já fez várias apreensões de cigarros; Devido ao tempo decorrido, misturou as ocorrências, mas posteriormente confirmou que havia no local várias caixas de cigarros. Por sua vez, a testemunha G.S.A e, policial civil aposentado, também prestou depoimento perante este juízo, sob os termos transcritos, em resumo (ID 243085988): Atuou como policial civil juntamente com o José Eduardo na prisão do Sr. Osmar; Se recorda dos fatos, receberam a denúncia sobre a realização de venda de cigarros, e assim, se dirigiram ao local dos fatos, que era uma residência; O seu colega que também participou da diligência na ocorrência, e bateu na porta do acusado e perguntou se ele vendia cigarro, e ele confirmou, e depois que ele franqueou a entrada na casa, verificou que existiam cigarros na sala; Assim, verificam-se provadas as alegações da acusação, sendo que o réu tinha em responsabilidade pelas mercadorias em questão, expondo-as à venda de maneira irregular, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam afastar a incidência da lei penal. A quantidade das mercadorias contrabandeadas era expressiva, o que evidencia o fito de comercializá-las (vinte e seis caixas de cigarros de diversas marcas, ID 160429809, p.18). Deste modo, não há qualquer dúvida, portanto, de que o acusado era proprietário das mercadorias, as quais eram de procedência estrangeira e destinavam-se ao comércio clandestino, sendo de rigor a condenação do réu OSMAR RIBEIRO DE FARIAS pelo delito de contrabando, previsto no art. 334-A, §1º, incisos IV e V e §2º, do Código Penal Passo, a seguir, à dosimetria das penas do delito de contrabando, conforme as disposições do art. 68 do Código Penal. 1ª FASE Na primeira fase, quanto aos antecedentes, trata-se de requisito objetivo que impede qualquer análise subjetiva do julgador. No caso, nada pode ser considerado em relação ao acusado, por vedação da Súmula 444 do STJ (ID 1060429809, p.124). Ademais, não há nada concreto que desabone sua conduta social e personalidade. O crime não foi praticado com violência. Também não há nada essencialmente negativo quanto aos motivos e circunstâncias do crime. No que tange às consequências, os prejuízos não são tão elevados a ponto de elevar a pena nesta fase. Deste modo, nos termos do artigo 59 do CP, e considerando as penas abstratamente cominadas no preceito secundário do art. 334-A, §1º, incisos IV e V e §2º, do Código Penal, entre os patamares de 02 a 05 anos de reclusão, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE Não há circunstância agravante a ser considerada. Incide a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, “d”, ambos do Código Penal, pois em juízo o réu admitiu a prática dos fatos, tendo esta magistrada considerado a confissão para caracterização da autoria, devendo, assim, incidir a atenuante. Além disso, incide também a atenuante da idade (art. 65, I, do Código Penal), haja vista que o acusado possui mais de 70 anos de idade (id. 170902756). No entanto, conforme atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231), a pena não pode ser fixada aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, razão pela qual a mantenho em 02 (dois) anos de reclusão. Assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE Na terceira fase da dosimetria da pena não existem causas de aumento ou de diminuição da pena, remanescendo a pena do patamar anterior, a qual torno definitiva: 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa será de 1/30 do salário mínimo, atualizado monetariamente desde a data do primeiro ato de execução do evento delitivo, de acordo com o artigo 49, § 1º do CP. Estão presentes os requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal, diante do disposto nos incisos I, II e III do mesmo dispositivo, assim, substituo, pelo mesmo prazo, a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, mais uma pena de prestação pecuniária consistente no pagamento de 05 (cinco) salários mínimos, em favor da União; ambas designadas pelo Juízo das Execuções Penais/CEPEMA (Central de Penas Alternativas Federal). Se eventualmente forem revogadas as penas restritivas de direitos, artigo fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. O tempo de prisão cautelar cumprido entre os dias 22 e 23/11/2016 (16042980, pp.04 e id 160429809, e pp. 53/55), não altera os parâmetros para fixação do regime inicial, nos termos do art. 387, §2º, do CPP, com redação dada pela Lei n. 12.736/12. Ausentes os motivos de prisão cautelar neste processo, autorizo desde já que a possibilidade de o acusado recorrer em liberdade. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal, para CONDENAR o réu OSMAR RIBEIRO DE FARIAS, qualificado nos autos, à pena corporal, individual e definitiva de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, que fica, pelo mesmo prazo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pelo cometimento do delito previsto no art. 334-A, §1º, incisos IV e V e §2º, do Código Penal. Transitada em julgado a sentença, inscreva-se o nome dos acusados no rol dos culpados. Custas pelo condenado. DOS BENS APREENDIDOS Conforme consta do auto de exibição e apreensão (ID 160429809, p.18) foram apreendidas vinte e seis caixas de cigarros de diversas marcas, em poder do réu. Desse modo, oficie-se a Receita Federal comunicando que os materiais não mais interessam a este juízo, devendo o órgão fazendário promover a destinação legal das mercadorias apreendidas. Com o trânsito em julgado para o MPF, venham os autos conclusos para análise de eventual prescrição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA ANDRADE LOTUFO Juíza Federal ‘

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: OSMAR RIBEIRO DE FARIAS Advogado do(a) REU: MARCELO DE ALMEIDA TRINDADE - SP366121 TERMO DE AUDIÊNCIA REMOTA Aos quinze (15) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às 13:30 horas, na Sala de Videoconferência/Plataforma Microsoft Teams da Vara acima referida, acessada de forma remota pelas partes, presente a MMª Juíza Federal, Drª. RENATA ANDRADE LOTUFO, comigo, técnico judiciário, adiante nomeada, foi feito o pregão da audiência, referentemente à Ação Penal Reg. n° 0013936-95.2016.403.6181. Aberta a audiência e apregoadas as partes, estavam presentes: o membro do Ministério Público Federal, DR. BRUNO COSTA MAGALHÃES, o acusado OSMAR RIBEIRO DE FARIAS, atuando em sua defesa o Dr. MARCELO DE ALMEIDA TRINDADE, OAB/SP 366.121, presentes ainda as testemunhas da acusação J.E.V.S., G.S.A e A.C.C. (informante). Preliminarmente, pelo(a) MM(ª). Juiz(a) foi dito que a presente audiência foi gravada em meio digital, audiovisual, consoante permitido pelo art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal. Todos quantos manusearem o registro da presente audiência deverão abster-se de divulgar a reprodução de imagem e voz humanas para qualquer finalidade que transcenda a relação processual a que se refere (art. 5º, XXVIII, da Constituição da República), especialmente divulgação junto a qualquer mídia, quer seja escrita, falada ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei. O(s) áudio(s) referente(s) à(s) oitiva(s) será(ão) conferido(s) e juntados ao PJE se considerado(s) audível(is). Disse, mais, a MMª Juíza: A presente audiência foi realizada de forma remota, as partes foram qualificadas, contudo os termos não foram assinados em virtude da dificuldade de colheita de assinaturas neste formato de realização de audiência. Assim, apenas esse termo será assinado por esta Juíza quando de sua juntada aos autos do PJE, com a concordância das partes, conforme se afere da videoconferência gravada e anexada aos presentes autos. ID 18709597 - Por um lapso, constou na decisão a capitulação errada. Assim, onde está escrito “do delito tipificado no artigo 171, §1º, do Código Penal (uma na forma tentada e outra na forma consumada)”, leia-se “ do delito tipificado no artigo 334-A, § 1º, incisos IV e V e § 2º, do Código Penal”. Inquirida(s) a(s) testemunha(s) e interrogado(s) o(s) réu(s), nos termos do art. 402, do CPP, foi perguntado às partes se tinham alguma diligência a requerer, ao que foi respondido que nada tinham a requerer. Não havendo requerimento de diligências, intimem-se as partes para apresentação de memoriais, no prazo de cinco (05) dias, ressaltando-se que o prazo para defesa começará a partir da publicação do presente termo de audiência no Diário da Justiça Eletrônico Nacional-DJEN, que será feita após a juntada dos memoriais pelo Ministério Público Federal. Lido o termo acima em videoconferência, tem-se a anuência de todos os presentes. Nada mais. Para constar, lavrei o presente termo que vai devidamente assinado. Eu, Elizabeth Vieira de Sousa dos Santos, técnico judiciário, RF nº 1186, digitei e subscrevi. Termo de Audiência - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0013936-95.2016.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: OSMAR RIBEIRO DE FARIAS Advogado do(a) REU: MARCELO DE ALMEIDA TRINDADE - SP366121 D E C I S Ã O AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0013936-95.2016.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de OSMAR RIBEIRO DE FARIAS em razão da suposta prática, do delito tipificado no artigo 171, §1º, do Código Penal (uma na forma tentada e outra na forma consumada). A denúncia foi recebida em 15 de maio de 2018 (ID 160429809). Posteriormente, este juízo declinou da competência para o juízo estadual (ID 160429809, pp.116/118). Todavia, o juízo estadual suscitou conflito e sobreveio acordão do E. Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a competência deste Juízo (ID 160429809 - Pág. 278/281). Assim, o réu foi citado (ID 170604876), e constituiu advogado nos autos. A defesa do acusado apresentou resposta à acusação (ID 171187825), reservando-se o direito de apreciar o mérito após a instrução. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, importante salientar que há indícios suficientes da autoria e materialidade delitivas, motivo pelo qual, inclusive, a denúncia foi recebida. Ademais disso, neste momento de cognição sumária, dos elementos presentes nos autos, verifico a presença de indícios suficientes para corroborar a tese deduzida na denúncia, aptos a autorizar seu recebimento e impedir a absolvição sumária, na medida em que nessa fase processual deve ser observado o princípio do in dubio pro societate. Apenas se fosse evidente a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, justificar-se-ia a absolvição sumária, o que não ocorre no presente caso. As demais alegações confundem-se com o mérito e serão analisadas no decorrer da instrução processual. Desse modo, não apresentado quaisquer fundamentos para a decretação de absolvição sumária, previstos no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o regular prosseguimento do feito. Considerando que a situação emergencial de saúde pública internacional decorrente da pandemia do COVID-19 com suas novas variantes consiste em situação excepcional de ordem pública que autoriza a realização de audiências por videoconferência, nos termos do artigo 185, §2º, inciso IV do Código de Processo Penal, e Resoluções 329, 354 e 357/2020 do CNJ, acrescido ao fato de que a sala de audiências da 4ª Vara Federal Criminal não tem ventilação natural DESIGNO audiência de instrução para o dia 15/02/2022, às 13:30 horas, por teleaudiência, franqueando-se a participação remota de todos os participantes. Caso alguma parte ou testemunha deseje ou precise participar presencialmente nas dependências do fórum criminal, deverá ser previamente cientificada que deverá obedecer às regras da Portaria Conjunta Pres./Core TRF3 nº 25/2021, apresentando comprovação de vacinação completa, ou, na impossibilidade, teste RT/PCR de até 72hs antes da audiência, sem prejuízo medidas sanitárias não farmacológicas, a saber: máscara com duas camadas cobrindo boca e nariz, medição de temperatura e utilização de álcool em gel. Ainda, intime-se o MPF para apresentar nos autosno mesmo prazo de 05 (cinco) dias osendereços, telefones, e-mails e demais meios de contato das testemunhas arroladas na denúncia. Determino a intimação preferencialmente eletrônica do(a) ré(u) e das testemunhas arroladas para a teleaudiência. Desde já esta 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo se coloca à disposição para a realização de teste para o ingresso na sala remota, agendando-se no e-mail [email protected]. Intimem-se. SÃO PAULO, data da assinatura digital.

18/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Mero expediente

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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