Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000190-40.2021.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2021

Valor da Causa

R$ 60.923,46

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 42º Juiz Federal da 14ª TR SP JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Piracicaba TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 42 de Juiz Federal da 14ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

OSVALDO SEIXAS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS

OAB/SP 302491·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(219)

OSVALDO SEIXAS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de OSVALDO SEIXAS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

02/04/2026, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 13:01

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:01

Juntada de ato ordinatório

30/03/2026, 12:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 12:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:43

Decorrido prazo de OSVALDO SEIXAS em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:12

Publicado Despacho em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/07/2025, 16:57

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

16/07/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 15:58

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de OSVALDO SEIXAS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

02/04/2026, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 12:59

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•16/07/2025, 16:57

30/03/2026, 13:01

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:01

Juntada de ato ordinatório

30/03/2026, 12:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 12:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:43

Decorrido prazo de OSVALDO SEIXAS em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:12

Publicado Despacho em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/07/2025, 16:57

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

16/07/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 14:13

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:26

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

25/03/2025, 09:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:58

Decorrido prazo de OSVALDO SEIXAS em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

06/03/2025, 06:57

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

06/03/2025, 06:57

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 07:04

Juntada de ato ordinatório

27/02/2025, 07:04

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

25/02/2025, 17:54

Juntada de certidão

24/02/2025, 18:16

Decorrido prazo de OSVALDO SEIXAS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

30/01/2025, 02:40

Publicado Despacho em 21/01/2025.

30/01/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 15:19

Conclusos para despacho

08/01/2025, 14:49

Expedição de Informação

07/01/2025, 11:19

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

07/01/2025, 11:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/12/2024, 19:11

Recebidos os autos

18/12/2024, 22:15

Juntada de inss - demanda concluída

18/12/2024, 22:15

Juntada de Petição de informação

18/12/2024, 22:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

08/11/2024, 13:51

Decorrido prazo de OSVALDO SEIXAS em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2024, 19:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2024, 19:48

Juntada de ato ordinatório

20/10/2024, 19:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/10/2024, 14:52

Recebidos os autos

26/07/2024, 17:31

Juntada de Petição de intimação de pauta

26/07/2024, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

15/03/2024, 16:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 13:05

Juntada de ato ordinatório

19/02/2024, 13:05

Juntada de Petição de recurso de sentença (jef)

15/02/2024, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 20:04

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/02/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 16:26

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 19:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/02/2024, 19:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:30

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2023, 18:30

Publicado Sentença em 19/06/2023.

19/06/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 12:23

Julgado procedente em parte o pedido

15/06/2023, 12:23

Concedida a gratuidade da justiça a OSVALDO SEIXAS - CPF: 545.215.569-49 (AUTOR).

15/06/2023, 12:23

Conclusos para decisão

23/05/2023, 15:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/05/2023, 15:27

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 11:20

Expedição de termo de audiência

16/09/2022, 11:11

Juntada de certidão

15/09/2022, 16:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:23

Decorrido prazo de OSVALDO SEIXAS em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:01

Juntada de certidão

27/05/2022, 13:19

Publicado Despacho em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 13:24

Conclusos para despacho

24/05/2022, 11:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/05/2022, 11:19

Conclusos para despacho

24/05/2022, 11:19

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada para 15/09/2022 16:00 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba.

24/05/2022, 11:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:37

Decorrido prazo de OSVALDO SEIXAS em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 00:09

Publicado Despacho em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 13:52

Conclusos para despacho

03/03/2022, 17:40

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 26/05/2022 16:00 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba.

02/03/2022, 22:51

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 02:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSVALDO SEIXAS Advogado do(a) AUTOR: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS - SP302491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000190-40.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se de pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço comum anotado em CTPS, bem como de tempo de serviço especial. Em análise prévia ao procedimento administrativo de concessão, verifiquei que a anotação do período de tempo de serviço comum controvertido em CTPS, foi realizada de forma extemporânea. Assim sendo, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora manifeste seu interesse em produzir prova testemunhal em audiência. Com o cumprimento, ou após o decurso, tornem os autos conclusos. Int. PIRACICABA, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 18:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/01/2022, 18:46

Conclusos para despacho

12/01/2022, 18:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/01/2022, 18:23

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

25/03/2021, 11:46

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6326000730 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/03/2021, 09:44

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6326000730 - - (MANDADO) 2021/6326000730 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/03/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6326000730 - Nº 2021/6326000730 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/02/2021, 16:38

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 28/01/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6326000015

28/01/2021, 13:27

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6326000015 - EXP. 2021/6326000021

27/01/2021, 13:39

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

26/01/2021, 17:45

Despacho

•16/07/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 07:04

Despacho

•09/01/2025, 15:19

Despacho

•09/01/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•20/10/2024, 19:47

Acórdão

•07/06/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 13:05

Recurso de Sentença (JEF)

•15/02/2024, 23:03

Sentença

•02/02/2024, 16:26

Sentença

•15/06/2023, 12:23

Despacho

•24/05/2022, 13:24

Despacho

•04/03/2022, 13:52

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 12:59

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•16/07/2025, 16:57

Despacho

•16/07/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 07:04

Despacho

•09/01/2025, 15:19

Despacho

•09/01/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•20/10/2024, 19:47

Acórdão

•07/06/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 13:05

Recurso de Sentença (JEF)

•15/02/2024, 23:03

Sentença

•02/02/2024, 16:26

Sentença

•15/06/2023, 12:23

Despacho

•24/05/2022, 13:24

Despacho

•04/03/2022, 13:52

Despacho

•12/01/2022, 18:46