Apelação / Remessa Necessária 5019129-50.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2020

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE JIM OMORI

OAB/SP 305304·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

OAB/SP 110826·CPF·Representa: Réu

AMANDA XOCAIRA HANNICKEL

OAB/SP 401095·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

KALLAN CALCADOS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/12/2021, 18:58

Transitado em Julgado em 03/12/2021

06/12/2021, 18:57

Decorrido prazo de KALLAN MODAS LTDA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

11/11/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 10/11/2021.

11/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2021, 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2021, 00:59

Juntada de certidão de julgamento

28/10/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:14

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/12/2021, 18:58

Transitado em Julgado em 03/12/2021

06/12/2021, 18:57

Decorrido prazo de KALLAN MODAS LTDA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

11/11/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 10/11/2021.

Documentos

ACÓRDÃO

•08/11/2021, 18:22

ACÓRDÃO

•08/11/2021, 10:03

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legal

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11/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2021, 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2021, 00:59

Juntada de certidão de julgamento

28/10/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/08/2021, 09:13

Conclusos com embargos de declaração

18/08/2021, 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2021, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 10:48

Juntada de Petição de outras peças

12/08/2021, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

12/08/2021, 00:32

Publicado Acórdão em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 18:27

Embargos de Declaração Acolhidos

09/08/2021, 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2021, 20:07

Juntada de certidão de julgamento

04/08/2021, 20:03

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/06/2021, 09:56

Conclusos com embargos de declaração

23/04/2021, 12:09

Juntada de Petição de resposta

22/04/2021, 18:47

Publicado Despacho em 16/04/2021.

16/04/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 11:25

Conclusos com embargos de declaração

13/04/2021, 13:26

Decorrido prazo de KALLAN MODAS LTDA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2021, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 00:23

Publicado Acórdão em 12/03/2021.

12/03/2021, 00:23

Juntada de Petição de outras peças

11/03/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 20:55

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

10/03/2021, 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 14:12

Juntada de certidão de julgamento

04/03/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Incluído em pauta para 02/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

16/12/2020, 14:19

Conclusos para decisão

26/11/2020, 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões

26/11/2020, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 18:10

Publicado Ato ordinatório em 16/11/2020.

16/11/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2020, 13:30

Juntada de ato ordinatório

12/11/2020, 13:30

Decorrido prazo de KALLAN MODAS LTDA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 01:12

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

23/10/2020, 16:30

Publicado Decisão em 19/10/2020.

19/10/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

17/10/2020, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 13:09

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2020, 13:09

Embargos de Declaração Acolhidos

15/10/2020, 11:57

Conclusos para decisão

14/10/2020, 09:55

Conclusos para decisão

05/10/2020, 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2020, 17:42

Publicado Despacho em 28/09/2020.

28/09/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2020

26/09/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 16:25

Conclusos para decisão

23/09/2020, 11:22

Decorrido prazo de KALLAN MODAS LTDA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 01:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2020, 14:12

Publicado Decisão em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020

29/08/2020, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

28/08/2020, 20:16

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 17:49

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

26/08/2020, 17:15

Juntada de Petição de parecer

20/08/2020, 19:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/08/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 11:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

19/08/2020, 11:42

Recebidos os autos

17/08/2020, 18:11

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2020, 18:11

Distribuído por sorteio

17/08/2020, 18:11

ACÓRDÃO

•09/08/2021, 18:27

ACÓRDÃO

•06/08/2021, 15:10

DESPACHO

•14/04/2021, 16:40

DESPACHO

•14/04/2021, 11:25

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 20:55

ACÓRDÃO

•09/03/2021, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2020, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2020, 13:30

DECISÃO

•15/10/2020, 13:09

DECISÃO

•15/10/2020, 11:57

DESPACHO

•23/09/2020, 16:42

DESPACHO

•23/09/2020, 16:25

DECISÃO

•26/08/2020, 17:49

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•08/11/2021, 18:22

ACÓRDÃO

•08/11/2021, 10:03

ACÓRDÃO

•09/08/2021, 18:27

ACÓRDÃO

•06/08/2021, 15:10

DESPACHO

•14/04/2021, 16:40

DESPACHO

•14/04/2021, 11:25

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 20:55

ACÓRDÃO

•09/03/2021, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2020, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2020, 13:30

DECISÃO

•15/10/2020, 13:09

DECISÃO

•15/10/2020, 11:57

DESPACHO

•23/09/2020, 16:42

DESPACHO

•23/09/2020, 16:25

DECISÃO

•26/08/2020, 17:49

DECISÃO

•26/08/2020, 17:15

SENTENÇA

•03/04/2020, 15:43

DESPACHO

•18/10/2019, 13:09