Execução de Título Extrajudicial 5000845-96.2016.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000845-96.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

15/04/2026, 18:19

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279 EXECUTADO: MIRTES ZAMBARDINO TERCEIRO INTERESSADO: JAQUES MARCO SOARES DESPACHO Comprove o subscritor da petição de id: 493662948 que possui poderes para atuar no feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000845-96.2016.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 14:40

Mero expediente

11/02/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279 EXECUTADO: MIRTES ZAMBARDINO TERCEIRO INTERESSADO: JAQUES MARCO SOARES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000845-96.2016.4.03.6100 Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pela parte autora para que seja dado prosseguimento ao feito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 19:06

Mero expediente

06/11/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279 EXECUTADO: MIRTES ZAMBARDINO DESPACHO Diante da decisão de id: 397007688, requeira a exequente o que entender de direito a fim de que seja dado prosseguimento à execução. Após, voltem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000845-96.2016.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 15:39

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A EXECUTADO: MIRTES ZAMBARDINO TERCEIRO INTERESSADO: JAQUES MARCO SOARES D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000845-96.2016.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em face de MIRTES ZAMBARDINO, objetivando a condenação da requerida no pagamento de quantia decorrente do inadimplemento ao contrato de financiamento habitacional por Escritura de Compra e Venda, Mútuo com Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Obrigações, referente ao contrato nº 103570418550-2. Narra a exequente que a dívida habitacional, posicionada para a data mencionada no anexo Demonstrativo de Débito, atinge o montante de R$ 683.121,13 (seiscentos e oitenta e três mil e cento e vinte e um reais e treze centavos), referente ao financiamento habitacional do apartamento, nº 1, 1º andar ou 2º Pavimento do Edifício Clermont, sito à Alameda Jauaperi, 176, Indianópolis. O imóvel foi adquirido por Mirtes Zambardino, em 11/11/1998 e hipotecado à Caixa Econômica Federal, na mesma data, para quitação em 180 prestações mensais, conforme averbação na matrícula do imóvel nº 34.055. Referido imóvel foi penhorado, em 14/12/2001, nos autos do processo nº 00.508335-4, ação de cobrança de condomínio, que tramitou na 22ª Vara Cível da Capital. Foi penhorado também nos autos da ação trabalhista expedida pela 57ª Vara do Trabalho desta Capital, em 09/10/2002, posteriormente, cancelada, em 12/02/2016. Consta dos autos que a CEF celebrou Cessão de Crédito, por meio do qual transferiu á EMGEA os créditos relacionados ao contrato nº 00091311730800, sob nº 34.055 do Cartório do 14º Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição de São Paulo (id 372849). Consta dos autos, informação sobre o processo n.º 0002506-89.2002.4.03.6100, apontado no termo de prevenção (ID 431859), ação ordinária ajuizada por MIRTHES ZAMBARDINO contra a CEF, tendo por escopo a revisão geral de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Em 18/07/2005, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para suspender qualquer ato de execução judicial ou extrajudicial que implique no leilão do imóvel, enquanto a matéria controvertida estiver “sub judice”, bem como para determinar a não inclusão dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Interposta apelação pela CEF, o TRF deu provimento à apelação, em 11/12/15, para julgar improcedente a ação, revogando-se a tutela concedida. A autora interpôs Recurso Especial que não foi admitido. A autora interpôs agravo em Recurso Especial. O STJ não conheceu do recurso. Trânsito em julgado se deu em 21/03/2017. Citada, Mirna Zambardino apresentou Embargos à Execução (id 3994564). Proferida decisão: “se o objeto da ação revisional n. 0002506-89.2002.403.6100, apontada no termo de prevenção, consiste no contrato executado na presente demanda, trazendo aos autos cópias da petição inicial e das principais decisões proferidas” (id 18775188). Juntada cópia dos autos no id 23655000. Proferida sentença julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à MIRNA ZAMBARDINO, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (id 28217669). Condenada a CEF em honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Depósito dos honorários (id 33963605). Extinta a execução (id 39573981). Requerimento da EMGEA para citação por edital de Mirtes Zambardino (id 84508330). Citada por edital Mirtes Zambardino (id 298458990), for nomeada a Defensoria Pública da União que apresentou manifestação no id 310633689. A EMGEA anexou planilha de cálculos (id 333616280 e 333616280). Remetidos novamente os autos à DPU que apresentou manifestação no id 347121098, que alegou prescrição intercorrente. No id 353083150, manifestou-se a DPU por negativa geral e reiterou a prescrição intercorrente. Intimada, a EMGEA aduz que não houve inércia da parte exequente (id 355791272). Para tanto, instruiu a inicial com os documentos e procuração. Custas recolhidas (id 372847). É o breve relatório. DECIDO. A Defensoria Pública da União apresentou manifestação por negativa geral, sob o argumento de que houve a prescrição intercorrente da pretensão da exequente para a cobrança do crédito. A EMGEA aduz que aduz que não houve inércia da parte exequente (id 355791272). Verifica-se da inicial que a exequente anexou aos autos o contrato de Mútuo Habitacional, demonstrativo de débito, como os dados da dívida atualizada e data de contratação e do inadimplemento. De acordo com a Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Em relação aos títulos executivos extrajudiciais previstos no art. 784, do CPC, o termo inicial da prescrição, em regra, é o primeiro dia da inadimplência, conforme art. 189, do Código Civil, segundo o qual violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206, que no caso é de 5 (cinco) anos. Consoante entendimento do STJ, a dívida decorrente de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação também prescreve em 5 (cinco) anos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 1.- A execução hipotecária proposta para cobrança de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.385.998/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 12/5/2014.) Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, segundo o qual o prazo prescricional de 5 (cinco) anos somente começa a fluir após findar o prazo previsto para pagamento da última parcela. Em que pese o inadimplemento de uma prestação importe o vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, o STJ firmou o entendimento segundo o qual o termo inicial para fluência do prazo prescricional conta-se da data da última prestação. Nesse sentido, (AREsp n. 2.446.673, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/04/2024.) Com relação ao termo final da prescrição será o último dia do período fixado em lei para propositura da medida judicial cabível, respeitada as causas suspensivas ou interruptivas. Importante destacar o teor da Súmula 106 do STJ que estabelece: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (SÚMULA 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885). Nesse passo, é possível que a citação ocorra após o prazo de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, desde que a demora seja imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. No caso dos autos, com o término do prazo de 180 meses da contratação com a CEF, restou saldo devedor residual em favor da EMGEA, em razão da Cessão de Crédito, conforme consta da planilha de evolução da dívida, com código 590 e vencimento em 31/01/2021. No financiamento, restou estipulado no Contrato de Mútuo, que as prestações seriam calculadas segundo o Sistema de Amortização crescente – SACRE, de forma que a mutuária pagaria a dívida por meio de prestações periódicas, compostas de duas parcelas distintas, uma de juros e outra de amortização. Em análise ao contrato de Mútuo (id 372848), a Cláusula Oitava estabelece, em relação a SALDO RESIDUAL, que na eventual ocorrência de saldo residual ao término do prazo de amortização, a importância remanescente será exigida pela CEF em até 30 (trinta) dias após o vencimento do último encargo mensal. Em princípio, o prazo para CEF exigir o saldo residual seria o dia 23/11/13, ou seja, 30 (trinta) dias após a última prestação que se deu em 23/10/13 (prestação nº 180). Contudo, a discussão acerca da metodologia do cálculo dos juros e a adequação dos valores cobrados a título de prestação e saldo devedor encontrava-se “sub judice”, no bojo do processo nº 0002506-89.2002.4.03.6100. Verifica-se dos autos, que o processo n.º 0002506-89.2002.4.03.6100, apontado no termo de prevenção (ID 431859), ação ordinária ajuizada por MIRTHES ZAMBARDINO contra a CEF, tendo por escopo a revisão geral de contrato de mútuo habitacional foi julgado improcedente com trânsito em julgado em 21/03/2017. A prestação do saldo residual seria o dia 23/11/13. Conforme os fundamentos acima expendidos, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil teve início em 23/11/13, data do vencimento da última parcela do contrato de execução e o termo final somente ocorreria em 23/11/2018. Cumpre destacar que esta ação de execução de título extrajudicial foi distribuída em 18/11/2016. Frisa-se que após várias tentativas de citação da executada, a CEF requereu a citação por edital em 19/03/19, 18/06/2020 e 17/08/2021 (id 15424117, 33963603 e 84508330), a qual foi deferida somente em 17/02/2022 (id 243218280). Desse modo, proposta a ação em 18/11/2016 e realizada a citação por edital em 24/08/2023, não se vislumbra a ocorrência da prescrição, porquanto a citação foi válida e a demora na realização da citação por edital não pode ser imputada a exequente. Nesse sentido, a Súmula 106 do STJ: “ Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (SÚMULA 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885)”: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. 1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 2. Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." 3. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.111.124/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. VENCIMENTO À VISTA. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA N. 106/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. "Reputada inexistente a disposição que regula o vencimento, a dívida deve ser considerada, nos termos do art. 331 do CC/02, passível de ser exigida à vista." (REsp n. 1.284.179/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/10/2011.) 2. Caso em que o Tribunal a quo reconheceu a diligência do exequente na tentativa de citação do devedor ao longo do processo, afastando qualquer desídia. Ademais, considerou que o descumprimento do prazo legal não pode prejudicar a parte exequente quando a demora na citação decorre da morosidade do Poder Judiciário, nos termos do art. 240, § 3º, do CPC. Aplicação das Súmulas n. 106 e 07 do STJ. 3. Para que o recurso especial seja admitido pela alínea "c" do permissivo constitucional, é necessário demonstrar o dissídio jurisprudencial, comprovando que os acórdãos analisaram situações semelhantes de forma divergente. No caso, a peça recursal não atendeu a esse requisito, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.889.121/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Destarte, conforme art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Desse modo, constatada a diligência da exequente quanto aos atos processuais tendentes à citação da executada, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, não configurada a prescrição intercorrente. Após o decurso do prazo recursal, dê-se início a adoção das medidas necessárias à expropriação patrimonial do executado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A EXECUTADO: MIRTES ZAMBARDINO D E S P A C H O Analisando os autos verifico que promovida a vista do feito à Defensoria Pública da União, nos termos em que determina o artigo 72, II do Código de Processo Civil, o Senhor Defensor Público não apresentou a defesa cabível à espécie nem mesmo que por negativa geral, tão pouco se manifestou sobre o feito. Muito embora o parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil preveja a inaplicabilidade da regra do ônus da impugnação especificada dos fatos ao curador especial, não há qualquer previsão legal que estabeleça a faculdade de exercer ou não a defesa técnica do curatelado nessas hipóteses. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura a ampla defesa aos litigantes, com os recursos e meios a ela inerentes, cabendo à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, configurando-se como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do artigo 134 da Magna Carta. Nesse sentido: "A Defensoria Pública, enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, qualifica-se como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas. (...)De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional, como aquele proporcionado pela Defensoria Pública, cuja função precípua, por efeito de sua própria vocação constitucional (...), consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, que são as reais destinatárias tanto da norma inscrita no art. 5º, LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no art. 134, ambos da CR. Direito a ter direitos: uma prerrogativa básica, que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades Direito essencial que assiste a qualquer pessoa, especialmente àquelas que nada têm e de que tudo necessitam. Prerrogativa fundamental que põe em evidência Cuidando-se de pessoas necessitadas (...)A significativa importância jurídico-institucional e político-social da Defensoria Pública. "(ADI 2.903, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-12-2005, Plenário, DJE de 19-9-2008.). Dessa sorte, remetam-se os autos, novamente à Defensoria Pública da União para que se manifeste no prazo legal, mesmo que por negativa geral em favor do curatelado no caso vertente. Após, tornem os autos conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000845-96.2016.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A EXECUTADO: MIRTES ZAMBARDINO Advogado do(a) EXECUTADO: JAQUES MARCO SOARES - SP147941 E D I T A L EDITAL DE CITAÇÃO, PRAZO DE 30 DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N. 5000845-96.2016.4.03.6100, ENTRE AS PARTES EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA X EXECUTADO: MIRTES ZAMBARDINO, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DJALMA MOREIRA GOMES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL EM SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5000845-96.2016.4.03.6100, distribuído em 18/11/2016, em trâmite perante esta 25ª Vara Federal Cível, proposto por EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em face de EXECUTADO: MIRTES ZAMBARDINO, valor da causa R$ 683.121,13 em 18/11/2016, por estar em lugar incerto e não sabido conforme consta dos autos, fica(m) o(s) executado(s) MIRTES ZAMBARDINO, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o nº 913.117.308-00, CITADO(S) para, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, pagar a quantia de R$ 683.121,13 (seiscentos e oitenta e três mil cento e vinte e um reais e treze centavos), atualizada até 18/11/2016, referente às cédulas de crédito bancário acostadas aos autos, no prazo de 3 (três) dias, acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa, e/ou, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de pagamento integral da verba honorária no prazo de 3 (três) dias, esta será reduzida pela metade, conforme dispõe o §1º do artigo 827 do Código de Processo Civil. Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial para a defesa do executado, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 dias, que será publicado na forma da lei, para que produza seus efeitos de direito. Dado e passado nesta cidade de São Paulo aos 21 de agosto de 2023. Eu, Vitor Paz de Melo, Técnico Judiciário, digitei e eu, Ana Paula Cianci Antunes, RF 3461, Diretora de Secretaria, conferi. DJALMA MOREIRA GOMES JUIZ FEDERAL Edital - 25ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO ENDEREÇO: AV. PAULISTA, 1.682, 1º ANDAR, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO, CEP: 01310-200, TELEFONE: (11) 2172-4325 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000845-96.2016.4.03.6100

23/08/2023, 00:00

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