Procedimento Comum Cível 5002109-89.2019.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002109-89.2019.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSELY CAMPOS DA SILVA FERREIRA - SP115373, TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA - SP269970 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 0306-9 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. 2. Nada sendo requerido, arquivem-se. GUARATINGUETá, 11 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002109-89.2019.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSELY CAMPOS DA SILVA FERREIRA - SP115373-A, TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA - SP269970 RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 0306-9 Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002109-89.2019.4.03.6118 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSELY CAMPOS DA SILVA FERREIRA - SP115373-A, TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA - SP269970 RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 0306-9 Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. art. 38 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002109-89.2019.4.03.6118 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSELY CAMPOS DA SILVA FERREIRA - SP115373-A, TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA - SP269970 RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 0306-9 Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O E M E N T A 1. É pedido de atualização dos valores depositados a título de PIS/PASEP por meio dos expurgos inflacionários de junho/1987, janeiro/1989, fevereiro/1989, abril/1990, maio/1990, abril/1991, bem como através da utilização dos índices legais. 2. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal. 3. Recorre a parte autora e pede a reforma da sentença. 4. Aprecio, inicialmente, a prejudicial de mérito prescrição da atualização da conta em relação aos expurgos inflacionários. 5. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de diferenças de expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza-tributária, porquanto os credores são servidores públicos, pessoas físicas, e a devedora é a União, instituidora do programa, o prazo é quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.919/32 (REsp 773.652/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 10.10.2005). 6. O termo inicial para o decurso do prazo prescricional é a data em que deveria ter sido creditada a correção monetária com o índice devido e não da data em que o credor tomou conhecimento da violação do seu direito. 7. Dessa forma, a atualização de conta entre a data da distribuição da demanda e os meses dos expurgos inflacionários requeridos foi fulminada pela prescrição. 8. No que concerne ao pedido das diferenças decorrentes da atualização da conta pelos índices legais não há qualquer evidência de que não foram observados os índices previstos em lei, devendo ser mantida a sentença, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9099/95. 9. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). É como voto. E M E N T A VOTO-EMENTA. PIS/PASEP. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERDAS INFLACIONÁRIAS. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002109-89.2019.4.03.6118 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/12/2021, 00:00

Baixa Definitiva

17/03/2020, 09:51

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

03/02/2020, 07:00

Publicação

03/02/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2020, 07:00

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2020, 13:59

Conclusão (para decisão)

27/01/2020, 13:56

Remessa (outros motivos)

07/01/2020, 11:42

Distribuição (sorteio)

20/12/2019, 17:38

Documentos

•15/03/2022, 00:00