Petição Cível 5000613-18.2022.4.03.6345 - TRF3

Petição Cível 5000613-18.2022.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO CRISTIANO DA CUNHA CANCINI Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA ALENCAR RUFINO - SP410136 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RENATA XAVIER LEAL Advogado do(a) REU: ELIZABETH DA SILVA - SP265900 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000613-18.2022.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Trata-se de ação ajuizada por ROGERIO CRISTIANO DA CUNHA CANCINI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de RENATA XAVIER LEAL por meio da qual requer a repactuação do financiamento imobiliário vigente, com a exclusão de sua ex-esposa. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Consta da inicial que o autor era casado com a corré Renata quando firmou com a CEF o contrato de financiamento imobiliário n. 8.7877.0326390-4, motivo pelo qual a pactuação foi feita em nome de ambos, embora considerada exclusivamente a renda do autor. Após o divórcio, ficou estabelecido entre os ex-cônjuges que o imóvel seria exclusivamente do autor, a quem caberia diligenciar para promover a exclusão de Renata do contrato de financiamento. Entretanto, Rogério afirma não ter conseguido fazer a alteração contratual administrativamente. Em contestação, a CEF se limitou a alegar falta de interesse de agir, sustentando não haver prova de que tenha havido negativa ou inércia administrativa em promover a alteração contratual (id 254641483). A corré RENATA XAVIER LEAL contestou o feito confirmando os fatos narrados na inicial e atribuindo ao autor o dever de promover a alteração contratual, conforme acordo firmado por ocasião do divórcio (id 258223744). De fato, consta no termo de conciliação pré-processual formalizado junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Marília que os direitos sobre o bem imóvel objeto de financiamento junto à CEF passariam a pertencer exclusivamente ao autor, que se comprometeu a tomar todas as providências necessárias para excluir o nome da ex-esposa do contrato, no prazo de 120 dias (item 7, a.4, no id 244546806). Embora não haja nos autos prova documental de que o autor não logrou êxito em promover o aditamento contratual administrativamente, é fato que Renata requereu, em 08/07/2021, o início da fase de cumprimento de sentença perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Marília, justamente para que o autor fosse compelido a providenciar a exclusão de seu nome do contrato de financiamento (id 244546831). O ajuizamento da presente ação quase oito meses após a data da petição de Renata na Justiça Estadual leva a crer que, efetivamente, o autor não encontrou outra forma de resolver a pendência senão acionando o poder Judiciário. Fica, com isso, afastada a preliminar de falta de interesse de agir. Destaque-se que a própria CEF, em contestação, expressamente registrou a possibilidade de haver formalização da exclusão do coobrigado do contrato de mútuo, matéria normatizada no HH 136 020 TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA DE CONTRATOS FIRMADOS COM RECURSOS DO SBPE, CAIXA, FAT E FGTS, que, pela pertinência, replico: 3.7.3 CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE PARTICIPANTES DO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR VONTADE DAS PARTES 3.7.3.1 Ocorre quando um dos participantes do contrato original cede aos demais os direitos e/ou obrigações (se garantia alienação fiduciária) ou a propriedade (se garantia hipoteca) que lhe cabem no imóvel oferecido em garantia e na correspondente parcela da dívida. 3.7.3.2 A transferência é efetuada mediante substituição do participante, com manutenção das condições e obrigações do contrato original, exceto o valor do MIP, que será alterado em função da idade do(s) proponente(s) que ficará responsável pelo pagamento do encargo mensal e do percentual de renda pactuado na transferência. 3.7.4 CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE PARTICIPANTES DO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DECORRENTE DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL 3.7.4.1 Ocorre quando o ex-cônjuge/companheiro transfere ao outro seus direitos e/ou obrigações que lhe cabem no imóvel oferecido em garantia, conforme definido: ? na partilha homologada por sentença judicial, registrada no RI, ou; ? mediante Escritura Pública, lavrada em Cartório de Registro Civil, com partilha dos bens (formal de partilha) na própria escritura pública ou em documento apartado, com fé pública, quando forem extrajudiciais, registrados no RI. 3.7.4.2 A transferência é efetuada mediante substituição do participante, com manutenção das condições e obrigações do contrato original, exceto o valor do MIP, que será alterado em função da idade e percentual de renda do participante que ficará responsável pelo pagamento do encargo mensal. 3.7.5 TRANSFERÊNCIA DECORRENTE DE DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, PARA PROPONENTE QUE NÃO PARTICIPOU DO FINANCIAMENTO ORIGINAL – EXCETO CONTRATOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DO FGTS 3.7.5.1 É permitida a transferência decorrente de divórcio ou separação, judicial ou extrajudicial, para proponente que não participou do financiamento original, nas situações abaixo: ? se o regime de casamento tiver sido comunhão universal de bens é permitida a transferência de fração ideal para o ex-cônjuge não participante do financiamento original, uma vez que o mesmo também é proprietário do imóvel; ? se o regime de casamento tiver sido comunhão parcial de bens é permitida a transferência de fração ideal para o ex-cônjuge não participante do financiamento original, desde que a contratação tenha ocorrido após a data do casamento, uma vez que nesta situação o mesmo também é considerado proprietário do imóvel; 3.7.5.2 Também é permitida a transferência de fração ideal decorrente de dissolução de união estável, judicial ou extrajudicial, não havendo pacto, para o ex-companheiro que não participou do financiamento original, desde que a contratação original tenha ocorrido após a data da união, uma vez que nesta situação o mesmo também é considerado proprietário do imóvel, aplicando-se pela lei o regime de comunhão parcial de bens para união estável. 3.7.5.3 Se programa Pró-cotista, a transferência do financiamento para não cotista, somente poderá ser realizada caso haja determinação expressa contida em Sentença Judicial 3.7.7 Nos casos de divórcio, separação ou dissolução de união estável pela via extrajudicial, após a aprovação da avaliação de risco efetuada conforme item 4.9, deve ser solicitado aos devedores o preenchimento da Declaração de Anuência, conforme modelo do Anexo III. 3.7.8 Não é permitida a transferência a terceiros, exceto para os contratos CCSBPE em que é permitida a inclusão do cônjuge do cessionário quando o casamento ocorreu posteriormente ao contrato original e anteriormente à data da operação de transferência conforme item 3.7.9. 3.7.8.1 Caso o detentor do financiamento queira transferir o contrato para terceiros, esta operação deve ser efetivada como uma operação de venda e compra, com a concessão de um novo financiamento ao terceiro em um dos Programas constantes no HH200, com liquidação concomitante do contrato original. Nota-se que não foi apresentada qualquer circunstância impeditiva. Não se vislumbra qualquer prejuízo para a ré Caixa Econômica Federal, uma vez que os elementos constantes nos autos permitem concluir que o autor dá regular cumprimento ao contrato, estando quite com as parcelas. Sendo assim, entendo que a alteração contratual para o fim de excluir a ex-esposa do contrato de financiamento cuja titularidade passou a recair exclusivamente sobre o autor, conforme partilha de bens homologada judicialmente, é medida de justiça. Neste sentido, cito precedente aplicável em situação análoga: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA: AFASTADA. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO APÓS DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS OBJETIVOS. RECURSO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. (...) 2. A transferência de direitos relativos a contrato de mútuo regido pelo SFH requer a interveniência obrigatória do agente financeiro, com a consequente satisfação dos requisitos legais e regulamentares para a concessão do financiamento ao cessionário. 3. É certo que a homologação da partilha de bens não tem o condão de transferir o contrato habitacional. Todavia, a apelante não apresenta razões que justifiquem a negativa em proceder à transferência. Suas alegações resumem-se à necessidade de idoneidade cadastral a fim de se prevenir contra a inadimplência, o que é perfeitamente legítimo quando se trata dos chamados" contratos de gaveta ". 4. A transferência pleiteada pela impetrante não decorre da alienação do imóvel a terceiros mediante instrumento particular, mas sim decorre de divórcio, sendo que apenas o ex-cônjuge figurava como devedor fiduciante na relação contratual. 5. Há provas nos autos de que a impetrante vem pagando regularmente as prestações do mútuo, desde que assumiu a obrigação, após o divórcio. A apelante não apenas reconhece esse fato, como afirma não haver motivos para não receber as prestações em contrapartida, uma vez que já cumpriu com a liberação dos recursos. 6. Apelação e remessa oficial não providas (TRF3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 359660, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, 1a Turma, -DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2018). DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CEF à obrigação de fazer consistente na exclusão do nome de RENATA XAVIER LEAL do contrato financiamento imobiliário n. 8.7877.0326390-4, mantendo-se a regular relação contratual com o autor. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal aob

19/09/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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