Execução de Título Extrajudicial 5013130-53.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5013130-53.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

27/11/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: FERTICARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, PAULO CESAR DE ALMEIDA Advogados do(a) EXECUTADO: AGUINALDO DONIZETI BUFFO - SP83640, VALDEMAR GEO LOPES - SP34720 D E S P A C H O Ciências às partes da redistribuição dos autos a este Juízo da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. Tornem os autos ao arquivo sobrestado em conformidade com a decisão de Id 298970428 que suspendeu a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, ficando as partes também cientes do início do prazo prescricional imediatamente após decorrido 01 (um) ano a contar da intimação desta decisão, em conformidade com o disposto no § 1º do dispositivo processual supramencionado. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR 2ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013130-53.2018.4.03.6100

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: FERTICARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, PAULO CESAR DE ALMEIDA Advogados do(a) EXECUTADO: AGUINALDO DONIZETI BUFFO - SP83640, VALDEMAR GEO LOPES - SP34720 D E S P A C H O Ciências às partes da redistribuição dos autos a este Juízo da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. Tornem os autos ao arquivo sobrestado em conformidade com a decisão de Id 298970428 que suspendeu a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, ficando as partes também cientes do início do prazo prescricional imediatamente após decorrido 01 (um) ano a contar da intimação desta decisão, em conformidade com o disposto no § 1º do dispositivo processual supramencionado. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR 2ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013130-53.2018.4.03.6100

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 14:14

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

05/06/2025, 17:36

Mero expediente

23/03/2025, 17:16

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2024, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2024, 12:33

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/05/2024, 20:59

Por decisão judicial

02/05/2024, 20:59

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: FERTICARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, PAULO CESAR DE ALMEIDA Advogados do(a) EXECUTADO: VALDEMAR GEO LOPES - SP34720, AGUINALDO DONIZETI BUFFO - SP83640 Advogados do(a) EXECUTADO: AGUINALDO DONIZETI BUFFO - SP83640, VALDEMAR GEO LOPES - SP34720 D E C I S Ã O 1- Pede a exequente nova pesquisa de bens nos sistemas disponíveis SisbaJud, Renajud e Infojud. Como se verifica, tais diligências já foram adotadas. Com efeito, constata-se que houve a efetiva cooperação deste juízo que providenciou consultas em todos os sistemas disponíveis, sem, contudo, obter êxito. De outro lado, observa-se que a exequente não realizou diligências com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer, reiteradamente, a consulta aos referidos sistemas. Todavia, tal reiteração pressupõe a demonstração pela exequente, de indícios de modificação na situação financeira do devedor, que permitam supor seja alcançado, com a diligência, o objetivo não atingido, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente. Conforme pacífica jurisprudência do E. STJ (REsp nº 1.284.587-SP e REsp nº 1145112 - AC) o credor deve demonstrar indícios de alteração econômica do executado para renovar o requerimento de novo bloqueio de valores, o que não ocorreu no concreto, razão pela qual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013130-53.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro. 2- Pede também a inclusão do nome da parte executada nos cadastros da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis – CNIB. No entanto, trata-se o instituto de medida excepcional, a ser usada com cautela, a fim de assegurar a execução de eventual sentença condenatória em alguns casos específicos (improbidade administrativa, execução fiscal, dentre outros). É como se nota: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADEDE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5027638-46.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. - A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). - Inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5028171-05.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 05/10/2015). Dessa forma, não se aplica a medida extrema de indisponibilidade de bens imóveis da executada ao caso concreto, uma vez que a dívida executada não possui origem tributária e não provém de situações referidas no Provimento nº 39/2014. Assim sendo, diante da ausência de previsão legal e da desproporcionalidade da medida, indefiro a inclusão do nome da parte executada no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, devendo a exequente promover a busca nos cartórios de registro de imóveis e indicar os bens para eventual penhora. Dessa forma, determino a suspensão da presente execução a teor do disposto no artigo 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados em Secretaria), no aguardo de eventual provocação da exequente. Int. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2022.

23/08/2022, 00:00

15/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

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