Apelação / Remessa Necessária 0009793-76.2011.4.03.6104 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0009793-76.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZITO HENRIQUE DONATO DOS SANTOS REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL Advogados do(a) REQUERENTE: ALANA MARTINEZ LOSE YOUSSEF - SP343931, ALINE SANTOS BARBOSA - SP405186, ANA LETICIA DE SOUZA FONSECA - SP414324, BRUNA MONIQUE VACCARELLI - SP350377, BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS - SP459785, CAMILLA BEATRIZ PAULA - SP397640, CARMEM RAMOS ROST KAZMOUZ - SP418372, CAROLINE DE MELO PIRES - SP464626, DESIRREE DE SOUZA FRANCO - SP353833, ESDRAS PAIVA PACHECO DE OLIVEIRA FERREIRA - SP383500, FABIO GOMES DA SILVA MELO - SP443454, IAN DELGADO DE OYAGUE DINIZ DE OLIVEIRA - SP428579, IGOR NATHAN DOS SANTOS TEIXEIRA - SP426363, KARIN LOPES FOJA - SP405989, LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, LUIS FELIPE RICHTER FERRARI - SP344046, MARIANA LIMA ALVES - SP443018, MATEUS BORTOLINI - SP444746, MAURO CONTE FILHO - SP344070, MICAELLA DE LIMA - SP424633, RAPHAELL MARDEN SANTANA DE ALMEIDA - SP423289, TATIANE TAMINATO - SP228490, THAIS PATUDO MEIRELLES - SP425498, VAHYZA MONIQUE DE ARAUJO DIAS - SP384673, VICTOR HANNA - SP344136, VICTORIA CAMPANHA DE ALMEIDA - SP422852 REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009793-76.2011.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, os valores da execução foram devidamente pagos, de acordo com o julgado. Instado, o exequente a informar quanto à satisfação de seu crédito, este quedou-se silente. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo, com as cautelas de praxe, dando-se cumprimento ao artigo 266, parágrafo único do Provimento CORE nº 01/2020. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZITO HENRIQUE DONATO DOS SANTOS REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Providencie a Central de Processamento Eletrônico (CPE), às alterações e/ou inclusões necessárias na representação judicial da empresa cessionária "FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL", conforme requerido (id. 300717524), em face da(o) procuração/substabelecimento anexado(s) ao feito (id. 300717525 e id. 300717526). Após, intimem-se as partes para se manifestarem, em 10 (dez) dias, acerca da satisfação quanto aos créditos recebidos. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009793-76.2011.4.03.6104

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ZITO HENRIQUE DONATO DOS SANTOS REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 31 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009793-76.2011.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZITO HENRIQUE DONATO DOS SANTOS REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 D E S P A C H O Ciência às partes acerca do retorno dos autos ao arquivo sobrestado. ID. 263823495: Anote-se. ID. 281562215: Com a efetiva comunicação dos pagamentos, apreciarei o pedido de transferência eletrônica dos valores a serem depositados nos autos em razão da cessão de crédito. Após, retornem os autos ao arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009793-76.2011.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZITO HENRIQUE DONATO DOS SANTOS REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID. 245946345: Anote-se. Após, aguarde-se, em arquivo sobrestado, o cumprimento da parte final da decisão retro (id. 245510391), concernente à comunicação do(s) pagamento(s) a este Juízo da execução. P.I.C. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009793-76.2011.4.03.6104

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ZITO HENRIQUE DONATO DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 A T O O R D I N A T Ó R I O "D E C I S Ã O ID. 84348169: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009793-76.2011.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cessão de crédito de precatório expedido nestes autos. O art. 19, da Resolução nº 458/2017, do C.J.F., no capítulo IV – Da Cessão de Créditos, assim dispõe: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal.” Consta dos autos cópia digitalizada da escritura pública de cessão e aquisição de direitos creditórios (id. 84348903), em que a parte autora/exequente ZITO HENRIQUE DONATO DOS SANTOS cede ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, representado por BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS, a totalidade de seu crédito, como todos os direitos, garantias, privilégios, preferências e prerrogativas, proveniente do precatório judicial nº 20210081688 (protocolo n. 20210151618). Pelo exposto, homologo a cessão de crédito, objeto da escritura pública (id. 84348903), no qual Zito Henrique Donato dos Santos cede ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizados Precatórios Brasil, o valor total que teria direito, referente ao ofício requisitório mencionado em epígrafe, e anexado ao feito (id. 56134248). À vista do exposto, providencie a C.P.E., em tempo hábil, as seguintes anotações: a) cessão do crédito do precatório transmitido (id. 56134248), em nome do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizados Precatórios Brasil; b) inclusão do nome do patrono da empresa cessionária, Dr. Domiciano Noronha de Sá (OAB/RJ 123.116) (id. 84348919 e id. 84348922), no sistema processual, para recebimento das futuras publicações de seu interesse. Tendo em vista que a cessão de crédito foi formalizada após a transmissão do ofício requisitório, este juízo comunicou o fato ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região ("Divisão de Precatórios") (id. 243990010), para que, quando do depósito, colocasse os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário, mediante alvará ou meio equivalente. Com a juntada do extrato de comunicação de pagamento do precatório, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL" SANTOS, 14 de março de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZITO HENRIQUE DONATO DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Aguarde-se o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s), no arquivo sobrestado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009793-76.2011.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ZITO HENRIQUE DONATO DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 8 de junho de 2021. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 0009793-76.2011.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ZITO HENRIQUE DONATO DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Ante a expressa concordância da parte exequente (id. 48798511), homologo os cálculos de liquidação apresentados pela executada (id. 48662363), no importe de R$ 130.333,79 (cento e trinta mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), atualizados para 03/2021, eis que bem atendem aos termos dispostos no título executivo judicial. Por fim, dê-se vista a parte autora/exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias: a) informar se, do(s) ofício(s) requisitório(s) a ser(em) expedido(s) nos autos, deverá(ão) constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 458/2017, alterada pela de nº 670/2020-CJF; b) se o nome da parte autora cadastrado no CPF/CNPJ é idêntico ao registrado nos presentes autos e, se está ativo, apresentando extrato, atualizado da Receita Federal. Cumpridas essas determinação em epígrafe, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), em continuação, nos termos da Resolução nº. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal (C.J.F.). Intimem-se as partes acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s), em atendimento ao art. 11. Nada sendo requerido, transmita(m)-se ao Eg. TRF da 3ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento do(s) mesmo(s), no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009793-76.2011.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZITO HENRIQUE DONATO DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID. 43049823: Dê-se ciência à União Federal para, no prazo legal, promover a execução "invertida". Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009793-76.2011.4.03.6104

01/03/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/11/2020, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2020, 13:53

Trânsito em julgado

03/11/2020, 13:52

Expedida/certificada (Decisão)

03/08/2020, 09:35

Recurso Especial

29/07/2020, 20:52

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ZITO HENRIQUE DONATO DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 A T O O R D I N A T Ó R I O "D E C I S Ã O ID. 84348169: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009793-76.2011.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cessão de crédito de precatório expedido nestes autos. O art. 19, da Resolução nº 458/2017, do C.J.F., no capítulo IV – Da Cessão de Créditos, assim dispõe: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal.” Consta dos autos cópia digitalizada da escritura pública de cessão e aquisição de direitos creditórios (id. 84348903), em que a parte autora/exequente ZITO HENRIQUE DONATO DOS SANTOS cede ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, representado por BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS, a totalidade de seu crédito, como todos os direitos, garantias, privilégios, preferências e prerrogativas, proveniente do precatório judicial nº 20210081688 (protocolo n. 20210151618). Pelo exposto, homologo a cessão de crédito, objeto da escritura pública (id. 84348903), no qual Zito Henrique Donato dos Santos cede ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizados Precatórios Brasil, o valor total que teria direito, referente ao ofício requisitório mencionado em epígrafe, e anexado ao feito (id. 56134248). À vista do exposto, providencie a C.P.E., em tempo hábil, as seguintes anotações: a) cessão do crédito do precatório transmitido (id. 56134248), em nome do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizados Precatórios Brasil; b) inclusão do nome do patrono da empresa cessionária, Dr. Domiciano Noronha de Sá (OAB/RJ 123.116) (id. 84348919 e id. 84348922), no sistema processual, para recebimento das futuras publicações de seu interesse. Tendo em vista que a cessão de crédito foi formalizada após a transmissão do ofício requisitório, este juízo comunicou o fato ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região ("Divisão de Precatórios") (id. 243990010), para que, quando do depósito, colocasse os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário, mediante alvará ou meio equivalente. Com a juntada do extrato de comunicação de pagamento do precatório, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL" SANTOS, 14 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(27)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Especial

Todas as movimentações(47)