Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: SACHETI INDUSTRIA GRAFICA LTDA Advogados do(a)
EXECUTADO: MARIANA LUZ FRADE - SP211827, AURIO BRUNO ZANETTI - SP85842 S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014166-91.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos
Trata-se de execução fiscal proposta com o objetivo de cobrar valores descritos na CDA. A União manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição nos termos do decidido no Resp nº 1.340.553/RS (ID. 43516832). É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando o pedido formulado pela União em que informa a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 156, inc. V do CTN e art. 40 da LEF. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Sentença Registrada eletronicamente. Intime-se. Guarulhos, na data da validação do sistema.