Procedimento Comum Cível 5005653-42.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005653-42.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

03/03/2026, 13:44

Mero expediente

02/03/2026, 20:13

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 17:27

Publicação

04/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005653-42.2019.4.03.6100 SUCESSOR: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCOS VINICIUS COSTA - SP251830 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 5005653-42.2019.4.03.6100 Pólo Ativo SUCESSOR: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) SUCESSOR: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515, MARCOS VINICIUS COSTA - SP251830 Pólo Passivo SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 7.437.976,49 Data da Distribuição: 11/04/2019 17:35:54 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "o" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre o laudo pericial de ID 448288835. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 17:33

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/10/2025, 17:24

Expedida/certificada

26/09/2025, 18:38

Mero expediente

23/09/2025, 13:56

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 13:46

Expedida/certificada

08/07/2025, 18:47

Mero expediente

04/07/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 13:11

Mero expediente

05/06/2025, 12:59

Documentos

Ato ordinatório

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005653-42.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCESSOR: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) SUCESSOR: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515, MARCOS VINICIUS COSTA - SP251830 SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a manifestação da parte exequente no id 256735273 e em complemento à decisão id 251640186, defiro o pedido de produção de prova pericial. Para tanto, nomeio para o encargo o perito MARCELO MAHMUD MORÉIA, CPF nº 166.920.538-03, contador devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo/SP sob o nº 1SP189414/O-4, e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, bem como para que apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico. Aprovo, desde já, os quesitos formulados, bem como a assistente técnica indicada pela parte exequente. Ciência à União Federal da referida manifestação. Após a manifestação das partes, caso não seja arguido impedimento ou suspeição, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), bem como para, desde já, informar os seus dados bancários (conta corrente e ou poupança, agência, nome do banco, CPF), para possibilitar a transferência eletrônica dos valores depositados, nos termos do disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no Provimento nº 01/2020, da E. Corregedoria-Regional do TRF3. Com a proposta, intimem-se as partes para falar nos termos do artigo 465, § 3º, do CPC. Havendo concordância do valor estipulado, deverá a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, efetivar o depósito judicial dos honorários. Comprovado o depósito, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, o qual se iniciará a partir de sua efetiva intimação, que ocorrerá, obrigatoriamente, por meio do acesso a este sistema processual (PJe). Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação de acordo com o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Caso haja eventual ponto a ser esclarecido, intime-se o perito (CPC, artigo 477, § 2º). Não sobrevindo qualquer questionamento, oportunamente, expeça-se ofício à instituição financeira depositária para efetivar a transferência dos valores a título de honorários em favor do perito. Afinal, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005653-42.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCESSOR: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) SUCESSOR: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515, MARCOS VINICIUS COSTA - SP251830 SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Inicialmente, proceda a Secretaria da Vara a retificação do valor da causa para R$ 7.437.976,49. A demandante optou por distribuir o presente feito como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, lastreado na sentença exarada em 01.07.2019, que homologou o reconhecimento jurídico do pedido, a fim de declarar o direito da parte autora de exclusão dos créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro real, respeitadas as exigências constante no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, o art. 10 da LC nº 160/2017 e aqueles vigentes à época dos fatos geradores. Entretanto, no curso desta execução, sobreveio controvérsia acerca de fatos que não foram objeto da demanda em fase de conhecimento, a saber: quais são as operações em relação às quais a demandante obteve benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, desde abril de 2014; quais as normas aplicáveis sobre estas operações ao longo do quinquênio que precede o ajuizamento da ação; quais as bases de cálculo de IRPJ e CSLL pelo mesmo período; e por fim, se estas operações estão de acordo com as disposições do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, o art. 10 da LC nº 160/2017. Na medida em que a Contadoria deste Juízo não tem condições materiais de aferir todas estas questões, as quais necessariamente precedem os cálculos do montante a ser repetido, não podem ser acolhidas as contas apresentadas em 10.03.2022. Contudo, antes de designar a perícia contábil, requerida pela parte exequente em 11.04.2022, é necessário que a autora apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, documentação que esclareça as questões supra listadas, bem como formule, desde já, os quesitos a serem respondidos, a fim de possibilitar ao profissional a adequada compreensão da controvérsia, de modo a evitar sucessivas designações e destituições. Cumpridas as determinações acima pela parte autora ou decorrido in albis o prazo designado, tornem conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

27/05/2022, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Todas as movimentações(103)