Execução de Título Extrajudicial 0002880-42.2015.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0002880-42.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2023, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2023, 13:30

Publicação

10/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILTON PERAL DINIZ, LUZIA APARECIDA GASETTA TSCHIZIK Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELZA MARIA SCARPEL GUEDES - SP227295 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP205961-A A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 191/2023, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a se manifestar(em) sobre a petição apresentada ou documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002880-42.2015.4.03.6103

09/11/2023, 00:00

Publicação

06/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILTON PERAL DINIZ, LUZIA APARECIDA GASETTA TSCHIZIK Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELZA MARIA SCARPEL GUEDES - SP227295 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP205961-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 24 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002880-42.2015.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

31/10/2023, 00:00

Mero expediente

24/10/2023, 14:19

Trânsito em julgado

21/09/2023, 13:23

Mero expediente

22/08/2023, 19:05

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 18:14

Julgamento em Diligência

23/05/2023, 18:14

Ato ordinatório

18/05/2023, 13:07

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 17:55

Documentos

Ato ordinatório

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP205961-A EXECUTADO: NILTON PERAL DINIZ, LUZIA APARECIDA GASETTA TSCHIZIK Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072 Advogado do(a) EXECUTADO: ELZA MARIA SCARPEL GUEDES - SP227295 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002880-42.2015.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte autora busca a satisfação do crédito oriundo de contrato firmado com a parte executada. Determinou-se a citação para pagamento (ID 15565920, fls. 181/182). Luzia Aparecida Gasetta Tschizik foi citada (ID 15565920, fl. 190), assim como o executado Nilton Peral Diniz (ID 15565920, fl. 213). Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 15565920, fls. 219/220). Deferiu-se pesquisa de bens via sistema BACENJUD (ID 15565920, fl. 238). Juntou-se sentença proferida nos embargos à execução n.º 0005239-62.2015.403.6103 (ID 16198100). A CEF pediu a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD (ID 16476787). A coexecutada requereu exclusão da inscrição no SERASA (ID 16811181), cujo indeferimento deu-se pela decisão ID 18037179, bem como a pesquisa do INFOJUD. A CEF requereu restrição de circulação de veículos (ID 19085492), o qual também foi indeferido (ID 25670576). A EMGEA solicitou seu ingresso no feito (ID 40020981). O coexecutado apresentou exceção de pré-executividade com fundamento na inadequação da via eleita (ID 40716551). A EMGEA concordou com a extinção da execução (ID 56320967). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil. A EMGEA reconheceu a inadequação da execução alegada na exceção de pré-executividade, motivo pelo qual não é aplicável o princípio da causalidade para fixar a condenação em honorários advocatícios. O inadimplemento da parte devedora autoriza a busca do Poder Judiciário para satisfação forçada da obrigação, desde que pelos instrumentos processuais adequados. No caso, a inadequação foi reconhecida pela exequente. Nesse sentido, colaciono julgado da Corte Regional, cuja fundamentação adoto como razão de decidir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO DO SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO RITO DA LEI N° 5.741/1971. EXECUÇÃO EXTINTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Para cobrança de crédito garantido por hipoteca proveniente de financiamento habitacional do Sistema Financeiro da Habitação deve ser seguido, obrigatoriamente, o rito previsto na Lei n° 5.741/1971. 2.O exequente não pode optar pela execução de título extrajudicial sob pena de inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual. Precedentes do E. STJ e desta Corte. 3.A execução deve ser feita da forma menos gravosa ao executado, conforme art. 805 do Código de Processo Civil de 2015, e a execução de título extrajudicial é mais gravosa que a execução hipotecária prevista na lei n° 5.741/71, por estabelecer a arrematação do bem imóvel em praça pública por valor não inferior ao saldo devedor ou a sua adjudicação pelo exequente, o que não ocorre na ação de execução de título extrajudicial. 4.Execução extinta por inadequação da via eleita. Embargos à execução extintos por perda superveniente de objeto. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2129544 - 0000141-73.2015.4.03.6143, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 23/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2019) Portanto, pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da execução, são devidos honorários advocatícios em favor do excipiente, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de excesso nos valores executados pela parte credora. Se é inegável o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade, mostra-se devida a condenação do excepto ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1492961/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR EFEITO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 4. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL, QUE INAUGUROU O NOVO GRAU RECURSAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. 2. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. 3. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. 4. Conquanto o agravo interno tenha sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, o exame dos autos revela que o precursor recurso especial foi manejado contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, circunstância que, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, afasta a possibilidade de condenação de quaisquer das partes ao pagamento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1615173/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) (grifos nossos) Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para extinguir a execução, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Condeno a EMGEA, ora excepta, a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 16.712,73 (dezesseis mil e setecentos e doze reais e setenta e três centavos), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se, de imediato, ao levantamento de eventual penhora. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se Intimem-se.

14/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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