Procedimento Comum Cível 0021511-43.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021511-43.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2023, 16:11

Trânsito em julgado

15/05/2023, 16:11

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

15/05/2023, 16:11

Publicação

19/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE ITAPETININGA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950 S E N T E N Ç A A executada comprovou o pagamento dos honorários via DARF (ID 253573923). Expedido o ofício para conversão em renda dos depósitos efetuados pela autora (ID 259034621). A CEF informou o cumprimento da ordem (ID 261827865). Ciência da União sobre a efetivação da conversão (ID 262103059). A União declarou satisfeita a obrigação relativa aos honorários (ID 262791093) e requereu a extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021511-43.2015.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2022, 17:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2022, 16:47

Remessa (em grau de recurso)

11/10/2022, 17:26

Recebimento

11/10/2022, 17:17

Conclusão (para julgamento)

15/09/2022, 16:02

Publicação

15/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE ITAPETININGA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte exequente, a fim de que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se considera satisfeita a obrigação. São Paulo, 13 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021511-43.2015.4.03.6100

14/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2022, 15:18

Documentos

Sentença

•18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE ITAPETININGA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021511-43.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta por VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE ITAPETININGA LTDA. em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Em suas razões recursais, a parte recorrente requer seja reformada a decisão do Juízo a quo. A autora apelante requereu a desistência da apelação (ID 161440406). É o relatório. D E C I D O. A desistência do recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, poderá ser feita a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, porquanto é ato privativo do recorrente. Assim, o desistente está autorizado a utilizar-se dessa prerrogativa a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: (...). PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, a desistência do recurso independe da concordância do recorrido e pode ser formulado até o julgamento do recurso. Nesse caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios. 2. Pedido de desistência formulado pelo recorrente homologado, para que produza seus efeitos jurídicos. (STJ, 1ª Turma, DESISRSP 1.166.533, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17/8/2010) (...). DECISÃO TERMINATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - ATO PRIVATIVO DO RECORRENTE - PREVALÊNCIA DA DECISÃO ANTERIOR - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADA. 1 - A desistência do recurso, nos termos do artigo 501 do CPC, é ato privativo do recorrente podendo dele utilizar-se a qualquer tempo. 2 - O efeito da homologação da desistência do recurso é a prevalência da decisão anterior, qual seja a r. sentença proferida, condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (STJ - DESISRSP1166533 - Relator Ministro Hamilton Carvalhido - DJe 17/08/2010). 3 - Recurso de agravo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, AC 1.351.705, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, j. 16/10/2012) Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da presente apelação, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, nos termos dos arts. 998 do CPC e 33, VI, do Regimento Interno desta E. Corte. Publique-se e intimem-se. Adotadas as medidas legais e cautelas de praxe, superados os prazos recursais, dê-se baixa na distribuição. São Paulo, 19 de novembro de 2021.

30/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

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