Execução Fiscal 0000152-66.2017.4.03.6003 - TRF3

Execução Fiscal 0000152-66.2017.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

30/08/2024, 15:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/09/2023, 15:58

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/09/2023, 15:58

Publicação

01/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCELA DIAS MAIO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ANDRADE SIRAHATA - MS17063 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000152-66.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de execução fiscal cujo crédito exequendo foi incluído em programa de parcelamento, conforme informado (ID 292442490). O parcelamento configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do que dispõe o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. A depender do momento em que perfectibilizada a causa suspensiva, as consequências processuais serão diversas. Se o parcelamento foi efetivado antes do ajuizamento da ação de execução, haverá extinção do processo por falta de interesse processual; se posteriormente ao ajuizamento da ação executiva, haverá tão somente suspensão do respectivo processo (REsp nº 957509; (TRF-3 - AI: 24810 SP 2004.03.00.024810-4) Do mesmo modo, são mantidas as garantias efetivadas anteriormente ao deferimento do parcelamento (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5011868-30.2021.4.03.0000 TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/09/2022). Relativamente aos valores bloqueados, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1012 (Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), firmando-se a seguinte tese jurídica: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”. Diante do exposto, SUSPENDO o presente processo até que seja informada a extinção do débito parcelado ou se noticie eventual rescisão do parcelamento. Intimem-se.

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2023, 15:05

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/07/2023, 12:16

Conclusão (para decisão)

27/07/2023, 14:29

Publicação

28/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCELA DIAS MAIO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ANDRADE SIRAHATA - MS17063 DECISÃO Considerando o requerimento formulado pelo(a) exequente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000152-66.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas defiro a suspensão do curso da execução consoante disposto no art. 40, “caput”, da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, persistindo a hipótese ora constatada, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do parágrafo 2º do art. 40, do referido diploma legal. Intime(m)-se. Cumpra-se.

27/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2023, 14:46

Execução frustrada

12/06/2023, 07:14

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 12:48

Documentos

Decisão

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCELA DIAS MAIO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ANDRADE SIRAHATA - MS17063 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000152-66.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de execução fiscal cujo crédito exequendo foi incluído em programa de parcelamento, conforme informado (ID 292442490). O parcelamento configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do que dispõe o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. A depender do momento em que perfectibilizada a causa suspensiva, as consequências processuais serão diversas. Se o parcelamento foi efetivado antes do ajuizamento da ação de execução, haverá extinção do processo por falta de interesse processual; se posteriormente ao ajuizamento da ação executiva, haverá tão somente suspensão do respectivo processo (REsp nº 957509; (TRF-3 - AI: 24810 SP 2004.03.00.024810-4) Do mesmo modo, são mantidas as garantias efetivadas anteriormente ao deferimento do parcelamento (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5011868-30.2021.4.03.0000 TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/09/2022). Relativamente aos valores bloqueados, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1012 (Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), firmando-se a seguinte tese jurídica: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”. Diante do exposto, SUSPENDO o presente processo até que seja informada a extinção do débito parcelado ou se noticie eventual rescisão do parcelamento. Intimem-se.

31/08/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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