Execução de Título Extrajudicial 5002415-14.2018.4.03.6144 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002415-14.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 00:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 00:01

Publicação

18/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 EXECUTADO: VAMPEL - PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - EPP, SEBASTIAO FRANCISCO DE LIMA, RODRIGO EUGENIO FRANCISCO DE LIMA, CAROLINA EUGENIA FRANCISCO DE LIMA ESPÓLIO: NEUMA EUGENIA DAS DORES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIZABETE APARECIDA DA CONCEICAO LINO - SP417582 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAIANNE CRISTINA NERIS - SP419678 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, bem como do despacho/decisão retro, INTIMO AS PARTES para ciência do certificado e para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Barueri, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002415-14.2018.4.03.6144

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 EXECUTADO: VAMPEL - PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - EPP, SEBASTIAO FRANCISCO DE LIMA, RODRIGO EUGENIO FRANCISCO DE LIMA, CAROLINA EUGENIA FRANCISCO DE LIMA ESPÓLIO: NEUMA EUGENIA DAS DORES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIZABETE APARECIDA DA CONCEICAO LINO - SP417582 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAIANNE CRISTINA NERIS - SP419678 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, bem como do despacho/decisão retro, INTIMO AS PARTES para ciência do certificado e para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Barueri, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002415-14.2018.4.03.6144

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 17:35

Mero expediente

27/10/2025, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] DESPACHO Petição retro: trata-se de pedido de reconsideração do despacho ID 364991279, o qual, em virtude de omissão da parte interessada, determinou a conversão do depósito judicial em renda da União sob a rubrica “depósito abandonado”. Incialmente, cumpre esclarecer que, de acordo com as informações contidas na aba de expedientes, a parte interessada e seus procuradores foram regularmente intimados do despacho ID 351176820, que as intimou a apresentar dados bancários. Confira-se: Consta da referida aba que o despacho foi disponibilizado no Diário Eletrônico em 30/01/2025, com decurso de prazo no dia 24/02/2025. Portanto, inexistem a surpresa e a inobservância do devido processo legal alegadas. Não obstante, oportuno ressaltar, no que diz respeito à comunicação prévia, que o despacho de ID 364991279 ainda não foi publicado. Esta circunstância, todavia, não impediu a manifestação da parte, que demonstrou ciência inequívoca do ato anteriormente à conversão determinada. Logo, não houve prejuízo à parte e violação a quaisquer de seus direitos e garantias, ao contrário do afirmado no petitório. Nada despiciendo observar, ainda, que, embora o despacho ID 351176820, datado de 21 de janeiro de 2025, tenha determinado à parte interessada a apresentação de dados bancários, o pedido de reconsideração retro labora em nova omissão ao não apresentá-los. Verifica-se, em realidade, o reiterado descumprimento de decisões judiciais. Pelo exposto, e pela derradeira oportunidade, concedo à parte interessada o prazo de quinze dias para que informe dados bancários completos (nome, CPF, banco, agência e conta), a fim de viabilizar a restituição. Informados os dados, expeça-se o competente ofício. Todavia, em caso de nova omissão, cumpra-se o determinado em ID 364991279. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] DESPACHO Petição retro: trata-se de pedido de reconsideração do despacho ID 364991279, o qual, em virtude de omissão da parte interessada, determinou a conversão do depósito judicial em renda da União sob a rubrica “depósito abandonado”. Incialmente, cumpre esclarecer que, de acordo com as informações contidas na aba de expedientes, a parte interessada e seus procuradores foram regularmente intimados do despacho ID 351176820, que as intimou a apresentar dados bancários. Confira-se: Consta da referida aba que o despacho foi disponibilizado no Diário Eletrônico em 30/01/2025, com decurso de prazo no dia 24/02/2025. Portanto, inexistem a surpresa e a inobservância do devido processo legal alegadas. Não obstante, oportuno ressaltar, no que diz respeito à comunicação prévia, que o despacho de ID 364991279 ainda não foi publicado. Esta circunstância, todavia, não impediu a manifestação da parte, que demonstrou ciência inequívoca do ato anteriormente à conversão determinada. Logo, não houve prejuízo à parte e violação a quaisquer de seus direitos e garantias, ao contrário do afirmado no petitório. Nada despiciendo observar, ainda, que, embora o despacho ID 351176820, datado de 21 de janeiro de 2025, tenha determinado à parte interessada a apresentação de dados bancários, o pedido de reconsideração retro labora em nova omissão ao não apresentá-los. Verifica-se, em realidade, o reiterado descumprimento de decisões judiciais. Pelo exposto, e pela derradeira oportunidade, concedo à parte interessada o prazo de quinze dias para que informe dados bancários completos (nome, CPF, banco, agência e conta), a fim de viabilizar a restituição. Informados os dados, expeça-se o competente ofício. Todavia, em caso de nova omissão, cumpra-se o determinado em ID 364991279. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

29/08/2025, 00:00

Mero expediente

22/08/2025, 11:32

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 17:45

Outras Decisões

22/05/2025, 12:32

Ato ordinatório

09/05/2025, 19:01

Documentos

Ato ordinatório

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] DESPACHO Petição retro: trata-se de pedido de reconsideração do despacho ID 364991279, o qual, em virtude de omissão da parte interessada, determinou a conversão do depósito judicial em renda da União sob a rubrica “depósito abandonado”. Incialmente, cumpre esclarecer que, de acordo com as informações contidas na aba de expedientes, a parte interessada e seus procuradores foram regularmente intimados do despacho ID 351176820, que as intimou a apresentar dados bancários. Confira-se: Consta da referida aba que o despacho foi disponibilizado no Diário Eletrônico em 30/01/2025, com decurso de prazo no dia 24/02/2025. Portanto, inexistem a surpresa e a inobservância do devido processo legal alegadas. Não obstante, oportuno ressaltar, no que diz respeito à comunicação prévia, que o despacho de ID 364991279 ainda não foi publicado. Esta circunstância, todavia, não impediu a manifestação da parte, que demonstrou ciência inequívoca do ato anteriormente à conversão determinada. Logo, não houve prejuízo à parte e violação a quaisquer de seus direitos e garantias, ao contrário do afirmado no petitório. Nada despiciendo observar, ainda, que, embora o despacho ID 351176820, datado de 21 de janeiro de 2025, tenha determinado à parte interessada a apresentação de dados bancários, o pedido de reconsideração retro labora em nova omissão ao não apresentá-los. Verifica-se, em realidade, o reiterado descumprimento de decisões judiciais. Pelo exposto, e pela derradeira oportunidade, concedo à parte interessada o prazo de quinze dias para que informe dados bancários completos (nome, CPF, banco, agência e conta), a fim de viabilizar a restituição. Informados os dados, expeça-se o competente ofício. Todavia, em caso de nova omissão, cumpra-se o determinado em ID 364991279. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: VAMPEL - PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - EPP, SEBASTIAO FRANCISCO DE LIMA, RODRIGO EUGENIO FRANCISCO DE LIMA, CAROLINA EUGENIA FRANCISCO DE LIMA ESPÓLIO: NEUMA EUGENIA DAS DORES Advogado do(a) EXECUTADO: ELIZABETE APARECIDA DA CONCEICAO LINO - SP417582 D E C I S Ã O O despacho do ID 323177128 determinou à CEF manifestação sobre eventual integração, no pagamento da renegociação, dos valores bloqueados por meio da ferramenta SISBAJUD neste feito. O prazo decorreu sem manifestação, o que ensejou a prolação de novo despacho para que a CEF se manifestasse em 48 (quarenta e oito) horas. De tal decisão consta a expedição de mandado de intimação, cumprido. A manifestação do ID 336006742, embora intempestiva, limitou-se a requerer nova dilação de prazo. O despacho do ID 341788537 concedeu então adicionais e derradeiras 48 (quarenta e oito) horas. Em manifestação seguinte, a CEF juntou guia de recolhimento de custas e pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 342277076). Uma segunda petição reiterou tais termos (343009136). NOVAMENTE A CEF NÃO CUMPRIU O COMANDO JUDICIAL. Foram sucessivas intimações para que a exequente se manifestasse sobre circunstância relevante do feito. Mas houve igualmente sucessivas manifestações vazias de conteúdo, descumpridoras dos comandos judiciais. A situação, como exposta, reflete,no mínimo, falta de atenção da exequente para a situação em que o processo se encontra. Fica aqui, então, a advertência à CEF e aos seus procuradores para que prestem mais atenção à situação dos processos e para que cumpram as decisões judiciais, ou, no mínimo, se manifestem de forma adequada, respondendo, ainda que discordando, ao conteúdo das decisões – dever que lhe é imposto pelo artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por acreditar que tais situações não mais ocorrerão, deixo de aplicar à CEF a multa prevista no parágrafo 2º do supracitado artigo 77. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002415-14.2018.4.03.6144 Intime-se a CEF, inclusive por mandado e junto à sua Gerência Regional em São Paulo, do conteúdo da presente. Sem prejuízo, tendo em vista as reiteradas omissões da CEF, da qual assumirá os ônus processuais, proceda-se à liberação dos valores constritos pelo sistema SISBAJUD (ID 142182668). Para tanto e considerando ter havido transferência para conta à disposição do Juízo, intimem-se os executados, por meio de seus procuradores, para que forneçam dados bancários completos para restituição (nome completo, CPF, banco, agência e conta). Informados os dados, expeça a Secretaria o necessário à restituição. Cumpridas as determinações, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: VAMPEL - PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - EPP, SEBASTIAO FRANCISCO DE LIMA, RODRIGO EUGENIO FRANCISCO DE LIMA, CAROLINA EUGENIA FRANCISCO DE LIMA ESPÓLIO: NEUMA EUGENIA DAS DORES Advogado do(a) EXECUTADO: ELIZABETE APARECIDA DA CONCEICAO LINO - SP417582 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, e em cumprimento à r. sentença proferida nestes autos, INTIMO A PARTE IMPETRANTE/REQUERENTE/EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme determinado, sob consequência de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/96. Informo que o recolhimento de custas, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é estabelecido pela Resolução PRES n. 138, de 06/07/2017, com as alterações subsequentes. Para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido no endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/custas/ (ou pelo caminho, dentro do sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br, Institucional, Secretaria Judiciária, Planilha de Cálculo de Atualização do Valor da Causa, link Planilha em Acesso), mediante inserção dos dados dos autos (valor da causa indicado na petição inicial e data do ajuizamento da ação - considerar a data de ajuizamento no Juízo originário, Estadual ou Federal, em caso de redistribuição posterior). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/seju/custasgru/sistema-de-custas (ou pelo caminho Serviços, Custas/GRU, Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais, Acesso ao Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais). Ainda, na forma do §1º, do art. 2º-A, da Resolução PRES nº 373/2020, tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. Portanto, o interessado deverá dirigir-se ao sítio eletrônico do Tesouro Nacional para preenchimento da Guia de Recolhimento da União (http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp). Os códigos exigidos para preenchimento estão contidos no anexo II da citada Resolução PRES nº 138/2017. Com o cumprimento e o trânsito em julgado da sobredita sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002415-14.2018.4.03.6144

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: VAMPEL - PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - EPP, SEBASTIAO FRANCISCO DE LIMA, RODRIGO EUGENIO FRANCISCO DE LIMA, CAROLINA EUGENIA FRANCISCO DE LIMA ESPÓLIO: NEUMA EUGENIA DAS DORES Advogado do(a) EXECUTADO: ELIZABETE APARECIDA DA CONCEICAO LINO - SP417582 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002415-14.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial. Custas comprovadas. A parte autora informou a autocomposição entre as partes, requerendo, assim, a extinção do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto presume-se que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito. Custas pela exequente, na forma da Lei n. 9.289/1996. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: VAMPEL - PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - EPP, SEBASTIAO FRANCISCO DE LIMA, NEUMA EUGENIA DAS DORES Advogado do(a) EXECUTADO: MAIANNE CRISTINA NERIS - SP419678 Advogado do(a) EXECUTADO: MAIANNE CRISTINA NERIS - SP419678 Advogado do(a) EXECUTADO: MAIANNE CRISTINA NERIS - SP419678 DESPACHO Petição ID 160029304: remetam-se os autos ao SEDI para a retificação do polo passivo, para que passe a constar Espólio de Neuma Eugênia das Dores. Sem prejuízo, diligencie a CEF a fim de obter elementos mínimos para a correta indicação dos herdeiros da executada falecida, no prazo de quinze dias. Apresentadas as informações e considerando inexistir até o momento dados que indiquem a existência de procedimento judicial ou extrajudicial de inventário - e consequentemente não havendo nomeação de inventariante, determino a expedição de mandado para: 1. CITAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), na pessoa do(s) seu(s) representante(s) legal(is), sendo o caso, para que pague(m) a dívida acima discriminada, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, a teor do art. 829 do CPC. 2. Decorrido o prazo sem o pagamento, com fulcro nos parágrafos 1º e 2º do art. 829, do CPC, e em consonância ao disposto no Manual de Penhora da Justiça Federal, PENHORA o(s) bem(ns) de propriedade do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação da dívida; 3. INTIMAÇÃO O(S) EXECUTADO(S) da penhora realizada, em observância ao disposto nos artigos 829, 841 e 842 do CPC e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe seja menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC); 4. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado; 5. AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s), certificando-se o estado em que se encontra(m); 6. CIENTIFICAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) da possibilidade de se opor à execução por meio de embargos ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do despacho/mandado cumprido (art. 231, II, do CPC); ou da data de juntada aos autos da comunicação eletrônica, pelo Juízo deprecado, acerca do cumprimento do despacho/carta precatória ou, não havendo aquela, do despacho/carta precatória cumprida (arts. 231, VI, e 232, do CPC); 7. CERTIFICAÇÃO de eventual interesse da(s) parte(s) executada(s) à autocomposição. Caso a parte executada manifeste interesse na autocomposição, com base nos artigos 139, inciso V, e 334, ambos do CPC, providencie a Secretaria a imediata remessa dos autos à Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, com as anotações pertinentes. Por fim, o mandado deverá ser instruído com o link contendo a íntegra dos autos. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002415-14.2018.4.03.6144

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: VAMPEL - PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - EPP, SEBASTIAO FRANCISCO DE LIMA, NEUMA EUGENIA DAS DORES Advogado do(a) EXECUTADO: MAIANNE CRISTINA NERIS - SP419678 Advogado do(a) EXECUTADO: MAIANNE CRISTINA NERIS - SP419678 Advogado do(a) EXECUTADO: MAIANNE CRISTINA NERIS - SP419678 D E C I S Ã O Intimação - 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002415-14.2018.4.03.6144 Vistos etc. ID 28406910: VAMPEL – PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA., SEBASTIÃO FRANCISCO DE LIMA e NEUMA EUGENIA DAS DORES, ora executados, requereram a liberação dos montantes bloqueados em suas contas bancárias através do sistema BACENJUD, em razão de sua impenhorabilidade. Decisão ID 28416639 deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a liberação do valor bloqueado na conta corrente n. 0333-01.008147.4 vinculada ao Banco Santander, de titularidade de SEBASTIÃO FRANCISCO DE LIMA. Ainda, fixou prazo para a correquerente NEUMA EUGÊNIA juntar documentos que comprovassem a impenhorabilidade alegada. ID 28788982: os coexecutados apresentaram documentos e requereram a liberação dos valores bloqueados nas demais contas em nome de SEBASTIÃO FRANCISCO DE LIMA e na conta-poupança de NEUMA EUGÊNIA. Determinada a intimação da parte exequente. Petição intercorrente da parte executada – ID 32641887. ID 32882989- Anexada a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o processo relativo à tutela antecipada antecedente proposta pelos coexecutados, com vistas ao desbloqueio das contas bancárias sobre as quais recaíram a constrição judicial. ID 33282587 – A CAIXA requereu o prosseguimento da execução, com pesquisas em sistemas à disposição do Juízo. ID 33620526: A parte executada alegou intempestividade da manifestação da CAIXA e reiterou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade. Informado o desbloqueio dos valores irrisórios (inferiores a um mil reais), conforme diretriz do Juízo – ID 38292187. Despacho determinou a intimação das partes. A parte executada requereu dilação do prazo, em razão do óbito da coexecutada NEUMA EUGÊNIA – ID 38681679. Petição da CAIXA – ID 38939374. A parte executada requereu a suspensão do processo, em virtude do falecimento da coexecutada NEUMA EUGÊNIA, bem como reiterou o pedido de desbloqueio de valores e manifestou interesse na autocomposição – ID 39383766. Ato ordinatório intimou a parte exequente. A CAIXA requereu prazo adicional para manifestação. ID 43163162: A CAIXA informou desinteresse na autocomposição. É o que cabe relatar. DECIDO. Primeiramente, observo que a parte executada comprovou o falecimento da codemandada NEUMA EUGENIA DAS DORES, ocorrido em 15.09.2020, anexando a respectiva certidão de óbito, em ID 39383768. Consta que a parte falecida tinha filhos, vivia em união estável com o coexecutado SEBASTIÃO FRANCISO DE LIMA e deixou bens a inventariar. Sobre o tema, o artigo 313, inc. I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, estabelece: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (GRIFEI) O artigo 921, I, do referido codex, determina: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber” Assim, de rigor a suspensão do processo, para que a parte exequente promova a habilitação do espólio/sucessores da coexecutada, na forma do artigo 313, §2º, inc. I, do Código de Processo Civil. Entretanto, à vista do pedido de levantamento de constrição sobre verbas supostamente impenhoráveis, aprecio a medida pleiteada, diante da urgência alegada. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” Neste sentido, pacificada a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como se observa no seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. - É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.184.765/PA, de acordo com o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, d eixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BACENJUD, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". - É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do Código de Processo Civil, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes do STJ. (...) - Agravo desprovido. (AI 00171244920154030000, Des. Diva Malerbi, 6 T, DJe 29/10/15, TRF3). Em relação à coexecutada NEUMA EUGÊNIA DAS DORES, extrato BACENJUD, no ID 26365866 – pág. 3, comprova que, em 16.12.2019, houve bloqueio das quantias de R$1.125,64 (um mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), em conta bancária mantida junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, e R$ 42.511,55 (quarenta e dois mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), em conta junto ao BANCO SANTANDER. Extrato bancário referente à conta n. 0738/013/00091013-3 e fotografia de cartão de débito, anexados sob ID 28788984, pp. 6-8 e 22, demonstram que o bloqueio da quantia de R$1.125,64 (um mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) recaiu sobre conta-poupança mantida junto à CEF, através da qual, a falecida coexecutada recebia benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ainda, conforme extrato anexo do CNIS, é possível constatar que NEUMA EUGÊNIA era titular de aposentadoria por idade e que o benefício era pago através de conta bancária da agência 0738 da CEF. Assim, a verba bloqueada em conta da Caixa Econômica Federal – CEF, de titularidade da coexecutada NEUMA EUGÊNIA DA DORES, além de ter natureza salarial, encontrava-se depositada em conta-poupança. Logo, trata-se de verba de natureza alimentar, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. No tocante ao montante bloqueado junto ao BANCO SANTANDER, na conta-corrente n. 01.008.711-9 (R$ 42.511,55 - quarenta e dois mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), de titularidade da coexecutada NEUMA EUGÊNCIA DAS DORES, verifico que não houve comprovação de nenhuma das hipóteses legais de impenhorabilidade. Portanto, incabível o cancelamento da indisponibilidade De outro giro, mantenho o cancelamento informado em certidão ID 38292187, relativo aos bloqueios que recaíram sobre as quantias de R$ 949,39 (novecentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos) – BANCO SANTANDER (executado SEBASTIÃO FRANCISCO DE LIMA), e R$16,45 (dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) – BANCO SANTANDER (executada VAMPEL PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA), haja vista que, somados, constituem montante inferior a R$1.000,00 (um mil reais), irrisório frente ao valor do crédito exequendo. Diante do exposto, determino a imediata liberação do valor bloqueado na conta-poupança vinculada à Caixa Econômica Federal, em nome de NEUMA EUGÊNIA DAS DORES. Por se tratarem de valores irrisórios, mantenho o cancelamento da indisponibilidade de ativos informado em certidão ID 38292187, bem como determino o CANCELAMENTO do bloqueio da quantia de R$ 468,84 (quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), em conta do coexecutado SEBASTIÃO FRANCISO DE LIMA, junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. Ademais, visando à manutenção do poder de compra do valor bloqueado remanescente - R$ 42.511,55 (quarenta e dois mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos)-, conforme ID 26365866 – pág. 3, determino à Secretaria que providencie a transferência do montante constrito para conta à disposição deste Juízo, junto à agência da Caixa Econômica Federal n. 1969, ficando, assim, a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, nos termos do art. 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Comprovado o falecimento da coexecutada NEUMA EUGÊNIA DAS DORES, por certidão de óbito ID 39383768, e à vista da informação sobre a existência de bens a inventariar, na forma do art. 313, §1º e §2º, inc. I, c/c art. 921, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução, concedendo à PARTE EXEQUENTE prazo de 20 (vinte) dias para que promova a habilitação do espólio/sucessores da parte falecida. Decorrido o prazo, à conclusão. Expeça-se o necessário para o cumprimento das determinações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

29/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

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legal

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