Procedimento Comum Cível 0003876-64.2007.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003876-64.2007.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/11/2022, 13:34

Trânsito em julgado

16/11/2022, 15:32

Remessa (outros motivos)

21/10/2022, 15:09

Recebimento

21/10/2022, 15:04

Publicação

16/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JONAS FARIA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL DA CUNHA - SP100740 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO - SP253418, BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003876-64.2007.4.03.6121

15/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2022, 16:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/09/2022, 17:20

Conclusão (para julgamento)

06/09/2022, 11:54

Julgamento em Diligência

26/08/2022, 14:33

Conclusão (para decisão)

26/08/2022, 14:32

Publicação

08/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JONAS FARIA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL DA CUNHA - SP100740 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO - SP253418, BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada do(s) extrato(s) de pagamento. Promova a parte autora a comprovação do levantamento do(s) referido(s) valor(es) no prazo de 15 (quinze) dias alertando-se quanto à possibilidade de estorno, nos termos da Lei n.º 13.463, de 06 de julho de 2017. Na mesma oportunidade, manifestem-se se possuem alguma objeção quanto à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003876-64.2007.4.03.6121

05/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JONAS FARIA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL DA CUNHA - SP100740 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO - SP253418, BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003876-64.2007.4.03.6121 Trata-se de liquidação de título judicial que condenou o INSS ao pagamento referente aos danos morais e dos honorários advocatícios. O exequente apresentou a planilha de cálculos no valor de R$ 5.704,57, posicionado para outubro de 2021. O INSS, nos termos do art. 535, impugnou aquele valor e apresentou os cálculos de liquidação (ID 239494776), apurando o valor total devido de R$ 1.980,00, atualizado até 29/04/2014, sendo R$ 1.800,00 para a parte autora (principal) e R$ 180,00 a título de honorários sucumbenciais. A parte exequente concordou com os cálculos ID 243400164. Diante da ausência de controvérsia quanto aos valores apurados pelo INSS e não vislumbrando qualquer vício, porquanto não extrapola os critérios definidos no título judicial, JULGO PROCEDENTE a impugnação do INSS, conforme o cálculo apresentado (id 239494776). Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Após, intimem-se as partes do teor do requisitório, nos termos do artigo 11 da Resolução n.º 458 de 2017, alterada pela Resolução n.º 670/2020 do Conselho da Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal. Condeno o exequente na verba honorária de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, 2.º e 3.º, I, do CPC, tendo como base de cálculo o resultado da diferença entre o montante respectivamente apresentado (cálculo de liquidação) e o montante apurado pelo INSS, nos termos do "caput" artigo 86 do CPC, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do 3.º do artigo 98 do CPC. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO KATSURAYAMA FERNANDES - SP246927-N APELADO: JONAS FARIA SANTOS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELADO: MANOEL DA CUNHA - SP100740 Advogado do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003876-64.2007.4.03.6121 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO KATSURAYAMA FERNANDES - SP246927-N APELADO: JONAS FARIA SANTOS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELADO: MANOEL DA CUNHA - SP100740 Advogado do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO KATSURAYAMA FERNANDES - SP246927-N APELADO: JONAS FARIA SANTOS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELADO: MANOEL DA CUNHA - SP100740 Advogado do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora que, a partir de junho/2007, foram realizados descontos indevidos em pensão alimentícia recebida junto ao Banco Bradesco e originária do benefício previdenciário do Sr. Manoel dos Santos, sustentando ter recebido informação da instituição financeira de que o INSS teria ordenado os descontos até que fosse coberto suposto débito do autor com a autarquia previdenciária. Inicialmente, quanto à indenização por danos morais, verifica-se que a parte ré não logrou comprovar que tenha providenciado a reparação do prejuízo decorrente dos valores descontados da pensão alimentícia de titularidade do autor, inclusive tendo a parte que ajuizar a presente ação para tal finalidade, assim não se tratando de mero aborrecimento, mas de lesão não admissível que enseja abalo moral, destacando-se tratar-se o autor de pessoa de renda modesta que viu sua prestação de caráter alimentício reduzida de forma ilícita. A propósito, cito precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. (...) 8. Por sua vez, em relação ao INSS, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal dispõe sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, caracterizada pela presença dos seguintes requisitos: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade, os quais estão presentes na hipótese dos autos. 9. A responsabilidade da autarquia pela retenção e repasse de valores dos proventos do segurado, bem como para o pagamento de tais dívidas às instituições financeiras, envolve a de conferência da regularidade da operação, objetivando evitar fraudes, uma vez ser atribuição legal da autarquia não apenas executar as rotinas próprias, mas também instituir as normas de operacionalidade e funcionalidade do sistema, conforme previsto nos incisos do § 1º do artigo 6º da Lei 10.820/2003. 10. A propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há que se exigir reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à Súmula Vinculante nº 10 que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verificou no caso concreto. 11. O dano moral restou configurado diante da prova de que a retenção e o desconto de parcelas do benefício previdenciário não geraram mero desconforto ou aborrecimento, mas concreta lesão moral, com perturbação grave de ordem emocional, pois o autor se viu envolvido em situação preocupante, geradora de privação patrimonial imediata, criada pelas condutas dos réus, devendo ser mantido o quantum indenizatório fixado na r. sentença. 12. O fato de terceiro ter propiciado ou colaborado para a eclosão do dano é questão a ser discutida em ação própria a fim de não prejudicar o exame da responsabilidade específica dos réus em relação à vítima da fraude. 13. Precedentes. 14. Sentença mantida. 15. Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1939212 - 0006410-24.2010.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 02/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018 ); RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDO EM FACE DO INSS E DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÕES PRELIMINARES RELATIVAS À NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ORIGEM FRAUDULENTA, COM REGISTRO PELO BANCO E DESCONTOS FEITOS ATABALHOADAMENTE PELO INSS, EM DETRIMENTO DO SEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. (...) 3. Questão preliminar relativa à ilegitimidade passiva do INSS rejeitada. Se a autarquia previdenciária efetuou indevidamente os descontos no benefício previdenciário do autor, não procedendo com a diligência necessária e esperada para a concessão de empréstimo consignado para aposentados, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Precedentes dessa Corte: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1803946 - 0020174-92.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1520826 - 0022996-94.2010.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2017. 4. É incontestável a omissão da autarquia ré, na medida em que, sendo responsável pelo repasse dos valores à instituição financeira privada, bem como responsável por zelar pela observância da legalidade de eventuais descontos, se absteve de apurar eventual fraude, falhando no seu dever de exigir a documentação comprobatória da suposta autorização, regularidade e legitimidade para o desconto do empréstimo consignado, consoante dispõe o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003. Por sua vez, o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A não negou a existência do contrato, tanto que alegou em sede de contestação que o contrato de empréstimo bancário objeto da demanda havia sido suspenso depois do desconto de 5 (cinco) parcelas. Cabia ao banco o cuidado necessário quanto à regularidade da transação que intermediou e aprovou. Precedentes dessa Corte: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1803946 - 0020174-92.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017; TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2222859 - 0005348-11.2008.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 30/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2017. 5. É evidente o abalo moral sofrido pelo autor, atentando-se ao valor irrisório da maioria dos benefícios previdenciários, sendo certo que qualquer redução em seu valor compromete o próprio sustento do segurado e de sua família. O autor sofreu descontos ilícitos em seu benefício previdenciário, sua única fonte de renda, a título de consignação, por incúria dos réus, causando privação de recursos de subsistência e lesão à dignidade moral do segurado e de sua família. Além disso, o autor sujeitou-se a atos e procedimentos para garantir o restabelecimento do pagamento regular e integral de seus proventos, submetendo-se a todas as dificuldades notoriamente enfrentadas nos respectivos locais (órgãos públicos, bancos), tendo, inclusive, lavrado boletim de ocorrência. Portanto, é indubitável que o autor experimentou profundo dissabor e angústias ao longo do período em que se sujeitou à injusta dedução dos seus proventos, sua única fonte de renda, por conta das falhas nos mecanismos dos réus (o banco registrou o empréstimo e a Previdência Social autorizou o desconto). Precedentes: TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1837181 - 0003389-62.2009.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 10/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2017; AC 0012932-59.2009.4.03.6119, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, j. 28/7/2015, e-DJF3 7/8/2015; TRF3, QUARTA TURMA, AC 0002731-14.2013.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017; TRF3, SEXTA TURMA, AC 0001805-51.2009.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016. 6. O valor da indenização fixado em primeiro grau de jurisdição deve ser reduzido para o equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes à época do pagamento, em observância aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade (TRF3, QUARTA TURMA, AC 0002731-14.2013.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017; TRF3, SEXTA TURMA, AC 0001805-51.2009.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016). 7. Mantida a verba honorária fixada na r. sentença, em desfavor dos réus, em 20% sobre o valor da condenação, em atendimento ao critério da equidade (artigo 20, § 4º, do CPC/73) e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1422515 - 0017317-50.2009.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 01/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2018 ). Quanto à fixação do valor devido a título de dano moral, que tem natureza reparatória e punitiva, deve-se levar em conta a situação específica dos autos observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante entendimento adotado pela jurisprudência do E. STJ no julgamento do RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2002 "o quantum a ser fixado na ação por indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar e suportável". Ressalto não ser excessivo o montante arbitrado, sendo fixado com razoabilidade e guardando proporção com a ilicitude praticada, assim atendendo as finalidades visadas e descabendo a pretendida redução. Isto estabelecido, considerando que o valor fixado não representa enriquecimento ilícito da vítima, motivos não se entrevê para reforma da sentença no ponto. Passo ao exame dos consectários da condenação a título de danos materiais. Acerca do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003876-64.2007.4.03.6121 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação em que postula a parte autora a condenação do Banco Bradesco e do INSS ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Foi proferida sentença (fls. 196-200), integrada por embargos de declaração, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar os réus à restituição dos valores indevidamente debitados de sua pensão alimentícia, bem como a pagarem ao autor o valor de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais) a título de danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A indenização por danos morais está sujeita à incidência de correção monetária e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da presente sentença (momento da fixação do valor da indenização). O valor da indenização por danos materiais, os quais são a soma do montante descontado indevidamente nos proventos de pensão e apurados em sede de liquidação do julgado, serão acrescidos de atualização monetária a partir do desconto indevido, nos termos do Manual para Cálculos da Justiça Federal da 3a Região, e de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Apela o INSS alegando, em síntese, inexistência de prova do dano moral alegado, também pleiteando a redução da quantia fixada, alteração dos consectários da condenação fixada a título de danos materiais com requerimento de incidência de juros a partir da citação e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, ainda sustentando se tratar de hipótese de reexame necessário. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003876-64.2007.4.03.6121 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR cuida-se de matéria que já passou pelo escrutínio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947/SE, submetido ao regime de repercussão geral, o órgão Pleno fixando orientação pela constitucionalidade quanto aos juros de mora e inconstitucionalidade quanto à correção monetária. Com efeito, no julgamento do RE 870947/SE, submetido ao regime de repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09”. A questão da correção monetária foi objeto de apreciação pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do já citado RE 870947/SE, decidindo-se pela fixação da seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Observo, ainda, que contra o acórdão foram opostos embargos de declaração, tendo o Ministro Relator, por decisão proferida em 24/09/2018, deferido "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos", em 03/10/2019 sobrevindo o julgamento dos embargos pelo colegiado, que decidiu rejeitá-los e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. Assim, fica rejeitada a pretensão de aplicação dos índices de correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, em vista do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE. Destarte, impõe-se a aplicação dos índices previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, apenas no tocante aos juros de mora. Anoto a impertinência do pleito de incidência de juros a partir da citação porquanto a decisão deliberou conforme a pretensão recursal. Por fim, observo que o valor da condenação não supera o teto de mil salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC (correspondente ao art. 475, § 2º, do CPC/1973), descabendo a remessa oficial. Por estes fundamentos, dou parcial provimento ao recurso, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO PRIVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA DERIVADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. I - Responsabilidade da parte ré pelo pagamento de indenização por danos morais à parte autora configurada. II - Valor da indenização mantido. III - Pretensão de aplicação dos índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, que se acolhe apenas no tocante aos juros de mora em vista do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE. IV - Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

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