Execução Fiscal 5000212-76.2021.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5000212-76.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2024, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2024, 16:30

Publicação

11/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte executada NESTLE BRASIL LTDA. - CNPJ: 60.409.075/0305-74, na pessoa de seu representante legal, intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas finais do processo, no valor de R$ 251,72 (duzentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos, mediante GUIA GRU, com os seguintes códigos: UG: 090017, GESTÃO: 00001, CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 18.710-0, comprovando-se nos autos. O documento poderá ser gerado a partir do seguinte endereço eletrônico: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais O recolhimento deverá ser realizado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, sob pena de inscrição em Dívida Ativa (artigo 16 da Lei nº 9.289, de 04/07/1996). O pagamento feito fora do prazo legal e/ou informado após o encaminhamento dos dados à Procuradoria da Fazenda Nacional para a inscrição das custas em Dívida Ativa, deverá ser comprovado diretamente naquele órgão. Marília, 7 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000212-76.2021.4.03.6111

08/03/2024, 00:00

Trânsito em julgado

07/03/2024, 15:26

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

06/02/2024, 19:14

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000212-76.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Em face do pagamento do débito, conforme noticiado pelo exequente (ID 308903155), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Desta feita, torno sem efeito a penhora que recaiu sobre a Apólice de Seguro nº 024612021000107750037826) apresentada pela parte executada, nos termos do despacho de ID 244861038. Custas pela parte executada. Recolhidas as custas finais, com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARÍLIA, na data da assinatura eletrônica.

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 16:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2024, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 16:28

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000212-76.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO em face de Nestlé Brasil Ltda. – Filial Marília/SP para cobrança de débito referente à CDA n.º 76, originada do Processo Administrativo n.º 52636.000216/2019-11. Por meio da manifestação de ID 52593430, informa a executada ter sido ajuizada, em data anterior à distribuição do presente feito, a ação antecipatória de garantia n.º 5016570-34.2020.4.03.6182, em trâmite pela 3ª Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal de São Paulo, na qual foi apresentada garantia antecipada (apólice de seguro) para o débito relativo ao processo administrativo que é alvo de cobrança nestes autos. Diante disso, pleiteia a executada a remessa dos presentes autos ao Juízo da 3ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP, por tratar-se de juízo prevento e especializado nos termos do artigo 58 do Código de Processo Civil. Tendo sido intimada para regularizar a garantia oferecida nestes autos, a executada informou a impossibilidade de regularização da apólice ofertada. Outrossim, apresentou nova apólice de seguro para garantia do presente feito executivo (apólice n.º 024612021000107750037826). Pleiteia, assim, seja acolhida a garantia ofertada neste feito com a consequente anotação nos cadastros internos do exequente, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, a suspensão ou abstenção da inscrição de seu nome no CADIN e que o exequente fique impedido de levar a protesto a dívida executada (ID 168421443). Intimado a se manifestar, o exequente manifestou concordância com a garantia oferecida pela executada por meio da apólice de seguro apresentada, conforme petição de ID 242095465. DECIDO. A garantia antecipada no processo que corre em São Paulo não logrou ser aproveitada. Dessa maneira, não há falar de remessa dos autos a juízo dito prevento, mas cuja vis atractiva não se perfectibilizou. Ancorado nesses motivos, indefiro o pedido de reunião dos feitos na forma requerida pela executada. No mais, diante da concordância do exequente com a garantia aqui oferecida pela executada, manifestada por meio da petição de ID 242095465, reputo garantido o juízo pela Apólice de Seguro n.º 024612021000107750037826, apresentada pela executada, conforme documento de ID 168421445. Afigura-se desnecessária sua redução a termo. Tendo em vista que já foram opostos embargos à execução pela parte executada (autos n.º 5000929-88.2021.4.03.6111), está superada a necessidade de intimá-la da penhora. Se este juízo está garantido, como deveras está, nada justifica a inclusão e manutenção do nome da executada no CADIN. Viável, assim, na hipótese vertente, a suspensão dos efeitos dessa inscrição, via medida cautelar inominada incidental à própria resistência manejada pelo devedor. Da mesma forma, diante da garantia ofertada nestes autos, não se justifica o protesto do título executado. Notifique-se o exequente para não promover a inclusão do nome da executada no CADIN ou que providencie a suspensão da inscrição, bem como para que se abstenha de levar a protesto a dívida executada, até decisão final dos embargos opostos em face desta execução. CPEN deverá ser obtida no órgão emissor competente. Só se houver negativa, intervenção judicial terá lugar. Por fim, determino o sobrestamento do presente feito, o qual deverá permanecer arquivado aguardando o julgamento dos embargos opostos em face da presente execução. Certifique-se naqueles autos acerca da concordância do exequente com a garantia oferecida pela executada. Intimem-se e cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital.

15/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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