Apelação Cível 0002987-53.2010.4.03.6106 - TRF3

Apelação Cível 0002987-53.2010.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR - SP109735-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A APELADO: DANIELLE GAMES CRUZ ADVOGADO do(a) APELADO: GERALDO MAJELA BALDACIN DOS SANTOS - SP212859 ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Des. Fed. Coordenadora do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, reitero a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal, conforme e-mail arquivado eletronicamente neste Gabinete, nos valores de R$ 3.000,00 do principal e R$ 300,00 da sucumbência. Havendo concordância, deverão ser informados os dados bancários para depósito dos valores ofertados. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002987-53.2010.4.03.6106 RELATOR: NERY DA COSTA JUNIOR

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR - SP109735-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A ADVOGADO do(a) APELADO: GERALDO MAJELA BALDACIN DOS SANTOS - SP212859 APELADO: DANIELLE GAMES CRUZ ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Des. Fed. Coordenadora do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal, conforme e-mail arquivado eletronicamente neste Gabinete, nos valores de R$ 3.000,00 do principal e R$ 300,00 da sucumbência. Havendo concordância, deverão ser informados os dados bancários para depósito dos valores ofertados. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002987-53.2010.4.03.6106 RELATOR: NERY DA COSTA JUNIOR

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR - SP109735-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A APELADO: DANIELLE GAMES CRUZ ADVOGADO do(a) APELADO: GERALDO MAJELA BALDACIN DOS SANTOS - SP212859 DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165/DF, na sessão de 26/05/2025, declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, com efeito vinculante e eficácia contra todos, bem como a validade do acordo coletivo como instrumento legítimo e eficaz de superação de litígios estruturais, fixando tese jurídica nos seguintes termos: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2. A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3. A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade. Assim, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002987-53.2010.4.03.6106 RELATOR: NERY DA COSTA JUNIOR intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo feita pela Caixa Econômica Federal (ID 349799519). Ressalte-se que na hipótese de recusa da proposta, ou no silêncio, o julgamento recursal dar-se-á nos termos do entendimento firmado pela Suprema Corte. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/02/2026, 12:28

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 17:56

Expedida/certificada

26/12/2025, 18:28

Mero expediente

19/12/2025, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2025, 19:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2025, 19:27

Recurso Extraordinário com repercussão geral (TJMG)

24/07/2025, 12:23

Mero expediente

23/07/2025, 14:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/05/2025, 15:18

Publicação

21/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR - SP109735-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A APELADO: DANIELLE GAMES CRUZ ADVOGADO do(a) APELADO: GERALDO MAJELA BALDACIN DOS SANTOS - SP212859 DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165/DF, na sessão de 26/05/2025, declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, com efeito vinculante e eficácia contra todos, bem como a validade do acordo coletivo como instrumento legítimo e eficaz de superação de litígios estruturais, fixando tese jurídica nos seguintes termos: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2. A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3. A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade. Assim, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002987-53.2010.4.03.6106 RELATOR: NERY DA COSTA JUNIOR intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo feita pela Caixa Econômica Federal (ID 349799519). Ressalte-se que na hipótese de recusa da proposta, ou no silêncio, o julgamento recursal dar-se-á nos termos do entendimento firmado pela Suprema Corte. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

02/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recurso Extraordinário com repercussão geral (TJMG)

Mero expediente

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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