Embargos à Execução Fiscal 0050995-22.2013.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0050995-22.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2025, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2025, 16:03

Retificação de Classe Processual

04/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

02/09/2025, 08:10

Publicação

04/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIMETAL DISTRIBUIDORA PRODUTOS METALURGICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050995-22.2013.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença na qual a parte exequente DIMETAL DISTRIBUIDORA PRODUTOS METALURGICOS LTDA. busca a satisfação de crédito correspondente à condenação de honorários advocatícios, conforme julgados constantes nos autos, devidamente transitados em julgado. O pagamento foi efetivado por meio de ofício requisitório, conforme Id 358696130. Intimado sobre o pagamento da verba de sucumbência e a se manifestar sobre a satisfação do crédito, o exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Dos elementos existentes nos autos é possível inferir que houve a satisfação do crédito, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC/2015. Não existem constrições a serem levantadas. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 15:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/07/2025, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2025, 15:40

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 17:21

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIMETAL DISTRIBUIDORA PRODUTOS METALURGICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O ID 358696130 – Fica a parte exequente/beneficiária intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. São Paulo, 27 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050995-22.2013.4.03.6182 / 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

28/03/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2025, 14:22

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIMETAL DISTRIBUIDORA PRODUTOS METALURGICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A DIMETAL DISTRIBUIDORA PRODUTOS METALURGICOS LTDA opôs embargos à execução fiscal contra a FAZENDA NACIONAL, com vistas a desconstituir as inscrições em dívida ativa n.s 80.7.12.003083-54 e 80.6.12.006590-87 cobradas na Execução Fiscal n. 0048464-94.2012.403.6182. Alegou, em síntese, ser indevida a cobrança em virtude de compensação realizada com base em decisão liminar proferida nos autos da Medida Cautelar Preparatória n. 97.32435-4 no final do ano de 1997. Afirmou que nos autos da ação ordinária n. 0003296-15.1998.4.03.6182 houve levantamento equivocado do depósito judicial, o que ocasionou na inscrição do débito em dívida ativa. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fl. 621 dos autos físicos - Id 42142018). Impugnação às fls. 625/626 dos autos físicos. Em suma, a Embargada defendeu a inexistência de causa suspensiva no momento da inscrição em dívida ativa, e, com relação a alegação de compensação, requereu o sobrestamento do feito para que o órgão administrativo competente se pronuncie acerca da matéria. Deferido o sobrestamento do feito às fls. 627 dos autos físicos. A embargante manifestou-se no Id 54515236 informando que apresentou documentação comprobatória do crédito compensado e requereu a análise conclusiva da RFB. Réplica no Id 246831176. Refutou as alegações da embargada e requereu o julgamento antecipado após manifestação conclusiva da Fazenda Nacional ou da necessidade de prova pericial contábil. A embargada constatou haver pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa relativo às inscrições objeto da presente demanda e que ainda se encontravam pendentes de análise conclusiva. Requereu suspensão do feito (Id 286487204). A embargante no Id 300164173 informou que as inscrições em dívida ativa foram canceladas pela RFB, ficando comprovada a perda superveniente do interesse de agir no que tange ao prosseguimento dos presentes embargos. A parte embargada esclareceu que as inscrições em dívida ativa de n.s 80.7.12.003083-54 e 80.6.12.006590-87 foram extintas por decisão administrativa e requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC (Id 301018583). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Constato que, nesta data, foi proferida sentença julgando extinta a Execução Fiscal n. 0048464-94.2012.403.6182, ação principal em relação a esta, com fundamento no art. 26, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, ante o cancelamento administrativo das inscrições em dívida ativa de n.s 80.7.12.003083-54 e 80.6.12.006590-87. Portanto, considerando a extinção da execução fiscal, deixa de existir fundamento aos presentes embargos. . 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0050995-22.2013.4.03.6182 Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, em razão da superveniente perda do objeto. Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/96. Quanto ao tema dos honorários, a jurisprudência consolidou o entendimento de que nas hipóteses de cancelamento da inscrição de dívida ativa, após a apresentação de defesa pelo contribuinte, cumpre perquirir quem deu causa ao ajuizamento da demanda para lhe imputar o ônus da sucumbência. A propósito (g.n.): “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL (R$ 1.000,00), MOTIVO PELO QUAL DESCABE SUA REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2009). 2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. No caso em tela, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00, valor este que não se mostra exorbitante, pois, conforme constou no acórdão de origem, atende aos preceitos legais trazidos, pois remunera condignamente os serviços prestados pelo causídico, observados o tempo e grau de complexidade da demanda. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG desprovido.” (AGARESP 201502438182, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 27/05/2016). No caso dos autos, vê-se que a embargante opôs os presentes embargos à execução fiscal sustentando a existência de vício nas inscrições em dívida ativa, vez que apresentou pedido de compensação com base em decisão liminar proferida nos autos da Medida Cautelar Preparatória n. 97.32435-4 no final do ano de 1997. Nesse contexto, cabível a condenação da Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, vez que as CDAs impugnadas foram canceladas em razão da constatação de ser indevida a cobrança, não havendo erro imputável ao embargante que então justificasse a não condenação da FN em honorários. Para a fixação do quantum, observo que o proveito econômico obtido com o cancelamento no caso em apreço se enquadra na faixa prevista pelo inciso II, do art. 85, §3º, do CPC/2015. No mais, por se tratar de causa de baixa complexidade, o valor deve ser fixado no mínimo previsto para cada uma das faixas de escalonamento previstas pelo art. 85, §5º, do CPC/2015, incidente sobre o valor atualizado da execução fiscal. Assim, condeno a Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em percentual mínimo em cada uma das faixas descritas no art. 85, §3º, a teor do que dispõe o art. 85, §5º, do CPC/15, incidente sobre o valor atualizado da execução. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Traslade-se cópia da presente para a execução fiscal n. 0048464-94.2012.403.6182. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

28/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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