Embargos à Execução 0004847-97.2016.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0004847-97.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FERROSA RECICLAGEM E COMERCIO DE FERRAGENS E SUCATAS EIRELI ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - SP74304 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RENATA CHIAPARINI - SP357691 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EMBARGADO: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 DESPACHO Manifestem-se as partes sobre o parecer de id. 531517165 e cálculo em anexo. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004847-97.2016.4.03.6100

11/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FERROSA RECICLAGEM E COMERCIO DE FERRAGENS E SUCATAS EIRELI ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - SP74304 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RENATA CHIAPARINI - SP357691 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EMBARGADO: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 DESPACHO Id. 444946594: Remetam-se os autos novamente para a Seção de Cálculos e Liquidações (Contadoria Judicial) para apresentação de parecer e conferência das contas apresentadas pelas partes (id. 13608740 - Pág. 143/151 e id. 13608740 - Pág. 198/199), tendo como parâmetro o contrato de id. 13608740 - Pág. 38/58, e verificando se a embargada Caixa Econômica Federal incluiu em seu cálculo valores a título de comissão de permanência e provenientes de capitalização composta de juros em desacordo com o contrato. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004847-97.2016.4.03.6100

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 18:07

Mero expediente

14/01/2026, 16:25

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 16:34

Expedida/certificada

28/10/2025, 17:59

Publicação

08/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FERROSA RECICLAGEM E COMERCIO DE FERRAGENS E SUCATAS EIRELI ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - SP74304 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RENATA CHIAPARINI - SP357691 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EMBARGADO: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 SENTENÇA Id. 359765220: PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004847-97.2016.4.03.6100 Trata-se de embargos de declaração opostos por FERROSA RECICLAGEM E COMERCIO DE FERRAGENS E SUCATAS EIRELI em face da sentença de id. 357587708, que julgou improcedentes esta ação de embargos à execução. Aduz que a sentença restou omissa ao rejeitar a alegação de excesso de execução sob o argumento de que não teria sido juntada aos autos memória de cálculo. Afirma que promoveu a emenda à inicial para suprir a falta do documento. É o relatório do necessário. Decido. Compulsando os autos verifico que, de fato, a embargante promoveu a emenda da inicial para apresentar o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, cumprindo os requisitos previstos no art. 917, §§ 3º e 4º do CPC - documentos de id. 13608740 - Pág. 187/188 e 198/199. A sentença de id. 357587708 não se atentou para a emenda à inicial, considerando apenas a petição inicial e os documentos a ela anexados. Constato, portanto, omissão que deve ser sanada. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, anulo a sentença de id. 357587708 e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apresentação de parecer e elaboração de cálculos, bem como para verificar a adequação dos valores apresentados pelas partes. Na elaboração dos cálculos deverão ser utilizados os índices constantes do julgado e, na omissão, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos deverão se reportar à data em que as partes apresentaram a conta de liquidação, mencionando os valores corretos naquela época, bem como os valores atualizados para o dia em que a Contadoria elaborar os seus cálculos, desta forma: 1 - Valor correto para o dia da conta das partes. 2 - Valor correto para o dia de hoje. 3 - Diferença entre o valor da Contadoria e o das partes. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

Expedida/certificada

04/09/2025, 16:27

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/09/2025, 17:59

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 13:03

Publicação

28/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FERROSA RECICLAGEM E COMERCIO DE FERRAGENS E SUCATAS EIRELI ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - SP74304 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RENATA CHIAPARINI - SP357691 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EMBARGADO: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 SENTENÇA Id. 359765220: PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004847-97.2016.4.03.6100 Trata-se de embargos de declaração opostos por FERROSA RECICLAGEM E COMERCIO DE FERRAGENS E SUCATAS EIRELI em face da sentença de id. 357587708, que julgou improcedentes esta ação de embargos à execução. Aduz que a sentença restou omissa ao rejeitar a alegação de excesso de execução sob o argumento de que não teria sido juntada aos autos memória de cálculo. Afirma que promoveu a emenda à inicial para suprir a falta do documento. É o relatório do necessário. Decido. Compulsando os autos verifico que, de fato, a embargante promoveu a emenda da inicial para apresentar o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, cumprindo os requisitos previstos no art. 917, §§ 3º e 4º do CPC - documentos de id. 13608740 - Pág. 187/188 e 198/199. A sentença de id. 357587708 não se atentou para a emenda à inicial, considerando apenas a petição inicial e os documentos a ela anexados. Constato, portanto, omissão que deve ser sanada. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, anulo a sentença de id. 357587708 e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apresentação de parecer e elaboração de cálculos, bem como para verificar a adequação dos valores apresentados pelas partes. Na elaboração dos cálculos deverão ser utilizados os índices constantes do julgado e, na omissão, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos deverão se reportar à data em que as partes apresentaram a conta de liquidação, mencionando os valores corretos naquela época, bem como os valores atualizados para o dia em que a Contadoria elaborar os seus cálculos, desta forma: 1 - Valor correto para o dia da conta das partes. 2 - Valor correto para o dia de hoje. 3 - Diferença entre o valor da Contadoria e o das partes. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FERROSA RECICLAGEM E COMERCIO DE FERRAGENS E SUCATAS EIRELI Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - SP74304, JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004847-97.2016.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial n. 0025509-19.2015.4.03.6100, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de FERROSA RECICLAGEM E COMERCIO DE FERRAGENS E SUCATAS EIRELI e SHIRLEI BIBANCOS DE ROSE, objetivando a cobrança de R$ 127.348,54 em 11/2015, provenientes de cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária de bem móvel. FERROSA RECICLAGEM E COMERCIO DE FERRAGENS E SUCATAS EIRELI opôs estes embargos à execução, alegando falta de interesse de agir da credora uma vez que o procedimento adequado para a cobrança seria a ação de busca e apreensão, e não a execução de título extrajudicial; subsidiariamente, alega excesso de execução por reputar indevidas (i) a capitalização composta de juros, (ii) a incidência da TR somada aos juros previstos em contrato, (iii) a cobrança abusiva de multa moratória e (iv) a indexação pela CDI – Certificação de Depósitos Interbancários. Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação aduzindo que cabe ao credor a escolha do meio de execução que melhor atenda seus interesses e que, em razão da não apresentação de memória de cálculo pela embargante, a alegação de excesso de execução deve ser rejeitada – id. 13608725 - Pág. 14/34. Intimada a indicar eventuais provas que pretendia produzir, a embargante requereu a inversão do ônus da prova e a realização de perícia contábil para a correta apuração de eventual valor devido – id. 64700207. Por fim, os autos foram encaminhados à Central de Conciliação, todavia a tentativa de autocomposição restou infrutífera – id. 268969359. É o relatório do necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora de valor proveniente de cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária de bem móvel (contrato de id. 13608740 - Pág. 38/58), optou por ajuizar ação de execução de título extrajudicial em vez de ação de busca e apreensão. A empresa embargante se opõe, sob o argumento de que a ação de busca e apreensão seria o meio judicial adequado para a cobrança da dívida. Sem razão, contudo. Não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que a garantia da obrigação mediante bem alienado fiduciariamente não obsta o credor de buscar o adimplemento por meio de ação executiva. Compete ao credor, dentre as possibilidades previstas em lei, escolher aquela que melhor atende seus interesses. Nesse sentido, segue jurisprudência do TRF3 e do STJ: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO DA GARANTIA. FACULDADE DO CREDOR DE PROMOVER A AÇÃO EXECUTIVA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. ART. 835, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de a credora em contrato de alienação fiduciária de bem móvel valer-se de processo executivo em detrimento da ação de busca e apreensão. 2. No julgamento de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida na mesma execução que deu origem aos presentes embargos, esta Turma decidiu pela inexistência de óbice legal à utilização da via executiva pelo credor fiduciário, nos termos expressamente previstos no art. 5º do Decreto-Lei n. 911/1969. 3. Nesse caso, descabe falar em extinção do feito executivo, seja pela inadequação da via eleita, seja pela inexequibilidade do título extrajudicial, arguida sob os mesmos fundamentos daquela. 4. A necessidade de penhora e expropriação dos bens dados em alienação fiduciária antes da realização de medidas constritivas sobre outros bens de patrimônio dos devedores, como decido naquele recurso, não implica na extinção da execução, mas tão somente na observância da ordem de preferência da penhora prevista no art. 835, § 3º, do CPC pelo juízo executivo. 5. Desde que observada a preferência legal, inexiste maior onerosidade na propositura de ação executiva em face do devedor fiduciário, especialmente considerando que a citação na via judicial antecede a constrição dos bens, ao contrário do que ocorre no rito da busca e apreensão previsto no Decreto-Lei n. 911/1969. 6. Recurso não provido. (TRF-3 - ApCiv: 50257194320194036100 SP, Relator.: WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 03/08/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/08/2023). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO. EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito na forma determinada pela Lei nº 9.514/1997. 3. Hipótese em que a execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário. 4. A Cédula de Crédito Bancário, desde que satisfeitas as exigências do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004, de modo a lhe conferir liquidez e exequibilidade, e desde que preenchidos os requisitos do art. 29 do mesmo diploma legal, é título executivo extrajudicial. 5. A constituição de garantia fiduciária como pacto adjeto ao financiamento instrumentalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário em nada modifica o direito do credor de optar por executar o seu crédito de maneira diversa daquela estatuída na Lei nº 9.514/1997 (execução extrajudicial). 6. Ao credor fiduciário é dada a faculdade de executar a integralidade de seu crédito judicialmente, desde que o título que dá lastro à execução esteja dotado de todos os atributos necessários - liquidez, certeza e exigibilidade. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1965973 SP 2019/0155909-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022). A embargante alega, ainda, excesso de execução por reputar indevidas (i) a capitalização composta de juros, (ii) a incidência da TR somada aos juros previstos em contrato, (iii) a cobrança abusiva de multa moratória e (iv) a indexação pela CDI – Certificação de Depósitos Interbancários. Todavia, deixou de instruir a inicial com a necessária memória de cálculo, razão pela qual a alegação de excesso de execução deve ser rejeitada nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, abaixo transcritos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Acerca do tema, segue precedente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1958460 SC 2021/0249661-0, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Diante do exposto, deixo de apreciar a alegação de excesso de execução e JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo com com resolução de mérito (art. 487, inciso I, CPC). Condeno a embargante em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os quais fixo em 10% sobre R$ 127.348,54 em 11/2015 (valor da causa), posteriormente atualizados para o presente, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Transitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia para os autos da execução de título extrajudicial n. 0025509-19.2015.4.03.6100. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. P.R.I.C. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FERROSA RECICLAGEM E COMERCIO DE FERRAGENS E SUCATAS EIRELI Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581, ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - SP74304 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 DESPACHO Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, nouso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismosque concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da ConstituiçãoFederal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembrode 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e acomunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursosorçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver eincorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aosjurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente operfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito daJustiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho daJustiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEIn.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nostermos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular daunidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência doTribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos osmagistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, quepressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio deinternet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pelademandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a suaprimeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, daescolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partirde então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudançado juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em localpróprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamentocomum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, omagistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que emrelação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereçoeletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação eintimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a serrealizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimentoexpresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que serefere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos osatos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitaçãoem primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidadede comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou porvideoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência porvideoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, aqual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimentopresencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelomagistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mailsdisponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número doprocesso em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ouacessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas,ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital"poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJn.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá aimplementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nostermos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, arealização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competênciaexclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução doprocesso. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Publique-se. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004847-97.2016.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

15/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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