Procedimento Comum Cível 0001169-89.2008.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001169-89.2008.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2023, 15:26

Desarquivamento

11/04/2023, 16:21

Baixa Definitiva

11/04/2023, 15:35

Desarquivamento

04/04/2023, 18:38

Remessa (outros motivos)

21/10/2022, 17:45

Recebimento

21/10/2022, 16:49

Baixa Definitiva

13/05/2022, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ALEXANDRE DIAS Advogado do(a) AUTOR: DANIELE ZANIN DO CARMO - SP226108 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 D E S P A C H O Tendo em vista o (s) comprovante (s) de pagamento referente aos valores devidos nestes autos, manifestem-se as partes se possuem algo a ser requerido. No silêncio, arquivem-se os autos. Prazo de 10 (dez) dias. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001169-89.2008.4.03.6121

15/03/2022, 00:00

Mero expediente

14/03/2022, 15:23

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 17:15

Mero expediente

18/02/2022, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ALEXANDRE DIAS Advogado do(a) AUTOR: DANIELE ZANIN DO CARMO - SP226108 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 D E S P A C H O Com o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vistas às partes. Na oportunidade, manifeste-se a parte autora acerca dos depósitos realizados pela CEF (id 160565104 e id 160565102). Bem assim, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, a expedição de alvará de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo beneficiário. O artigo 262 do Provimento n.º 01/2020 da Corregedoria da Regional da Justiça Federal da Terceira Região, dispõe que a parte interessada que optar por receber seus créditos por meio de transferência eletrônica deverá indicar uma conta bancária de sua titularidade, apresentando um documento bancário que comprove tal informação. Com as informações, expeçam-se os ofícios de transferência eletrônica. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001169-89.2008.4.03.6121

10/12/2021, 00:00

Mero expediente

08/12/2021, 17:11

Documentos

Despacho

•15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025-A, RAFAEL BARIONI - SP281098-A, RUBENS ZAMPIERI FILARDI - SP212835-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A APELADO: JOSE ALEXANDRE DIAS Advogado do(a) APELADO: DANIELE ZANIN DO CARMO - SP226108 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A Caixa Econômica Federal noticiou a celebração de acordo extrajudicial com a parte autora, decorrente do acordo coletivo homologado pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário nº 591.797, do Recurso Extraordinário nº 626.307 e da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165, que versam sobre os expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos denominados "Bresser", "Verão", "Collor I" e "Collor II". Homologada a avença (id 160455828), o autor interpõe embargos de declaração sob a alegação de que ao proceder à homologação do acordo proposto pela Requerida e aceito pelo Requerente, a r. decisão embargada “consignou a necessária intimação da Requerida ao cumprimento do pagamento, vez que ausente nos autos, conforme expressam os documentos que seguiram a petição e documentos de nº. 158504800 a 158504803”. DECIDO. De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Não há qualquer vício na r. decisão id 160455828. Não atentou o embargante que restou expressamente consignado na r. decisão embargada que “eventual pedido de expedição de alvará de levantamento de valores depositados deverá ser formulado perante o juízo de origem ao qual os depósitos foram vinculados”, ou seja, a Vara de origem é a competente para a execução dos termos do acordo. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001169-89.2008.4.03.6121 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Transitada em julgado, baixem os autos à Vara de origem com as devidas anotações. Int. São Paulo, 28 de junho de 2021.

29/06/2021, 00:00

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