Mandado de Segurança Cível 5006746-88.2021.4.03.6126 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5006746-88.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO GOMES Advogado do(a) IMPETRANTE: VANDERLEI BRITO - SP103781 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SANTO ANDRE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CARLOS ROBERTO GOMES, já qualificado na petição inicial, impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANDRÉ para determinar o imediato restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente em favor da Impetrante, NB n.º 552.970.542-8. Alega que ficou afastado de 18/04/2004 à 28/09/2019, em auxílio doença e aposentadoria por invalidez. Argumenta que se enquadra na hipótese prevista no § 1º do art. 101 da Lei 8.213/91, razão pela qual deve o benefício ser reativado, sem possibilidade de revisão. Juntou documentos. Decido. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006746-88.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 (LMS), a concessão de medida in initio litis depende da presença concomitante de dois requisitos: a) existência de fundamento jurídico relevante (fumus boni iuris), e; b) demonstração de que a espera pelo provimento definitivo pode comprometer a efetividade da medida pleiteada e, assim, a própria utilidade da tutela jurisdicional (periculum in mora). Analisando o caso em apreço, entendo que não resta demonstrada, de plano, a plausibilidade do direito vindicado pela parte autora. Trata-se de pedido de restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente, cessado após reavaliação pericial. Conforme preleciona o art. 101 da Lei n. 8.213/91, " O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)" Por sua vez, o § 1º do art. 101 da Lei n. 8.213/91, assim dispõe: “§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017) I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017 II - após completarem sessenta anos de idade. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) Dentre outros requisitos, o legislador estabeleceu que a isenção só se aplica ao aposentado por invalidez ou ao pensionista inválido após completarem 55 anos de idade e quando decorrido quinze anos da data da concessão do benefício ou do auxílio-doença que a precedeu. Colho dos autos que o impetrante deixou de juntar o processo administrativo referente ao NB n.º 552.970.542-8. Em consulta ao sistema PLENUS do INSS, no entanto, verifiquei o benefício NB n.º 552.970.542-8 tem como DIB: 01/02/2005 e DCB em 28/09/2019. Consta, ainda, que o benefício foi cessado em 28/03/2018 por recuperação parcial após cinco anos. Há também a DIB anterior com data de 23/07/2004. Na tela dos históricos de perícia médica, consta como data limite 28/03/2018 e um apontamento de "dt realizado" em 28/03/2018. Considerando que a parte deixou que acostar aos autos cópia de PA ou quaisquer outros documentos, não há como este Juízo determinar se tal data se refere à realização de perícia revisional. Aduz a parte Impetrante que a cessação do seu benefício é indevida, diante da inobservância do direito à isenção de revisão pericial, nos termos do artigo 101 da Lei de Benefícios. Com efeito, caberia à Impetrante demonstrar que o INSS realizou perícia em situação que a norma dispensa, o que com base na documentação acostada não é possível concluir. A data da efetiva cessação do benefício não pode ser considerada para delimitar a invalidade de eventual perícia administrativa revisional realizada pela autarquia federal. Vale ressaltar que o mandado de segurança é o remédio constitucional utilizado para amparar a lesão ou ameaça à lesão de direito líquido e certo. O direito líquido e certo tutelável por meio de mandado de segurança é aquele que se encontra demonstrado de plano, uma vez que, nesta via excepcional, incabível a dilação probatória. Nestes termos, os documentos trazidos aos autos não estão aptos a comprovar, de plano, qualquer ilegalidade na decisão da autoridade coatora. Desta feita, não estando o alegado direito líquido e certo demonstrado de plano, tampouco havendo a devida caracterização de qualquer ilegalidade perpetrada pela autoridade impetrada, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Requisitem-se informações da autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, intime-se a Procuradoria Federal para manifestar o interesse no ingresso ao feito, nos termos do artigo 7º., inciso II da Lei n. 12.016/09. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Oficie-se. SANTO ANDRé, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GOMES em 30/06/2023 23:59.

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de tutela de evidência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)