Procedimento Comum Cível 5001478-68.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001478-68.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2023, 15:58

Trânsito em julgado

06/02/2023, 15:58

Publicação

09/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO LUCIO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMILCARE SOLDI NETO - SP347955, ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001478-68.2021.4.03.6121

08/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2022, 19:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2022, 18:29

Conclusão (para julgamento)

27/10/2022, 16:59

Publicação

03/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROGERIO LUCIO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMILCARE SOLDI NETO - SP347955, ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento dos ofícios requisitórios. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001478-68.2021.4.03.6121

30/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2022, 16:31

Publicação

08/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROGERIO LUCIO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751, AMILCARE SOLDI NETO - SP347955 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, manifestem-se as partes acerca da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s). Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001478-68.2021.4.03.6121

07/07/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO LUCIO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751, AMILCARE SOLDI NETO - SP347955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes por meio das petições de ID 117898620 (proposta do INSS) e ID 130885479 (concordância) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, e o faço com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC. Honorários advocatícios conforme proposta, isto é, 10% (dez por cento) sobre 90% do valor apurado entre a DIB 01/12/2020 e DIP 09/12/2021 (data desta homologação) - 10% sobre os 90% das diferenças calculadas. Para viabilizar o preenchimento do Oficio Requisitório, quando os valores a serem recebidos pelo autor se tratarem de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente)[1], deverá o INSS providenciar em até sessenta dias o cálculo dos atrasados, as seguintes informações, nos termos do inciso XVII do artigo 8º da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal: a) número de meses a que corresponda o crédito a ser recebido; b) número de meses do exercício corrente. c) número de meses de exercícios anteriores. d) valor do exercício corrente e) valor de exercícios anteriores Ao credor compete informar o valor das deduções da base de cálculo. Outrossim, configurando-se a hipótese do artigo 14, parágrafo único, da Resolução 458/2017 deverá o autor e seu patrono juntar atestado médico, comprovando ser portador de doença grave dentre as indicadas no inciso XIV do artigo 6.º da lei n.º 7.713/88, com a redação da Lei n.º 11.052/2004. Considerando que as partes renunciaram a interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Com as informações e concordando a parte autora com os cálculos apresentados, expeça-se ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Intimem-se as partes do teor do precatório, nos termos do artigo 10 da Resolução n.º 168 de 05/12/2011 do Conselho da Justiça Federal. Com o integral pagamento, dê-se ciência e manifestem-se, primeiro o autor e depois o réu, no prazo sucessivo de dez dias, no tocante à extinção da execução. Providencie a Secretaria a mudança da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Ciência à gerência executiva do INSS para restabelecimento do benefício auxílio-doença NB 31/632809974-0 conforme o acordo realizado entre as partes, encaminhando-se cópia da proposta de transação feita pelo INSS. P. R. I. Taubaté, 09 de dezembro de 2021. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] “Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.... Lei 7..713/1998, com a redação da Lei 12.350/2010” PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001478-68.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROGERIO LUCIO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751, AMILCARE SOLDI NETO - SP347955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I - No que tange à fixação da competência jurisdicional dos Juizados Especiais Federais, a lei nº 10.259/2001, especialmente no seu art. 3º, estabelece que o valor da causa não deve ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, mesmo que venham englobar eventuais prestações vincendas. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que devem ser aplicadas, conjuntamente, as regras do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e do art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. No caso dos autos, a parte autora objetiva a concessão do benefício por Incapacidade Permanente, com pedido subsidiário de restabelecimento do benefício por Incapacidade Temporária, atribuindo à causa o valor de R$ 76.231,51. II - Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001478-68.2021.4.03.6121 Recebo os cálculos apresentados pela parte autora para fins de fixação do valor da causa. Deixo de enviar os autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores visto que o referido setor conta com apenas um contador e um número grande de processos para elaboração de cálculos, o que poderia procrastinar a tramitação do feito. III – Defiro os benefícios da justiça gratuita. Por conta da natureza imanente aos benefícios por incapacidade laboral, faz-se necessária a análise pericial. Por oportuno, este Juízo apresenta os quesitos abaixo. 1- Quais pessoas estavam presentes durante a realização da perícia? 2 – Idade e escolaridade do autor. 3 – Profissão. É a última que vinha exercendo? 4 – Há indícios físicos de atividade laborativa recente pelo segurado? (calosidade recentes nas palmas das mãos ou sujeira nas unhas). 5 – O autor, em seu histórico laboral, já exerceu algum trabalho sentado ou em repouso? Qual? 6 – O autor, em seu histórico laboral, já exerceu algum trabalho leve? Qual? 7 – O autor está trabalhando atualmente? Qual é o trabalho? Quando “parou” de trabalhar? 8 – O autor é portador de alguma doença? Qual a denominação? Qual o CID? 9 – Esta doença é a mesma alegada na petição inicial? Caso o autor seja incapaz e apresente mais de uma doença, aquela descrita na petição inicial é a que efetivamente restringe a sua capacidade laboral? Por quê? 10 – Esta doença acarreta incapacidade? 11 – A incapacidade é total, parcial, permanente ou temporária? 12 – Esta doença o impede de exercer a sua função laborativa? Exercer qualquer função laborativa que demandem esforço físico intenso ou moderado? Exercer qualquer função laborativa que demandem esforço intelectual? 13 - Considerando a profissão do autor, a doença o prejudica de alguma forma? 14 - Esta doença surgiu em decorrência do trabalho? O que a desencadeou? 15 – Qual a data aproximada do início da doença? 16 – Qual a data aproximada do início da incapacidade? Há exames que comprovem esta data? 17 – Caso haja exames, quando foram confeccionados e quais são? 18 – Caso não haja exames, a data de início da incapacidade foi aferida apenas por meio dos relatos próprios do autor? 19 – Esta doença vem se agravando? O agravamento é o motivo da atual incapacidade? 20 – Esta doença é suscetível de recuperação? Caso não seja possível a total recuperação, há possibilidade de melhora? Qual é a previsão da alta médica? Quando deverá ser submetido a nova perícia? 21 – O tratamento é clínico, cirúrgico ou fisioterápico? 22 – Remédios e/ou tratamento são de fácil acesso? 23 – Atualmente o autor faz algum tipo de tratamento clínico-terapêutico? Qual? Caso não esteja, qual o motivo alegado? 24 – O autor necessita de ajuda de terceiros para sua vida diária? Caso necessite, explicar o motivo. 25 – Quais foram os exames apresentados pelo autor, que possibilitaram chegar a este diagnóstico? 26 – Outras informações que o perito entender relevantes e conclusão. Ressalto que, nos termos do artigo 465, do CPC, poderão as partes, de forma objetiva, acrescentar quesitos que reputarem indispensáveis, podendo o Sr. Perito deixar de respondê-los se forem inadequados ou se tiverem sido formulados anteriormente. Assim, providencie a Secretaria data e horário para que seja realizada a perícia médica (psiquiatria) que se realizará neste prédio da Justiça Federal, com endereço na Rua Francisco Eugênio de Toledo n.º 236, Centro, Taubaté/SP, devendo o Sr. Perito (com endereço arquivado em Secretaria) expressamente se manifestar sobre a sedizente incapacidade laboral do autor, se é parcial ou total, e, em caso positivo, a época aproximada da ocorrência da lesão incapacitante, conforme quesitos acima. Ressalto que a parte autora tem o dever de portar, na data da perícia médica, exames diagnósticos atuais a fim de auxiliar na realização dos trabalhos do perito, consoante prescreve o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Advirto que se a parte autora não comparecer em perícia agendada, salvo se apresentada justificativa plausível e comprovada documentalmente, não lhe será dada nova oportunidade e o feito será resolvido no estado em que se encontra. Arbitro os honorários dos peritos nomeados nos autos no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Diante da morosidade de ser efetuado o pagamento da verba honorária aos peritos e considerando que sempre prestaram esclarecimentos quando solicitados, determino, excepcionalmente, após a entrega do laudo conclusivo, a imediata solicitação do pagamento. Comunique-se ao órgão administrativo previdenciário (APSDJ) a juntada aos autos do processo administrativo 632.809.974-0 Cite-se. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

09/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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