Monitória 0004311-91.2013.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0004311-91.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:03

Mero expediente

31/03/2026, 16:59

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

25/06/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 15:55

Publicação

29/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 21. EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Pólo Passivo EXECUTADO: CESAR CANDIDO DE PAIVA Outros Participantes Valor da Causa: R$ 11.972,93 Data da Distribuição: 13/03/2013 00:00:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO (art. 523) O(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 21ª Vara Cível Federal de São Paulo FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, nos autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0004311-91.2013.4.03.6100, distribuído em 13/03/2013 00:00:00, em trâmite perante esta 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, proposto por EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em face de EXECUTADO: CESAR CANDIDO DE PAIVA, por estar em lugar incerto e não sabido, conforme consta dos autos, fica(m) a(s) parte(s) CESAR CANDIDO DE PAIVA CPF: 229.637.988-57 - INTIMADA(S) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor de R$138.447,28, atualizado até 06/11/2023, com os acréscimos legais, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, conforme cópias anexas e podem ser consultadas na íntegra, no endereço eletrônico abaixo indicado no campo contrafé. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 dias, que será publicado na forma da lei, para que produza seus efeitos de direito. EXPEDIDO nesta cidade de São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CONTRAFÉ: 1 - Segue abaixo link para acesso dos documentos do processo em epígrafe por meio do sistema PJe: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 2 - segue a chave de acesso dos documentos do processo: 21affbcc-842a-4fa3-a141-72131b869618 3 - Preencher nos campos requisitados o número do processo, código de acesso fornecido acima, os caracteres da imagem fornecida para verificação e clicar no botão visualizar. Peticionamento Eletrônico em Processo PJe - https://pje1g.trf3.jus.br/ Peticionamento Eletrônico em Processo Físico - https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/PeticaoProcessoFisico Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0004311-91.2013.4.03.6100 Pólo Ativo

Mero expediente

04/07/2024, 15:38

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 REU: CESAR CANDIDO DE PAIVA D E S P A C H O 1. Id 249231481. Anote-se a discordância da parte ao juízo 100% digital. 2. Altere a serventia a classe processual para Cumprimento de Sentença, nos moldes do artigo 16, “caput” e parágrafo único, da Resolução nº 441/2005, do Conselho da Justiça Federal. 3. Em face da renúncia ao mandato de id 35360257, deixo de apreciar a petição id. 254212712 da Caixa Econômica Federal. 4. Manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, nos termos de prosseguimento, devendo, no mesmo prazo, apresentar planilha de débito atualizada e devidamente discriminada, sob pena de arquivamento, sem necessidade de nova intimação. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 0004311-91.2013.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o executado para cumprimento de sentença, a fim de efetuar o pagamento da condenação ou apresentar impugnação, na forma do art. 513, §2º, inciso II, do CPC. Eventual silêncio importará na suspensão da execução (art. 921, inciso III, CPC), a aguardar nova provocação da parte interessada em arquivo. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas serão indeferidos e não impedirão a adoção da providência mencionada. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 6 de outubro de 2023.

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2023, 16:48

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

09/10/2023, 16:47

Mero expediente

09/10/2023, 15:26

Conclusão (para despacho)

06/10/2023, 17:40

Documentos

Edital

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 21. EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Pólo Passivo EXECUTADO: CESAR CANDIDO DE PAIVA Outros Participantes Valor da Causa: R$ 11.972,93 Data da Distribuição: 13/03/2013 00:00:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO (art. 523) O(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 21ª Vara Cível Federal de São Paulo FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, nos autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0004311-91.2013.4.03.6100, distribuído em 13/03/2013 00:00:00, em trâmite perante esta 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, proposto por EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em face de EXECUTADO: CESAR CANDIDO DE PAIVA, por estar em lugar incerto e não sabido, conforme consta dos autos, fica(m) a(s) parte(s) CESAR CANDIDO DE PAIVA CPF: 229.637.988-57 - INTIMADA(S) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor de R$138.447,28, atualizado até 06/11/2023, com os acréscimos legais, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, conforme cópias anexas e podem ser consultadas na íntegra, no endereço eletrônico abaixo indicado no campo contrafé. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 dias, que será publicado na forma da lei, para que produza seus efeitos de direito. EXPEDIDO nesta cidade de São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CONTRAFÉ: 1 - Segue abaixo link para acesso dos documentos do processo em epígrafe por meio do sistema PJe: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 2 - segue a chave de acesso dos documentos do processo: 21affbcc-842a-4fa3-a141-72131b869618 3 - Preencher nos campos requisitados o número do processo, código de acesso fornecido acima, os caracteres da imagem fornecida para verificação e clicar no botão visualizar. Peticionamento Eletrônico em Processo PJe - https://pje1g.trf3.jus.br/ Peticionamento Eletrônico em Processo Físico - https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/PeticaoProcessoFisico Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0004311-91.2013.4.03.6100 Pólo Ativo

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 REU: CESAR CANDIDO DE PAIVA DESPACHO Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, nouso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismosque concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da ConstituiçãoFederal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembrode 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e acomunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursosorçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver eincorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aosjurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente operfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito daJustiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho daJustiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEIn.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nostermos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular daunidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência doTribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos osmagistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, quepressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio deinternet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pelademandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a suaprimeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, daescolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partirde então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudançado juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em localpróprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamentocomum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, omagistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que emrelação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereçoeletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação eintimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a serrealizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimentoexpresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que serefere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos osatos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitaçãoem primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidadede comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou porvideoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência porvideoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, aqual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimentopresencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelomagistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mailsdisponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número doprocesso em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ouacessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas,ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital"poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJn.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá aimplementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nostermos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, arealização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competênciaexclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução doprocesso. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 0004311-91.2013.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MILENA PIRAGINE - SP178962-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A REU: CESAR CANDIDO DE PAIVA S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0004311-91.2013.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF em face CESAR CANDIDO DE PAIVA com vistas ao pagamento da quantia de R$ 11.081,92, atualizada até novembro de 2012. Narra a CEF que é credora da parte ré de tal importância em razão de contrato particular de crédito para financiamento de aquisição de material de construção (CONSTRUCARD). Alega que, apesar de ter o réu assumido o compromisso de pagar a dívida, deixou de saldar o débito do modo avençado. Esgotados os esforços para citação pessoal, foi a parte ré citada por edital, com nomeação da DPU para o encargo de curadoria especial, em despacho datado de 30/11/2017. Em cota nos autos datada de 16/10/2018, a DPU apresentou defesa por negativa geral. Em petição datada de 27/05/2020, a CEF afirma que houve cessão do crédito sub judice à EMPRESA GESTORA DE ATIVOS SA – EMGEA, que passou a ser parte legítima para figurar na demanda, requerendo sua exclusão do polo ativo e a inclusão da EMGEA. Em despacho de 03/09/2020, determinou-se a intimação da EMGEA e da DPU quanto ao pedido de sucessão processual, nos termos do art. 109 do CPC. A EMGEA se manifestou em petição datada de 08/10/2020, reiterando a cessão de crédito, bem como requerendo seu ingresso no polo ativo. Quanto a esta questão, a parte ré não se manifestou. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. Acerca do pedido de sucessão processual, importa observar o que dispõe o art. 109, do CPC, in verbis: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. No caso dos autos, não vislumbro óbice ao deferimento do pedido, tendo em vista que a parte ré, intimada por meio da DPU, não apresentou discordância. Assim, nos termos do art. 109 do CPC, diante da noticiada cessão de crédito, defiro o pedido de sucessão processual da Caixa Econômica Federal – CEF pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS SA – EMGEA. No mérito, assiste razão à parte autora. A autora apresentou na inicial da presente ação monitória prova escrita de seu crédito face à ré, a qual, nada obstante não ter eficácia de título executivo, é suficiente para comprovar a existência da dívida. A CEF anexou o contrato bancário, bem como o demonstrativo de débito, que demonstram de forma clara os valores disponibilizados pela CEF e o saldo devedor. Assim, considerando que se trata de uma ação monitória, e não de uma execução de título extrajudicial, não há qualquer irregularidade na inicial ou nos documentos que a instruem. Para ajuizamento de ação monitória não é necessário a existência de título líquido, certo e exigível. Caso este existisse, seria hipótese de ajuizamento de ação de execução, não de monitória. No mais, observo que as cláusulas contratuais não podem ser consideradas abusivas. Os juros moratórios e os juros remuneratórios são perfeitamente válidos e regulares. Os juros remuneratórios são aqueles de mercado – bem como os juros de mora e a multa de 2%. Não há incidência de comissão de permanência – a qual não poderia ser cobrada cumulativamente com juros e multa. A forma de incidência dos juros também está regular. Pacífica a jurisprudência no sentido da permissão de juros capitalizados – inclusive em periodicidade inferior a um ano – em casos como o presente. Neste sentido já se manifestou, inclusive, o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 592.377 (repercussão geral). DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido monitório e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS SA – EMGEA, no valor de R$ 11.081,92 (para novembro de 2012) descrito na inicial. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no montante correspondente a 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Custas ex lege. Solicite-se ao SEDI a exclusão da CEF e inclusão da EMGEA no polo passivo da presente demanda. P.R.I. SãO PAULO, 27 de abril de 2021.

29/04/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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